Seguro privado
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Acórdãos nº 1002068-14.2021.8.26.0116 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Abril de 2023
... Ação ordinária. Alienação fiduciária de bem imóvel. Seguro habitacional. Autora que visava o cancelamento de leilão extrajudicial por ausência de constituição em ...
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Acórdão nº 1.0153.15.000285-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO -INVALIDEZ TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - CONCESSÃO, PELO INSS, DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há falar-se em pagamento de indenização...
... Ensina Cavalieri Filho acerca do contrato de seguro:Em apertada sntese, seguro contrato pelo qual o segurador, mediante o ... reversvel, e tem finalidade diversa do seguro facultativo privado. Nesse sentido: "INDENIZAO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ... -
Acórdão nº 1.0153.15.000285-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO -INVALIDEZ TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - CONCESSÃO, PELO INSS, DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há falar-se em pagamento de indenização...
... Ensina Cavalieri Filho acerca do contrato de seguro:Em apertada sntese, seguro contrato pelo qual o segurador, mediante o ... reversvel, e tem finalidade diversa do seguro facultativo privado. Nesse sentido: "INDENIZAO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ... -
Acórdão nº 1.0470.11.000577-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO -INVALIDEZ TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - CONCESSÃO, PELO INSS, DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há falar-se em pagamento de indenização...
... Ensina Cavalieri Filho acerca do contrato de seguro:Em apertada sntese, seguro contrato pelo qual o segurador, mediante o ... reversvel, e tem finalidade diversa do seguro facultativo privado. Nesse sentido: "INDENIZAO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ... -
Acórdão nº 1.0470.11.000577-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO -INVALIDEZ TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - CONCESSÃO, PELO INSS, DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há falar-se em pagamento de indenização...
... Ensina Cavalieri Filho acerca do contrato de seguro:Em apertada sntese, seguro contrato pelo qual o segurador, mediante o ... reversvel, e tem finalidade diversa do seguro facultativo privado. Nesse sentido: "INDENIZAO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ... -
Acórdão nº 1.0701.12.000072-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - AFASTADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.013, §3º DO CPC - CAUSA MADURA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA APÓLICE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - RECURSO PROVIDO. - Como o recesso forense da Justiça Estadual de Minas Gerais foi instituído como feriado, o prazo que findar durante o seu...
... Antnio Carlos de Aguiar interps a presente ao de cobrana de seguro de vida em grupo em face de Metlife Vida e Previdncia S.A e Black Decker ... pelo INSS no suficiente para a aquisio da indenizao do seguro privado. Diante da ausncia de implementao do risco previamente delimitado na ... -
Processo nº 0027954-57.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Contrato de Seguro. Demanda Visando Ao Pagamento de Indenização Securitária, Diante Da Invalidez Parcial e Permanente, Bem como Indenização por Danos Materiais, Com Base Na Aposentadoria Concedida Pelo Instituto de Previdência - Inss, Ocasionados Pela Recusa Indevida Ao Pagamento. Sentença de Improcedência. Recurso Da Parte Autora Pleiteando a Reforma...
... SEGURO. DEMANDA VISANDO AO PAGAMENTO DE ... NECESSARIAMENTE, ... INDENIZAÇÃO ... SEGURO PRIVADO, CASO EM QUE SÃO LEVADOS EM ... CONSIDERAÇÃO ... -
Acórdão nº 1021592-71.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO C/C INDENIZAÇÃO - JUNTADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E DE PROVA DA PRETENSÃO RESISTIDA - OBRIGATORIEDADE RESTRITA AO SEGURO DPVAT OU ÀS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DISCUSSÃO DE SEGURO PRIVADO - INEXIGIBILIDADE SIMILAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO - RECURSO PROVIDO.O requerimento administrativo prévio
... QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... Número Único: 1021592-71.2021.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO ... Turma Julgadora: [DES(A) ... -
Acórdãos nº 0003205-74.2013.8.26.0101 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... VOTO Nº 9.809 APELAÇÃO “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRIVADO” Seguro de Vida em Grupo Invalidez parcial e permanente Autor não comprovou qualquer incapacidade por ...
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Decreto nº 11.428 de 02/03/2023. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
... III – o Conselho Consultivo do Setor Privado; ... IV – o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações; ... V ... dos riscos de operações a prazo, inclusive aquelas relativas ao Seguro de Crédito à Exportação; e ... VII – decidir, em última instância, ...
