sentença ilíquida

REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme o Código de Processo Civil/1973, em vigência na época de prolação da sentença, em seu art. 475, § 2º, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT, e a então Súmula 303, I, "a", do C. TST, não estava sujeita à remessa necessária a decisão quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa fosse de valor

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. DEDUÇÃO DO VALOR RECOLHIDO. Considerando que as custas processuais, arbitradas na sentença ilíquida, são provisórias, servindo apenas como parâmetro para fins de interposição de recurso, cabível a sua apuração de acordo com o valor da condenação apurado em liquidação. No entanto, impõe-se a dedução do valor recolhido...

REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - SENTENÇA ILÍQUIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO ESPECIAL PENDENTE - EFEITO SUSPENSIVO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.- A sentença ilíquida está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil.- Se o Recurso Especial não possui efeito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA AO CENTRASE IMPOSSIBILIDADE. O processamento de cumprimento de sentença perante a CENTRASE exige que a sentença, transitada em julgado, possua condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA AO CENTRASE IMPOSSIBILIDADE. O processamento de cumprimento de sentença perante a CENTRASE exige que a sentença, transitada em julgado, possua condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA AO CENTRASE IMPOSSIBILIDADE. O processamento de cumprimento de sentença perante a CENTRASE exige que a sentença, transitada em julgado, possua condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA AO CENTRASE IMPOSSIBILIDADE. O processamento de cumprimento de sentença perante a CENTRASE exige que a sentença, transitada em julgado, possua condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA AO CENTRASE IMPOSSIBILIDADE. O processamento de cumprimento de sentença perante a CENTRASE exige que a sentença, transitada em julgado, possua condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação

HIPOTECA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO AINDA QUE SE TRATE DE SENTENÇA ILÍQUIDA E SEM TRÂNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTE DA SOLVÊNCIA DA EMPRESA. ART. 495 DO NCPC. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Para constituição da hipoteca judiciária é suficiente a estimativa da repercussão financeira do condeno, não constituindo óbice a ausência de trânsito em julgado ou a idoneidade da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - CONTRATOS SUCESSIVOS - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/1932 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RESP 1495146 - HONORÁRIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO - FASE DE LIQUIDAÇÃO.1 - A sentença ilíquida...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ART. 85, §4º, II, CPC - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS. 1. Nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, tratando-se de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual dos honorários advocatícios será feita no momento de liquidação da ação principal. 2.

REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR ARBITRADO. A sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, nos termos do art. 496, caput, do CPC/2015. O C. TST vem recentemente se posicionando no sentido...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA ECT. DECISÃO CONTRA À FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA EX OFFICIO. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO. Considerando a presença dos requisitos dispostos nos artigo 496, I, do novo CPC e no 1º, V, do Decreto-Lei 779/69, tendo em vista que o ente público foi sucumbente e que a sentença foi proferida de forma ilíquida, imprescindível a remessa necessária. Importante...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - IMPRESCINDIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 509 E 510 DO CPC/2015. Diante da sentença ilíquida prolatada nos Embargos à Execução, faz-se necessária a prévia liquidação da sentença por arbitramento, nos termos do disposto nos artigos 509 e 510 do CPC/2015,...

PROCESSO Nº: 0000011-53.2019.8.25.0014 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA IZENILDA ALVES DE BRITO ADVOGADO: Joao Thiers Pereira Lima PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CAMPO BELO - APOSTILAMENTO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI N. 11.960/09 - RECENTE POSICIONAMENTO DO STF - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE...

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ESTIPULAÇÃO DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. I - Não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal. Precedente: EDcl no REsp 1.658.414/MG,...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇAILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 490 DO STJ.1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferidosob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que éobrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União,os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivasautarquias e fundações de...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL.EX-COMBATENTE. LEI APLICÁVEL. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. LEI8.059/1990 E ART. 53 DO ADCT. REVERSÃO À FILHA INVÁLIDA.POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ESTIPULAÇÃODO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE.1. A ora embargante alega que "o recurso interposto pela Embargadanão foi provido por esta colenda Corte, é certo que os...

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS. DECISÃO DASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE DETERMINA A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL APÓS ALIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.FATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PELO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO NA DEFINIÇÃODO PERCENTUAL.1. O acórdão embargado negou provimento ao Recurso Especial...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO EFETIVO - REGIME DE PLANTÃO - DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO - RECONHECIMENTO - REFLEXOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - HORA NOTURNA REDUZIDA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INAPLICABILIDADE DA CLT - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI N. 11.960/09 - RECENTE...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO EFETIVO - REGIME DE PLANTÃO - DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO - RECONHECIMENTO - REFLEXOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - HORA NOTURNA REDUZIDA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INAPLICABILIDADE DA CLT - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI N. 11.960/09 - RECENTE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE - SENTENÇA ILÍQUIDA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA CENTRASE. - Diante da iliquidez do título, não cabe à CENTRASE processar e julgar a liquidação determinada na sentença.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - SENTENÇA ILÍQUIDA - TERMO INICIAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA - TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. Tratando-se de sentença ilíquida, não há como se aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos...