seguro danos
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Acórdão nº 2006/0079049-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE TRABALHADOR. CULPA EMPREGADOR. VALOR ... VALOR ÍNFIMO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCABIMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO ...
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Acórdão nº REsp 1143962 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E CIVIL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. LIMITES. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DIES A QUO. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. 1. Não há julgamento extra petita se o Tribunal decide questão que é reflexo do pedido contido na petição inicial. Precedentes. 2. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de...
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Acórdão nº 2010/0021047-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CONTRATO DE SEGURO. EXCLUSÃO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. 1. Pela alínea "c" do permissivo constitucional, o recurso não merece conhecimento, pois, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º,...
... INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 2014/0328556-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MORAIS - ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO NOBRE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA 115/STJ - RECURSO ESPECIAL CONSIDERADO DESERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO STJ. 1. "Na instância especial é inexistente...
... CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C ... INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MORAIS - ... -
Acórdão nº 2013/0248561-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO (ATROPELAMENTO). RESPONSABILIDADE CIVIL. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS OU PESSOAIS. ABRANGÊNCIA. DANOS MORAIS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. INADMISSIBILIDADE. MONTANTE RAZOÁVEL. SÚMULA N° 7/STJ. 1. A...
... : NILSON JACOB E OUTRO(S) ... : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ... ADVOGADOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99700-92.2009.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... SIMULAÇÃO DE DISPENSA PARA PERMITIR O RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. DANOS MORAIS COLETIVOS. DECISÃO REGIONAL QUE MAJOROU O VALOR ...
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Acórdão nº 2013/0401450-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. RENOVAÇÃO ANUAL DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA. INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRI
... ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DANOS ... MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ... - Acórdão nº 2013/0370507-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0140015-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE PARCELA PAGA DO PRÊMIO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 2. HONORÁRIOS...
... CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. 1. INDENIZAÇÃO ... POR DANOS ... -
Acórdão nº 2013/0412200-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO" DE ... VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO.\xC2" AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1141519 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE VEICULA ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DO DECISUM AGRAVADO. MANUTENÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS. CONTRATO DE SEGURO. CONDIÇÕES GERAIS. EXCLUSÃO DA COBERTURA DOS DANOS MORAIS. EXCEÇÃO QUE NÃO INTEGROU A APÓLICE. CONCLUSÃO ALCANÇADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃ
... MANUTENÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS. CONTRATO DE SEGURO. CONDIÇÕES GERAIS. EXCLUSÃO DA COBERTURA DOS DANOS MORAIS. EXCEÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1306213 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. - Embora geralmente o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal...
... RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIAGRAVANTE:SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S⁄A ADVOGADOS :CLARISSA THIESEN E OUTRO(S) MARCO AURÉLIO M ... AÇÃO INIBITÓRIA C⁄C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO ... -
Acórdão nº 2011/0216615-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PRÊMIOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO C/C PEDIDO ... DANOS" MATERIAIS E MORAIS - ... DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único ... entre interessados, obter um contrato econômico, satisfatório e seguro para a Agência; ... II - o instrumento convocatório identificará o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... É instituída a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta ... II - para as seguradoras que operam com seguros de danos, o maior dos 2 (dois) valores abaixo: ... a) 20% (vinte por cento) do ...
- Acórdão nº REsp 1182871 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... seguro e eficaz para o uso a que se propõe, e possua a identidade, atividade, ... , higiênica ou odorífera, sem causar irritações à pele nem danos à saúde ... ARTIGO 27 ... Além de sujeito, às exigências ...
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Acórdão nº 2012/0131491-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATO NÃO RENOVADO AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA...
... INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATO ... NÃO RENOVADO ... DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO ... REGIMENTAL ... -
Acórdão nº 2010/0055938-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE SEGURO - INCAPACIDADE ACIDENTAL - DIFERENÇAS INDENIZATÓRIAS ORIUNDAS DE SINISTRO - DANOS MORAIS - CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME CONTRATUAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO - FUNDAMENTOS DA...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE SEGURO - INCAPACIDADE ACIDENTAL - DIFERENÇAS INDENIZATÓRIAS ORIUNDAS DE O - DANOS" MORAIS - CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME CONTRATUAL E DO CONJUNTO F\xC3" ... - APN 24 de 18/05/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 719, DE 29 DE MARÇO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 30 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, E A LEI Nº 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E A LEI Nº 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40595-32.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA. 3. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APOSENTADORIA. SEGURO DE VIDA E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA ... 3. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DANOS" MORAIS. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APOSENTADORIA. SEGURO DE VIDA E MANUTEN\xC3" ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 24 de 18/05/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 719, DE 29 DE MARÇO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 30 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, E A LEI Nº 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E A LEI Nº 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 53213 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0221933-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO DE SEÇÃO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. ART. 546, INCISO I, DO CPC; E ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se
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Acórdão nº 2008/0175835-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE SEGURO - PREVISÃO DE DANOS MATERIAIS E PESSOAIS - CONTRATO PREVENDO EXCLUSÃO DA COBERTURA POR DANOS MORAIS - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 5 E 7 DO STJ - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE -...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE SEGURO - PREVISÃO DE DANOS MATERIAIS E PESSOAIS - CONTRATO PREVENDO EXCLUSÃO DA ...