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Acordao N° 1409534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Cobertura securitária. Invalidez funcional permanente e total por doença. Risco não protegido. Aposentadoria por invalidez. Inss. Indenização securitária. Não automática. Manutenção da relação autonômica pela segurada. A cobertura securitária referente à incapacidade em função de doença exige a definitividade da situação (invalidez...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA ... SECURITÁRIA. INVALIDEZ FUNCIONAL ... pessoal para fins de recebimento de indenização de seguro privado ... Havendo previsão contratual expressa de exclusão das moléstias ... -
Acórdão nº 50041289420208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... ANTUNES VIEIRA (AUTOR) APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) ... RELATÓRIO ... Trata-se de recurso de ... em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado ... Neste sentido, dispõe o art. 5°, §§1° e 7°, da Lei n° ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social ... § 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser ... se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das ...
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Acórdão nº 1.0335.14.001316-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - CONCESSÃO, PELO INSS, DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE.- O contrato de seguro é um contrato com riscos pré-esta
... proferida pelo magistrado primevo que, no bojo de Ao de Cobrana de Seguro por Invalidez Permanente por Motivo de Doena, fls.249/252, julgou ... da invalidez da parte autora, para fins de indenizao do seguro privado em tela. No julgamento do Agravo de Instrumento n. 495.251/SP, ... -
Acórdão nº 1.0335.14.001316-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - CONCESSÃO, PELO INSS, DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE.- O contrato de seguro é um contrato com riscos pré-esta
... proferida pelo magistrado primevo que, no bojo de Ao de Cobrana de Seguro por Invalidez Permanente por Motivo de Doena, fls.249/252, julgou ... da invalidez da parte autora, para fins de indenizao do seguro privado em tela. No julgamento do Agravo de Instrumento n. 495.251/SP, ... -
Acórdão Nº 0302193-90.2015.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-02-2024
... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO" DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇ\xC3" ... É que o acidente pessoal coberto pelo seguro privado não tem o sentido empregado no seguro social (onde a doença laborativa ...
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Acórdão Nº 0318322-13.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-02-2024
... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGADA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORATIVA ... É que o acidente pessoal coberto pelo seguro privado não tem o sentido empregado no seguro social (onde a doença laborativa ...
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Acórdão nº 1.0216.12.000830-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO PRIVADO EM GRUPO - PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA - NÃO CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA E INDENIZAÇÃO POR MORTE - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE PRÊMIO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA COM EFEITO EX TUNC EM FAVOR DE PROFESSORA VIÚVA IDOSA. "Se a parte veicula alguma pretensão cabe ao julgador apreciá-la, ainda que...
... das indenizaes securitrias, acrescentando que a continuidade do seguro quanto ao evento morte decorre de pagamento de prmio aps invalidez (fls ... ao autor o recebimento da indenizao prevista no contrato de seguro privado, que tem natureza e requisitos distintos daqueles que norteiam a concesso ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... de Football Association(Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas ... b) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Título s ou Valores Mobiliários (IOF); ... II - ...
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Acórdão Nº 0309907-89.2017.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ... o ingresso de ação judicial visando a cobrança de seguro privado. Naquelas pretensões direcionadas contra a Previdência Social, não ...
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Decisão Monocrática Nº 0157704-80.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-08-2022
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO PRIVADO. APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ ... PERMANENTE ... APOSENTADORIA ... REQUERIMENTO DE PERÍCIA ...
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Acórdão Nº 0314626-58.2017.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ... o ingresso de ação judicial visando a cobrança de seguro privado. Naquelas pretensões direcionadas contra a Previdência Social, não ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICE DO RAMO PRIVADO. SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de...
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Acórdão nº 50010466420178210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Seguro ... RELATOR: Desembargador JORGE ... em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado ... Neste sentido, dispõe o art. 5°, §§1° e 7°, da Lei n° ...
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Acórdão nº 1.0000.21.106542-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR LEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL, DITA ORIGINÁRIA DE ACIDENTE - NÃO OCORRÊNCIA - DOENÇA - AUSÊNCIA DE COBERTURA - CLÁUSULA EXPRESSA, REDIGIDA DE FORMA CLARA NA APÓLICE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA -...
... de Jacu e condenao solidria dos requeridos no pagamento do prmio de seguro j que pelo que restou comprovado nos autos, o autor mantinha contrato de ...