Seguro privado
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Acórdão nº 1.0000.22.071819-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR NÃO CONHECIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SEGURO PRIVADO - PRAZO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Eventual irresignação contra preliminar rejeitada em sentença reclama recurso próprio, não podendo ser debatida em contrarrazões. - O ordenamento jurídico prevê deveres de conduta a serem observados...
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Acórdão nº 2004/0171425-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONTRATO DE SEGURO ENTRE AS EMPRESAS DE PLANO DE SAÚDE E OS USUÁRIOS. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. ART. 9º, § 2º, DO RI/STJ ... I - ...
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Acordao N° 1312265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Falecimento do titular. Manutenção do dependente/sucessor em plano de saúde após o término do período de remissão. Impossibilidade. 1. Sucessores e dependentes de beneficiário (titular) falecido não têm direito eterno de permanecer vinculados a plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde. 2. O período máximo de vinculação...
... vinculados aplano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde ... 2. O período máximo de ... -
Acórdão nº 1.0384.13.006734-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LIDE PRINCIPAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA - IMPRUDÊNCIA - CONSTATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - REDUÇÃO - NECESSIDADE - LIDE SECUNDÁRIA - COBERTURA SECURITÁRIA PARA DANOS MORAIS - NÃO CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEVER DE RESSARCIMENTO. Devidamente produzida prova nos autos no sentido de que o condutor do veículo da
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Acórdão nº 1.0384.13.006734-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LIDE PRINCIPAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA - IMPRUDÊNCIA - CONSTATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - REDUÇÃO - NECESSIDADE - LIDE SECUNDÁRIA - COBERTURA SECURITÁRIA PARA DANOS MORAIS - NÃO CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEVER DE RESSARCIMENTO. Devidamente produzida prova nos autos no sentido de que o condutor do veículo da
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Acórdão nº 1.0134.14.015269-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE FROTA VEICULAR - CORRETORA - DESACORDO COMERCIAL - ÔNUS DA PROVA. A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, mediante demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade (CC, arts. 186 e 927). Os contratos de seguro privado e os...
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Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DEVER DA ESTIPULANTE DE BEM INFORMAR OS SEGURADOS. COBERTURA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. 1. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 932 do CPC/2015...
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Acórdão Nº 0021442-10.2015.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-09-2017
... , pois não é possível abater os valores recebidos de seguros (seguro DPVAT e seguro privado) do quantum indenizatório apurado pela ...
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Acórdão nº 1.0384.11.009652-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE VEÍCULOS - DIREÇÃO PERIGOSA - VEÍCULO QUE ADENTRA A CONTRAMÃO DA PISTA DE ROLAMENTO - MORTE DA PASSAGEIRA, FILHA DOS REQUERENTES - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE, MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA -...
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Acórdão nº 1.0051.12.002236-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO PRIVADO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. LESÃO TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I - Tendo sido devidamente comprovado, por meio de prova pericial, que a parte apresenta lesão temporária em razão de acidente automobilístico e havendo previsão contratual expressa para tal cobertura, a condenação da...
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Acórdão nº 1.0051.12.002236-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO PRIVADO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. LESÃO TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I - Tendo sido devidamente comprovado, por meio de prova pericial, que a parte apresenta lesão temporária em razão de acidente automobilístico e havendo previsão contratual expressa para tal cobertura, a condenação da...
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Acórdão nº 1.0000.21.161934-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA APÓLICE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Impõe-se o conhecimento da apelação interposta, porquanto não violado o princípio da dialeticidade recursal. - Ausente discussão...
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Acórdão nº 1.0000.21.161934-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA APÓLICE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Impõe-se o conhecimento da apelação interposta, porquanto não violado o princípio da dialeticidade recursal. - Ausente discussão...
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Acórdão Nº 0007033-48.2016.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-03-2020
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO PRIVADO. FURTO DE VEÍCULO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA. RECUSA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONDICIONAR A PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO À QUITAÇÃO DE TRIBUTOS, A EXEMPLO DO LICENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DA
... EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ... SEGURO PRIVADO. FURTO DE VEÍCULO. PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... INDENIZAÇÃO ... SECURITÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA. RECUSA ... DO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que ... i) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação ...
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Acórdão Nº 0010549-45.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRIVADO. ARTS. 757 DO CÓDIGO CIVIL. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. AFERIÇÃO DA GRAVIDADE DA LESÃO POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. PAGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O VALOR PREVISTO NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALOR INTEGRALMENTE PAGO NA VIA
... Apelado: Jorge Marques Fernandes ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO" PRIVADO ... ARTS. 757 DO CÓDIGO CIVIL. INVALIDEZ PARCIAL ... PERMANENTE ... DECORRENTE ... INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE ... INVALIDEZ DA V\xC3" ... -
Processo nº 0018749-67.2013.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança C/c Indenização por Danos Morais Em Face de Seguradora Zurich Minas Brasil. Causa de Pedir Fundada Na Existência de Contrato de Seguro Privado Firmado Entre As Partes. Contestação Genérica Dispondo sobre Questões Referentes Ao Pagamento de Seguro Obrigatório Dpvat. Sentença que Extinguiu O Feito Sem Julgamento de Mérito por Falta de Interesse Processual Da
... APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO ... SEGURO DPVAT S/A ... RELATORA: JDS DESEMBARGADORA MARIA AGLAÉ TEDESCO ... seguro privado firmado entre as partes. ... - Comissão da Câmara aprova relatório que moderniza leis sobre seguros
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Acórdão nº 1.0479.16.016618-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ANÁLISE EXTENSIVA DO CONTRATO PACTUADO - NEGADO. Não se revela abusiva a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à constatação de incapacidade decorrente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, vale dizer, a irreversível inviabilidade do pleno...
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2020 – SERES/SJDH X ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE PERNAMBUCO. OBJETO: Viabilizar a implantação do parlatório virtual nas Unidades Prisionais doestado de Pernambuco, com objetivo de garantir o atendimento necessário e seguro em unidades prisionais pernambucanas, resguardando um direito essencial do privado de...
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Acórdão nº 1.0338.13.008723-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ OCASIONADA POR ACIDENTE - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - NEXO DE CAUSALIDADE - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. O contrato de seguro rege-se pelas cláusulas contidas na apólice, com observância de que nesse documento deve conter os riscos assumidos pela seguradora e os benefícios e...
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Acórdão nº 1.0707.15.007632-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO/APÓLICE DE SEGURO PRIVADO - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FUNDAMENTO DA SENTENÇA DISSOCIADO DO TEMA TRATADO NOS AUTOS - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE - CASSAÇÃO QUE SE IMPÕE. Em se tratando de ação cautelar de exibição de documento ajuizada em desfavor de empresa de seguros privados, cujo objeto é...
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Acordao N° 1316784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Direito do consumidor. Seguro privado de assistência à saúde. Cancelamento irregular da apólice. Recusa indevida de cobertura. Carência superada. Sentença mantida. I. Deve ser restabelecida a apólice do seguro privado de assistência à saúde cujo cancelamento não obedeceu às exigências legais e contratuais. Ii. Considera-se indevida a recusa de cobertura fundada na preexistência da doença na...
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ... CANCELAMENTO IRREGULAR DA APÓLICE ... -
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... à vida humana, ao meio ambiente e aos patrimônios público e privado, até a completa descaracterização da estrutura; ... do regulamento, a apresentação não cumulativa de caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras ou reais para a reparação dos ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis