seguro de responsabilidade civil médica
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Acórdão nº 1.0035.18.007083-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESSARCIMENTO A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO - RELAÇÃO COM O ACIDENTE - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO. Nos termos do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, prescreve em três anos "a pretensão do beneficiário...
... por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. contra a r. sentena de ordem 12, ... 206, 30, IX do Cdigo Civil e a Smula 405 do STJ, afirmando que a negativa ... , no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatrio. Corroborando a orientao do ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... segmentos nas ciências humanas, atingindo até a ciência médica. Estou me referindo ao fenômeno social chamado bullying ... Ante a ... Em última análise, nos é seguro relembrar a máxima romana: “quem aufere os cômodos (lucros) deve ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... os assuntos concernentes ao pessoal civil da Administração Pública Federal direta, ... úde, o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, o Instituto Nacional de ... características gerais dos contratos de seguro; ... V - fixar normas gerais de contabilidade e ... dispêndios e compromissos sob responsabilidade do Tesouro Nacional, em assuntos relativos à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144503020214058300), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814450-30.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROGERIO LAURENTINO DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... ÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROGERIO LAURENTINO ... Atualmente, o serviço de perícia médica não está mais vinculado ao INSS, motivo pelo ... Observa-se, entretanto, que a responsabilidade para apreciação do requerimento administrativo ... , ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08191611520204058300), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0819161-15.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELISANGELA FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... NECESSÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELISANGELA FERREIRA DE ... Atualmente, o serviço de perícia médica não está mais vinculado ao INSS, motivo pelo ... Observa-se, entretanto, que a responsabilidade para apreciação do requerimento administrativo ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 1.0480.14.020235-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO A QUO - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A pretensão do beneficiário contra o segurador, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório, prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil. - A fluência do prazo prescricional para a
... Minas que, nos autos da ao de cobrana do seguro DPVAT ajuizada em face de MBM SEGURADORA S/A, ... 487, inciso II, do Cdigo de Processo Civil. Assim fundamentou o juiz sentenciante: ... , no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatrio" prescreve em 3 anos, causando ... de sua leso com a realizao da percia medica, j que no existe relatrio mdico que comprovasse a ... -
Acórdão nº 1.0480.14.020235-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO A QUO - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A pretensão do beneficiário contra o segurador, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório, prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil. - A fluência do prazo prescricional para a
... Minas que, nos autos da ao de cobrana do seguro DPVAT ajuizada em face de MBM SEGURADORA S/A, ... 487, inciso II, do Cdigo de Processo Civil. Assim fundamentou o juiz sentenciante: ... , no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatrio" prescreve em 3 anos, causando ... de sua leso com a realizao da percia medica, j que no existe relatrio mdico que comprovasse a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08171233020204058300), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0817123-30.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) ... para a realização de perícia médica, o que demonstra claramente a ilegitimidade ... 1.022 do Código de Processo Civil ... Importa observar que o efeito devolutivo ... A responsabilidade pela condução do processo administrativo, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002400820224050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800240-08.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO SOUZA ADVOGADO: Adriano James Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800390-31.2021.4.05.8404 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão que, em sede de ... o imediato agendamento de Perícia Médica administrativa e avaliação do requerimento ... previdenciários, que a responsabilidade pela apreciação dos respectivos processos seja ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08119598420204058300), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0811959-84.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO CARLOS DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De...
... Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) ... coatora em relação à perícia médica, pois, com a edição da Medida Provisória nº ... ária, sendo de sua exclusiva responsabilidade o processamento do requerimento administrativo ... PROCESSUAL CIVIL". MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA AN\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001580820184058000), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0000158-08.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JACIANE MARIA DA SILVA ADVOGADO: Ricardo De Lemos Rachman e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja...
