Seguro privado
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Acórdão nº 1.0000.17.007906-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - VEÍCULO FINANCIADO - SINISTRO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NEGATIVA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. Nos termos do art. 300, do novo CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde...
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Acórdão Nº 0006971-14.2013.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
... Disse que, em razão disso e por manter contrato de seguro de vida em grupo com a ré (apólice n. 93.7669), buscou o pagamento do ... fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado."(AgRg no Ag 1086577/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, ...
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Acórdão nº 1.0479.16.002235-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE VINCULADO A CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA - ART. 31 DA LEI 9.656/98. - Se o recurso de apelação impugna, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, ele deve ser conhecido, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.-
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Acórdão nº 1.0479.16.002235-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE VINCULADO A CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA - ART. 31 DA LEI 9.656/98. - Se o recurso de apelação impugna, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, ele deve ser conhecido, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.-
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Acórdãos nº 1023293-33.2020.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Abril de 2023
... Ação de indenização por danos materiais. Contrato atípico de seguro. Perda total de veículo em razão roubo e incêndio. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento da ...
- Acórdão Nº 5004852-24.2020.8.24.0135 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
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Acórdão Nº 0500750-34.2013.8.24.0037 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL ... DA BENESSE PREVIDENCIÁRIA DIVERSOS DAQUELES DEFINIDOS PELO SEGURO PRIVADO ... " A concessão de aposentadoria pelo INSS não resulta em ...
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Acordao N° 1695986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Direito processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de vida. Invalidez por acidente e por doença. Não equiparação. Cobertura sobre acidente pessoal. Exclusão de doenças profissionais e acidente de trabalho. Legislação específica de seguros. Sentença mantida. Recurso desprovido 1. A legislação de regência dos planos de seguro privado de pessoas traz o conceito de
... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO ... SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ POR ACIDENTE E POR DOENÇA. NÃO ... EQUIPARAÇÃO ... se enquadra na definição de acidente pessoal para fins de seguro privado de pessoas, que possui ... regime jurídico diverso ... 4. Na demanda em ... -
Acórdãos nº 1018824-31.2016.8.26.0001 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... autos d e Apelação Cível nº 1018824-31.2016.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelada PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, é apelado/apelante LUIS C ARLOS TEIXEIRA e Apelado MAPFRE VIDA S/A. ACORDAM , em sessão ...
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Acórdão Nº 0305390-69.2015.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-08-2023
... em face da sentença que, nos autos da ação de cobrança de seguro movida por si contra ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., julgou ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIVERSOS DAQUELES DEFINIDOS PELO SEGURO PRIVADO. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA INVALIDEZ ...
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Acórdão Nº 0301157-53.2017.8.24.0079 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
... qualificados, na qual objetiva o pagamento de indenização de seguro de vida em grupo. Valorou a causa e juntou documentos (fls. 10-23).Pelo ... DA BENESSE PREVIDENCIÁRIA DIVERSOS DAQUELES DEFINIDOS PELO SEGURO PRIVADO. "A concessão de aposentadoria pelo INSS não resulta em prova da ...
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Acórdão Nº 0304713-60.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 46 DA LEI PROTETIVA. ÔNUS IMPUTADO TAMBÉM À SEGURADORA. PRECEDENTE DO STJ. OFENSA INEXISTENTE. CABIMENTO E EXTENSÃO DAS COBERTURAS EXPRESSAMENTE CONVENCIONADOS NA APÓLICE E CONFIRMADAS PELO AUTOR. TABELA DE CÁLCULO LIMITATIVA DO VALOR INDENIZATÓRIO....
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Acórdão Nº 0033859-61.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 02-05-2022
... Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão ... SEGURO DE VIDA EM ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ... GRUPO ... 631.240/MG, STF. INAPLICÁVEL AO CASO. SEGURO PRIVADO ... APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO RESISTIDA ... BINÔMIO ...
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Acórdão Nº 0329899-33.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... seguro" n. 0329899-33.2015.8.24.0023, ajuizada contra Unimed Seguradora S/A, ... por invalidez pelo INSS não acarreta a vinculação do seguro privado ao pagamento de indenização securitária, notadamente no caso concreto ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão Nº 0313249-46.2017.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AVENTADA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FÍSICA HÁBIL A FAZER JUS A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR "INCAPACIDADE FÍSICA TOTAL POR ACIDENTES GRAVES". INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. SEGURADO QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE...
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Acórdão Nº 5002157-32.2021.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
... Thomé ajuizou, na comarca de Capinzal, Ação de Cobrança de Seguro de Vida em Grupo, registrada com o n. 5002157-32.2021.8.24.0016, contra ... POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS QUE NÃO VINCULA O SEGURO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0302500-21.2016.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-02-2024
... e Previdência Privada S/A, alegando ser beneficiária de seguro de vida administrado pela ré e que, em razão de várias doenças ... POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS QUE NÃO VINCULA O SEGURO PRIVADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA ...
- Mudanças à vista no FGTS
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Acórdão Nº 0311776-92.2014.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
... ao consumidor. Contudo, sem razão. Sabe-se que pelo contrato de seguro o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir o ... DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS QUE NÃO VINCULA O SEGURO PRIVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSITIVA ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências ... participação em eventos desportivos, inclusive a contratação do seguro previsto no inciso II do art. 82-B desta Lei ...
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Acórdão nº 1.0223.14.020374-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO PESSOAL. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DA FINALIDADE SOCIAL DO SEGURO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 257 DO STJ. - De início é imperioso consignar que, diferentemente do seguro privado, o seguro legal obrigatório de danos...
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Acórdão Nº 0000706-04.2009.8.16.0177 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 26-06-2022
... OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO PRIVADO. APÓLICES ... RAMOS 61/65 E 68. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição no CPF ... I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou ...
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Acórdão nº 7019016-67.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-04-2020
Apelação cível. Ação de cobrança de seguro c/c reparação por danos morais. Cobertura de seguro privado para caso de invalidez permanente por acidente. Reconhecimento do direito do segurado. Dano moral configurado. Recurso provido. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita, se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração...
... seguro c/c reparação por danos morais, por ele ajuizada, julgou improcedente o ... Cobertura de seguro privado para caso de invalidez permanente por acidente. Reconhecimento do direito ...