Seguro privado
- Comissão da Câmara aprova relatório que moderniza leis sobre seguros
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Acórdão nº 1.0479.16.016618-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ANÁLISE EXTENSIVA DO CONTRATO PACTUADO - NEGADO. Não se revela abusiva a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à constatação de incapacidade decorrente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, vale dizer, a irreversível inviabilidade do pleno...
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Acórdão nº 1.0338.13.008723-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ OCASIONADA POR ACIDENTE - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - NEXO DE CAUSALIDADE - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. O contrato de seguro rege-se pelas cláusulas contidas na apólice, com observância de que nesse documento deve conter os riscos assumidos pela seguradora e os benefícios e...
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Acórdão nº 1.0707.15.007632-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO/APÓLICE DE SEGURO PRIVADO - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FUNDAMENTO DA SENTENÇA DISSOCIADO DO TEMA TRATADO NOS AUTOS - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE - CASSAÇÃO QUE SE IMPÕE. Em se tratando de ação cautelar de exibição de documento ajuizada em desfavor de empresa de seguros privados, cujo objeto é...
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Acordao N° 1316784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Direito do consumidor. Seguro privado de assistência à saúde. Cancelamento irregular da apólice. Recusa indevida de cobertura. Carência superada. Sentença mantida. I. Deve ser restabelecida a apólice do seguro privado de assistência à saúde cujo cancelamento não obedeceu às exigências legais e contratuais. Ii. Considera-se indevida a recusa de cobertura fundada na preexistência da doença na...
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ... CANCELAMENTO IRREGULAR DA APÓLICE ... -
Acórdão nº 0000067-56.2013.8.05.0175 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. APOSENTADORIA PELO INSS POR INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ABSOLUTA PARA PAGAMENTO DO SEGURO PRIVADO. PROVA QUE, PORÉM, SE ADEQUA E SERVE À REALIDADE EM TELA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000067-56.2013.8.05.0
... CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA ... SEGURO DE VIDA. APOSENTADORIA PELO INSS POR INVALIDEZ ... PERMANENTE. AUSÊNCIA E VINCULAÇÃO ABSOLUTA PARA ... PAGAMENTO DO SEGURO PRIVADO. PROVA QUE, PORÉM, SE ... ADEQUA E SERVE À REALIDADE EM TELA. SENTENÇA ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ções ou doações que envolvam pessoas de direito público e privado, cuja quantidade e qualidade possam comprometer a execução de programas ... seguro e eficaz para o uso a que se propõe, e possua a identidade, atividade, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... o mar territorial e a costa brasileira terá direito a seguro a cargo do contratante, válido para todo o período da contratação, ... Art. 123. Ninguém será privado de sua liberdade por razões migratórias, exceto nos casos previstos ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... à vida humana, ao meio ambiente e aos patrimônios público e privado, até a completa descaracterização da estrutura; ... do regulamento, a apresentação não cumulativa de caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras ou reais para a reparação dos ...
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Acórdão Nº 0307561-54.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM.RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. NOVA PERÍCIA SOLICITADA. INFORMAÇÕES SUFICIENTES AO CORRETO DESLINDE DO FEITO. AFASTAMENTO.MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 46 DA LEI PROTETIVA. ÔNUS IMPUTADO TAMBÉM À SEGURADORA. PRECEDENTE DO STJ. OFENSA...
... Desembargador Ricardo Fontes ... CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA ... EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM ... DO AUTOR. NULIDADE DA ... INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE EM APÓLICE DE SEGURO ... PRIVADO. TESE AFASTADA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA ... MANTIDA. HONORÁRIOS ... -
Acordão da Quarta Turma, 27-09-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE.INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.1. Não cabe ao STJ o exame de suposta ofensa a dispositivosconstitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários àintegral solução
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Acórdão nº 1.0000.20.064668-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - MORTE DO TITULAR - MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE COMO SEGURADO NAS MESMAS CONDIÇÕES - POSSIBILIDADE - RESCISÃO INDEVIDA DE CONTRATO - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Não existindo nos autos provas de que a autora foi cientificada acerca do termo final do Plano de...
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Acórdão nº 1.0528.16.002909-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO PRIVADO DE PESSOA - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE (IPTA) - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. Em contrato de seguro, a garantia se refere apenas a riscos predeterminados, razão pela qual não cabe pagamento "proporcional" em caso de invalidez parcial, quando a cobertura contratada é apenas para hipótese de invalidez total.
