sentença ilíquida
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001553-90.2017.5.06.0391), 06-09-2018
REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. Na hipótese de sentença ilíquida, considerando a atual jurisprudência do C. TST, deve-se ter como parâmetro, para o fim de conhecimento da remessa necessária, o valor provisório arbitrado à condenação pelo julgador de origem. Aplicação do art. 496, do CPC e da Súmula 303, I, do TST.
... SENTENÇA ILÍQUIDA. Na hipótese de sentença ilíquida, considerando a atual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-255-03.2010.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... - VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - SENTENÇA ILÍQUIDA. Esta Corte, por meio da Súmula nº 303, item I, "a", firmou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001552-08.2018.5.02.0701)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, I, B, DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Há transcendência política da causa que trata da remessa necessária, que foi conhecida pelo Tribunal Regional ao entendimento de que, por se tratar de sentença ilíquida, não é aplicável o disposto na Súmula 303, I,
... REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, I, B, DO TST ... SENTENÇA ILÍQUIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA ... Há ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1013071 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001604-65.2017.5.06.0015), 18-03-2019
REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. Ressalvo meu entendimento pessoal e curvo-me a compreensão de que o cabimento do duplo grau de jurisdição apenas não se aplica se o valor líquido da sentença for inferior a 100 salários mínimos para as autarquias e fundações de direito público municipais, conforme preconiza o parágrafo 3º do art. 496 do CPC. Remessa necessária parcialmente acolhida.
... SENTENÇA ILÍQUIDA. Ressalvo meu entendimento pessoal e curvo-me a compreensão de ... -
Acórdão nº 2013/0120595-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA LÍQUIDA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmu
... ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA LÍQUIDA. ... pelo recorrido, não havendo falar em decisão ilíquida". Alterar ... esse entendimento é inviável em recurso \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1188-52.2010.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... - SENTENÇA ILÍQUIDA. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. Na hipótese dos autos a Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1188-52.2010.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... - SENTENÇA ILÍQUIDA. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. Na hipótese dos autos a Corte ...
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Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDETELEFÔNICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA.INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM POSTULAR A NULIDADE DASENTENÇA, POR ILÍQUIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 318/STJ. ACÓRDÃORECORRIDO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA, CONCLUIUPELA NECESSIDADE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
... IV - Não cabe sentença ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis ... V - Sentença que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002239-82.2017.5.06.0391), 21-02-2019
REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PARÂMETROS. Embora a sentença seja ilíquida, o presente caso não deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o valor da condenação arbitrado pelo Magistrado e o entendimento pacificado do TST de ser possível usá-lo como parâmetro para fins de enquadramento do art. 469, §3º, CPC, e Súmula nº. 303, TST. Remessa necessária não...
... SENTENÇA ILÍQUIDA. PARÂMETROS. Embora a sentença seja ilíquida, o presente caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000106-64.2017.5.06.0004), 13-11-2018
REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PARÂMETROS. Embora a sentença seja ilíquida, o presente caso não deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o valor da condenação arbitrado pelo Magistrado e o entendimento pacificado do TST de ser possível usá-lo como parâmetro para fins de enquadramento do art. 469, §3º, CPC, e Súmula nº. 303, TST. Remessa necessária não...
... SENTENÇA ILÍQUIDA. PARÂMETROS. Embora a sentença seja ilíquida, o presente caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000869-08.2017.5.06.0411), 10-05-2018
REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PARÂMETROS. Embora a sentença seja ilíquida, o presente caso não deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o valor da condenação arbitrado pelo Magistrado e o entendimento pacificado do TST de ser possível usá-lo como parâmetro para fins de enquadramento do art. 469, §3º, CPC, e Súmula nº. 303, TST. Remessa necessária não...
... SENTENÇA ILÍQUIDA. PARÂMETROS. Embora a sentença seja ilíquida, o presente caso ... -
Acórdão Nº 0000203-51.2022.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... Inteligência da Súmula nº 85 do STJ ... SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFINIÇÃO A SER ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126100-75.2003.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Registrada, por sua vez, no acórdão regional, a ausência de vícios na sentença, de modo a afastar a nulidade arguida. Inviolados os artigos 93, IX, da...
... 3ª Turma RMW/oef RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO CERTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Ao registro que a realização dos cálculos demanda a regular ... -
Acordão da Primeira Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL DAPRESCRIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. TESE QUE SUSTENTA QUE A LIQUIDAÇÃODEPENDIA DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADONO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.1. A jurisprudênc
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença ... Art. 19 - A citação far-se-á por correspondência, com aviso de ... único - Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido ... Art. 39 - É ineficaz a sentença ...
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Acórdão nº 1.0407.15.008187-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JUATUBA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - SUPRESSÃO - REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - NÃO VERIFICAÇÃO - REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA.- A sentença ilíquida está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil.- O servidor público não tem direito adquirido
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Acórdão nº 1.0407.15.008187-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JUATUBA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - SUPRESSÃO - REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - NÃO VERIFICAÇÃO - REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA.- A sentença ilíquida está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil.- O servidor público não tem direito adquirido
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-237400-95.2006.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS NÃO PAGAS ... Não há falar em sentença condicional se a condenação foi no sentido de se remeter à liquidação ... Não se pode confundir sentença ilíquida, possibilidade prevista no ordenamento jurídico, por força do artigo 879 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010213-70.2013.5.06.0017), 23-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. VALOR REMUNERATÓRIO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE APURAÇÃO DAS VERBAS DEFERIDAS. SENTENÇA ILÍQUIDA. Na sentença, proferida de forma ilíquida, o magistrado determinou que a apuração das verbas deferidas observasse a evolução salarial do autor. Dessa forma, incólume a decisão que determinou a retificação dos cálculos de liquidação considerando as anotações inseridas nas fichas...
... SENTENÇA ILÍQUIDA. Na sentença, proferida de forma ilíquida, o magistrado ... -
Acórdão nº 2010/0176506-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONDIÇÃO DA AÇÃO ... ilíquida, o prazo prescricional começa a fluir do trânsito em julgado da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000146-15.2019.5.06.0121), 16-08-2019
REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO PROCESSAMENTO. Em que pese tratar-se de sentença ilíquida, entendo que o caso sob exame não deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição obrigatório, pois, conforme entendimento pacificado na jurisprudência consolidada do TST, leva-se em consideração o valor condenatório arbitrado pelo juiz para fins de enquadramento nos critérios fixados no § 3º do art.
... EMENTAREMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO PROCESSAMENTO. Em que pese tratar-se de sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000425-37.2018.5.06.0282), 06-11-2019
REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO PROCESSAMENTO. Em que pese tratar-se de sentença ilíquida, entendo que o caso sob exame não deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição obrigatório, pois, conforme entendimento pacificado na jurisprudência consolidada do TST, leva-se em consideração o valor condenatório arbitrado pelo juiz para fins de enquadramento nos critérios fixados no § 3º do art.
... SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO PROCESSAMENTO ... Em que pese tratar-se de sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176400-65.2006.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... declarada a nulidade de decisão, visto que busca a reforma da sentença de primeiro grau, na qual o magistrado negou provimento aos seus embargos ... e das custas relativas à liquidação da sentença líquida ou ilíquida. Ademais, o artigo 832, § 2º, da CLT, determina que "a decisão deve ...