... médica. O Juízo a quo condenou, ainda, os demandados ... dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados ", de modo que " o ... seguro. Essa resposta vai ser obtida empiricamente ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA ... -
Acórdão nº 1.0035.18.000802-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - CONDUTOR INABILITADO - SEGURO DE NATUREZA SOCIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MINORAÇÃ
... pela SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A em face da sentena no doc. 28, ... 85 do Cdigo de Processo Civil. Preparo comprovado, conforme doc. 38 ... CONTEDO OFENSIVO. REMOO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR. CARACTERIZAO. CULPA. REVISO ... -
Acórdão nº 1.0035.18.000802-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - CONDUTOR INABILITADO - SEGURO DE NATUREZA SOCIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MINORAÇÃ
... pela SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A em face da sentena no doc. 28, ... 85 do Cdigo de Processo Civil. Preparo comprovado, conforme doc. 38 ... CONTEDO OFENSIVO. REMOO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR. CARACTERIZAO. CULPA. REVISO ... -
Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOART. 1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DEIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E284 DO STF. DANOS MORAIS. VALOR. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃOJUDICIALMENTE FIXADA A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109487920184058400), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0810948-79.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: L. G. G. B. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): CARLA MICHELINE DE MEDEIROS GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... saúde do Apelado, conforme prescrição médica, sob supervisão e orientação médica ... 85, § 2º, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a União na verba ... regras legais de repartição e responsabilidade de execução dos serviços de saúde ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132753520204058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0813275-35.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANSELMO DE MELO RUFINO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) ... ção, são aptos a isentarem de responsabilidade ... A propósito, cumpre realçar que, em ... a partir: a) da realização da perícia médica e da avaliação social, quando necessária, para ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 500-44.2013.5.09.0096) 14-11-2017
... possível afronta ao artigo 945 do Código Civil ... RECURSOS DE REVISTA ... DOS RECLAMADOS ... ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E ... de não ter sido realizada perícia médica, da narrativa contida no relatório médico de ... ção Federal , quanto ao pagamento de seguro contra acidente de trabalho, a cargo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08119875220204058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0811987-52.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARMEM LUCIA LUCAS ... ício depende da realização de perícia médica, mas o atendimento presencial no serviço ... ção, são aptos a isentarem de responsabilidade ... Entende-se que, principalmente quando se ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109230720204058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0810923-07.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARTA MARIA COUTO DE LUNA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARTA MARIA COUTO DE ... ício assistencial depende de perícia médica, que não pode ser realizada, no momento, ... ção, são aptos a isentarem de responsabilidade ... Entende-se que, principalmente quando se ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL ... -
Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... eletrônicos de saúde, literatura médica, ensaios clínicos, dados de solicitações de ... o profissional ser isento de responsabilidade pelos danos porventura sofridos pelo paciente 40 ... civil médica no caso de erro de diagnóstico, deve ser ... -se: nomes de pacientes, números de seguro" social, dados de prontuários médicos, informaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127487620214058000), 31-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Demora injustificada no exame de requerimento administrativo. Embargos declaratórios contra acórdão da Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, para majorar o prazo de conclusão para quarenta e cinco dias [1] O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão...
... NECESSÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE WILSON DA SILVA ... Processual Civil. Constitucional. Previdenciário. Mandado de ... previdenciários, permanecendo a responsabilidade exclusiva da autarquia ... 3. A jurisprudência ... apelado, ainda que necessite de perícia médica, sendo descabida a substituição da autoridade ... -
Acórdão nº 1.0687.13.002651-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MUNICÍPIO DE IPATINGA - ACIDENTE DE MOTOCICLETA - MORTE DO CONDUTOR - BURACO EM VIA PÚBLICA - 'FAUTE DU SERVICE' - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA E NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO - ATENDIMENTO MÉDICO NEGLIGENTE - NÃO COMPROVAÇÃO CABAL - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO -...
... condenao do Municpio, em razo da responsabilidade civil pelo no reparo na vida pblica e por ... 96. O fato de que o seguro DPVAT foi pago beneficiria tambm apto a ... -
Acórdão nº 1.0687.13.002651-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MUNICÍPIO DE IPATINGA - ACIDENTE DE MOTOCICLETA - MORTE DO CONDUTOR - BURACO EM VIA PÚBLICA - 'FAUTE DU SERVICE' - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA E NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO - ATENDIMENTO MÉDICO NEGLIGENTE - NÃO COMPROVAÇÃO CABAL - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO -...
... condenao do Municpio, em razo da responsabilidade civil pelo no reparo na vida pblica e por ... 96. O fato de que o seguro DPVAT foi pago beneficiria tambm apto a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109777020204058300), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0810977-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: EDIVANIA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: Iago Sales De Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) ... ção, são aptos a isentarem de responsabilidade ... Entende-se que, principalmente quando se ... ção de avaliação social e perícia médica, por força da pandemia do novo coronavírus ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110403220214050000), 08-03-2022
Ementa Processo Civil. Administrativo. Agravo de instrumento movimentado ante decisão proferida em sede de Mandado de Segurança Cível, defiro a liminar requerida e determino que o gerente executivo da agência da previdência social Bayeux aprecie, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o requerimento administrativo formulado pelo(a) impetrante Mércia Gomes de Souza em 17/dezembro/2020 (protocolo n.º 151
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MERCIA GOMES DE SOUZA ... coatora do coordenador de Perícia Médica Federal, na qualidade de litisconsorte; ... b) ... previdenciários, permanecendo a responsabilidade exclusiva da autarquia ... O mandamus é a via ... É como voto. ... Processo Civil. Administrativo. Agravo de instrumento ...