seguro desemprego recurso
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136140-37.2006.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - SEGURO-DESEMPREGO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - SEGURO-DESEMPREGO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8500-57.2006.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A despeito da nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, ostenta o reclamante direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, de acordo com a Súmula 363 do TST....
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/GN RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO ... prévio, indenização de 40% do FGTS e seguro-desemprego. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-449-61.2010.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... GMJRP/tc/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE ... LIBERAÇÃO DAS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO-DESEMPREGO ... Recurso de revista que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-476840-50.2006.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Recurso de revista não conhecido ... SEGURO DESEMPREGO. Recurso de revista calcado em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123-47.2010.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O DESEMPREGO ... - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nega-se ... º 331 e divergência jurisprudencial; 2) seguro desemprego - indenização substitutiva, por ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de ... 30 (trinta) dias para interposição de recurso ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228600-65.2009.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NORMA COLETIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1172-29.2011.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ENTREGA DA GUIA REFERENTE AO SEGURO-DESEMPREGO A DESTEMPO. O § 8º do artigo 477 da CLT é claro ao dispor que o empregador será apenado com aplicação de multa caso não efetue o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas, constantes do instrumento de rescisão, no prazo previsto do § 6º do artigo
... (8ª Turma) ... GMDMC/Dr/Mp/ca/sr RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... ENTREGA DA GUIA REFERENTE AO SEGURO-DESEMPREGO A DESTEMPO. O § 8º do artigo 477 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201100-66.2009.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA (SÚMULA 422 DO TST). SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (NÃO INDICADA VIOLAÇÃO LEGAL OU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). JUROS DE MORA. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos
... GMDMA/ASS/at/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA (SÚMULA 422 DO TST). GURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO ... grave, à indenização substitutiva do seguro-desemprego e aos juros de mora ... Não foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1443-75.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DIRIME A CONTROVÉRSIA MEDIANTE EXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBTITUTIVA. RECURSO MAL APARELHADO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ... INEXISTÊNCIA. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBTITUTIVA. RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60041-24.2005.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORA EXTRA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 126, 296 e 297 do TST, o que impede a aferição de ofensa aos dispositivos invocados. Incide também o disposto nas Súmulas nº 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT (deci
... JCRP/ml/JCRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORA RA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57200-96.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... GMJRP/es/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - SEGURO DESEMPREGO ... Recurso de revista que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189100-40.2008.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... GMJRP/lg/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO ... SEGURO-DESEMPREGO ... Recurso de revista que não ...
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Acórdão nº 2013/0343674-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no RECURSO ... SEGURO-DESEMPREGO. ... DENÚNCIA. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204200-27.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. ADESÃO AO PDV - O entendimento jurisprudencial desta Corte segue no sentido de que o empregado que adere ao plano de demissão voluntária não faz jus ao seguro-desemprego. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e não provido.
... 3ª Turma GMHSP/ua/sk/smf ... RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. ADESÃO AO PDV ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-29.2007.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRAJETO INTERNO. DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE EFETIVO TRABALHO. HORAS À DISPOSIÇÃO. SÚMULA 429/TST. Recurso fundamentando em divergência jurisprudencial. As horas gastas pelo empregado no percurso interno da empresa, assim considerado aquele entre a portaria e o local do efetivo trabalho são consideradas tempo à disposição do empregador, se superiores a dez...
... 3ª Turma GMAAB/ch/ct ... RECURSO DE REVISTA. TRAJETO INTERNO. DESLOCAMENTO ENTRE A ... NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. Recurso fundamentando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119200-41.2007.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... GMJRP/tc/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. SEGURO ... ÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / SEGURO-DESEMPREGO ... Alegação(ões): ... - violação do(s) ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - HAVERES TRABALHISTAS - INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES DE FAZER INADIMPLIDAS PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS - SÚMULA 331, IV, DO TST - ABRANGÊNCIA. Consoante o entendimento sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas...
... multas e a indenização substitutiva do seguro-desemprego) ... Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Agosto de 2007
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - HAVERES TRABALHISTAS - INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES DE FAZER INADIMPLIDAS PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS - SÚMULA 331, IV, DO TST - ABRANGÊNCIA. Consoante o entendimento sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas...
... multas e a indenização substitutiva do seguro-desemprego) ... Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13010/2005-028-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - HAVERES TRABALHISTAS - INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES DE FAZER INADIMPLIDAS PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS - SÚMULA 331, IV, DO TST - ABRANGÊNCIA. Consoante o entendimento sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas...
... multas e a indenização substitutiva do seguro-desemprego) ... Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - HAVERES TRABALHISTAS - INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES DE FAZER INADIMPLIDAS PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS - SÚMULA 331, IV, DO TST - ABRANGÊNCIA. Consoante o entendimento sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas...
... multas e a indenização substitutiva do seguro-desemprego) ... Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6300-31.2009.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. gestante - estabilidade provisória - indenização substitutiva. seguro desemprego. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/pas/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. gestante ... seguro desemprego. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001070-35.2014.5.06.0013), 04-07-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8º, CLT. ATRASO NA ENTREGA DA GUIA PARA LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. DESCABIMENTO. Não incide a multa prevista no art. 477, CLT, quando - não obstante a reclamada comprovar, nos autos, o pagamento tempestivo das parcelas rescisórias - incorre no atraso da liberação da guia para habilitação do obreiro no benefício do seguro desemprego. Recurso...
... EMENTA EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8º, CLT. ASO NA ENTREGA DA GUIA PARA LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. DESCABIMENTO ... Não incide a multa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001269-14.2016.5.06.0231), 17-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. LIBERAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. HABILITAÇÃO. Em tendo a sentença de primeira instância reconhecido a dispensa imotivada sem o pagamento dos haveres rescisórios pertinentes, os quais foram objeto de condenação, deveria ter determinado, também, a expedição de alvarás para a liberação do FGTS existente na conta vinculada e para a habilitação da autora perante o programa do...
... FGTS. LIBERAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. HABILITAÇÃO. Em tendo a sentença ... Recurso ordinário ao qual se dá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3-98.2010.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITIUTIVA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A multa do artigo 467 da CLT só é cabível quando o empregador não paga na primeira audiência as verbas rescisórias devidas ao empregado de forma...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO ... 1 ... SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... Assim ...