seguro desemprego recurso
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60040-39.2005.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORA EXTRA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 126 e 297 do TST, o que impede a aferição de ofensa aos dispositivos invocados (arts. 265 do Código Civil, 70 e 77, inciso III, 282, 267, 293, 295, 3
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIDADE ... SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO. Recurso de revista ... -
Acórdão nº 2015/0253520-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SEGURO-DESEMPREGO. ... OPERANDI. ... recurso próprio. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000524-36.2015.5.06.0371), 21-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. EMPREGO FORMAL. COMPATIBILIDADE COM EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. INDEVIDO - A não concessão/liberação das guias do SD, pelo empregador, por si só, não justifica a condenação no pagamento de indenização correspondente, com a inversão das obrigações fazer/pagar, posto que imprescindível, antes de tudo, que o empregado preencha os requisitos exigidos...
... EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. EMPREGO FORMAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000800-35.2014.5.06.0005), 01-12-2016
CARGO COMISSIONADO. VERBAS RESCISÓRIAS. O término do exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, não obriga o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e indenização substitutiva do seguro desemprego. Recurso ordinário improvido, no particular.
... do FGTS e indenização substitutiva do seguro desemprego. Recurso ordinário improvido, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9700-12.2008.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO - ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e as Turmas desta Corte já se manifestaram sobre o tema, consignando o entendimento que o desligamento decorrente de adesão a plano de demissão voluntária não gera direito ao recebimento de seguro-desemprego. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte....
... 4ª TURMA VMF/gor/hz/drs ... RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1557-26.2010.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. INDEFERIMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO, À LUZ DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Não indicada violação direta e literal de preceito da Constituição da República, nos moldes do § 2º do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. INDEFERIMENTO. RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131200-71.2009.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 467 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e ... 3. SEGURO-DESEMPREGO. A admissibilidade do recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-730/2003-002-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Agravo provido para determinar o processamento do Recurso de Revista para melhor análise da matéria. RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Embora o empregador assegure, no Plano de Demissão Voluntária, as verbas correspondentes àquelas devidas na dispensa sem justa causa, não se encontra presente o...
... LRNK/isa/ss ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Agravo rovido para determinar o processamento do Recurso de Revista para melhor análise da matéria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132900-87.2009.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... GMJRP/tc/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE ... - CERCEAMENTO DO DIREITO ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO ... Recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000595-14.2016.5.06.0012), 01-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. SEGURO-DESEMPREGO. 1. A teor dos arts. 7º, inciso XVIII, da CF/88 e 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é assegurada a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto,...
... 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. PAGAMENTO ... SEGURO-DESEMPREGO. 1. A teor dos arts. 7º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-559-23.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. A SDI-1 do TST, em sua composição plenária, na sessão realizada em 8/11/2012, no julgamento do processo E-E-RR- 2200- 43. 2005. 5. 15. 0072, concluiu pela possibilidade de flexibilização, mediante norma coletiva, do número de horas in itinere a serem pagas. Dessa forma, se as partes, por meio de instrumento coletivo, ajustaram
... (8ª Turma) ... GMDMC/Tf/cb/mm RECURSO DE REVISTA ... 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO ... do FGTS e das guias relativas ao seguro desemprego. Precedentes. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70741-02.2005.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS - MULTA DO ART. 477 DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
... GMMEA/lag AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO ... - LIDADE SOLIDÁRIA ... - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO ... - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192000-64.2006.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. CABIMENTO. Nos termos da Súmula nº 389, II, do TST, "o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização". Embora a existência da relação de emprego venha a ser dirimida em Juízo, não se pode premiar a conduta...
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/ds/AB/mc ... RECURSO" DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JU\xC3"ÍZO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. CABIMENTO. Nos termos da Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-342-71.2011.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. O § 8º do artigo 477 da CLT é claro ao dispor que o empregador será apenado com aplicação de multa caso não efetue o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas, constantes do instrumento de rescisão, no prazo previsto do § 6º do artigo 477 da CLT. Dessarte, o único requisito para a imposição da referida penalidade é o
... (8ª Turma) ... GMDMC/Tf/ca/sr RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... do FGTS e das guias relativas ao seguro desemprego. Precedentes. Recurso de revista ... -
Acórdãos nº AIRR-2580/2012-0007-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR ...
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Acórdão nº 2007/0078176-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 940.076 - PR (2007/0078176-6) ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO-DESEMPREGO. PAGAMENTO A TRABALHADORES QUE FIZERAM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-90900-41.2008.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VOLKSWAGEN DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 7º, inciso II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II- RECURSO DE REVISTA DA VOLKSWAGEN DO...
... RECURSO DE REVISTA. GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. ADESÃO A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-90900-41.2008.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VOLKSWAGEN DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 7º, inciso II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II- RECURSO DE REVISTA DA VOLKSWAGEN DO...
... RECURSO DE REVISTA. GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. ADESÃO A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-202500-16.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO dO reclamaNTE. acidente de trabalho. cerceio de defesa - laudo pericial. danos moral E MATERIAL - nexo causal. ESTABILIDADE DE EMPREGO PREVISTA EM CCT - REINTEGRAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido....
... Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a ... LIBERAÇÃO DAS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70300-22.2009.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. AVISO-PRÉVIO. FÉRIAS. FGTS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO- DESEMPREGO. JUROS DE MORA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE ... FGTS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO- DESEMPREGO. JUROS DE MORA. Não demonstrada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-437-23.2011.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. 2. COMISSÕES. 3. ACÚMULO DE FUNÇÕES. 4. SEGURO-DESEMPREGO. DIFERENÇAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA ... 1. HORAS EXTRAS. 2. COMISSÕES ... ACÚMULO DE FUNÇÕES. 4. SEGURO-DESEMPREGO. DIFERENÇAS. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33800-56.2007.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... ADESÃO AO PDV. SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO ... É incabível, ... Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6840-57.2009.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, bem como porque não vislumbrado contrariedade à Súmula 389, item II, do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... JCRP/abc/ir/rp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82600-34.2008.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Se a hora extra e o adicional noturno têm como base de cálculo o salário-hora e neste já está computado o percentual referente ao repouso remunerado, não há que se cogitar de reflexos. Recurso de revista não conhecido. 2. SEGURO-DESEMPREGO. ADESÃO A PDV. Os empregados que...
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/dr/scm/AB/mki RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO ... Recurso de revista não conhecido. 2. SEGURO-DESEMPREGO. ADESÃO A PDV. Os empregados que ...