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Acórdão nº 1.0702.10.079672-2/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SEGURO HABITACIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 996, do CPC/15, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro...
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Acórdão Nº 0300690-10.2017.8.24.0068 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DOENÇA TERMINAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE E IRREVERSÍVEL, TAL COMO ESTIPULADO NO CONTRATO. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO QUE NÃO FORAM ESGOTADOS OS RECURSOS TERAPÊUTICOS DISPONÍVEIS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE AMOLDA AOS RISCOS ESTIPULADOS NA...
... formulado por Lucimar Bizollo na "ação ordinária de cobrança de seguro de vida c/c apresentação de documentos" ajuizada contra BrasilSeg ... por invalidez concedida pelo INSS à inaptidão prevista em seguro privado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO ... -
Acórdão Nº 0326097-27.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM.RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 46 DA LEI PROTETIVA. ÔNUS IMPUTADO TAMBÉM À SEGURADORA. PRECEDENTE DO STJ. OFENSA INEXISTENTE. CABIMENTO E EXTENSÃO DAS COBERTURAS EXPRESSAMENTE CONVENCIONADOS NA APÓLICE. CLÁUSULAS LIMITATIVAS, PORTANTO, VÁLIDAS.AUTOR ACOMETIDO POR DOENÇA LABORAL. CONDIÇÃ
... Angeloni e Cia Ltda., a qual figura como estipulante no contrato de seguro em grupo firmado com a ré; b) em 10/06/2014 foi diagnosticado com ... da respectiva indenização garantida em apólice de seguro privado, mesmo porque o INSS lastreia-se em parâmetros distintos de aferição da ... -
Acórdão Nº 0300451-35.2016.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AVENTADA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). INSUBSISTÊNCIA.INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA DEGENERATIVA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E AS PATOLOGIAS. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA
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Acórdão Nº 0303403-92.2016.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM.RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INFORMAÇÕES SUFICIENTES AO CORRETO DESLINDE DO FEITO. AFASTAMENTO.MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 46 DA LEI PROTETIVA. ÔNUS IMPUTADO TAMBÉM À SEGURADORA. PRECEDENTE DO STJ. OFENSA INEXISTENTE. CABIMENTO E EXTENSÃO...
... , o relatório da sentença:Cuido de "ação de cobrança de seguro" ajuizada por Marcelo Goginzki em desfavor de Bradesco Vida Previdência ... da respectiva indenização garantida em apólice de seguro privado, mesmo porque o INSS lastreia-se em parâmetros distintos de aferição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106500-53.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A egrégia Corte Regional decidiu a demanda com base na análise do suporte fático produzido nos autos e na legislação pertinente. Ademais, deixou claro o motivo que a levou a concluir pela invalidade parcial da cláusula normativa que tratou das horas in itinere e acerca da condenação do...
... a execução do seu contrato de trabalho, na reclamada ao ser privado de um ambiente seguro e higiênico no local de trabalho, o valor ora ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego; e ... XXV - às despesas com ajuda de custo para moradia ... privado ou com órgãos ou entidades de direito público; ... X - concessão, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.011583-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE PROCEDIMENTOS COBERTOS - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇO INADEQUADO - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE. Constatada a cobertura contratual de procedimento médico, tem-se que a limitação das sessões pela contratada se mostra abusiva, momento em que a fornecedora não cumpre o dever de adequação dos serviços
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os ... Quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início ...
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Acórdãos nº 1013217-21.2016.8.26.0362 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ POR ACIDENTE PESSOAL E INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. 1.- No caso, realizada a perícia judicial, o perito concluiu que a invalidez por acidente pessoal não restou caracterizada perante os critérios do seguro privado, tampouco a invalidez permanente total...
... SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ POR ACIDENTE PESSOAL E ... -
Acórdão Nº 0003707-94.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. DIREITO DE PERMANÊNCIA ASSEGURADO AOS DEPENDENTES. REATIVAÇÃO. CABIMENTO. MULTA FIXADA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei nº 9.656/98, a qual...
... permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde ... 2. A Terceira Turma do ... -
Acórdão Nº 0003707-94.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. DIREITO DE PERMANÊNCIA ASSEGURADO AOS DEPENDENTES. REATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição,...
... permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, bem como que a Terceira Turma ...