sentença ilíquida

PROCESSO Nº: 0806811-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA KAROLINA REGO DE SANT ANNA e outro ADVOGADO: Leonardo Lins Miranda AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE...

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS DANOS CAUSADOS PELO INTERVENTOR A TERCEIROS. SENTENÇA ILIQUIDA TRANSFORMADA EM LIQUIDA EM APELAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO AO PRINCIPIO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM". O INTERVENTOR AGE EM NOME DE QUEM O NOMEOU, SENDO UMA LONGA MANUS DO ENTE ESTATAL QUE REPRESENTA, POR ISSO MESMO...

RECURSO DE REVISTA. REVELIA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO COM A DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DA PETIÇÃO E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAVAM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO TIPIFICADO. A declaração de revelia decorrente da ausência do preposto do empregador está em conformidade com a Súmula 122/TST, restando superado o aresto válido apresentado, a teor do artigo 896, §

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA PARA ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PROGRESSÃO. LEI MUNICIPAL  DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO RÉU QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO SERVIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA.  1. De...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. PEDIDOS DA AÇÃO PARCIALMENTE ATENDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1- Os recorrentes recorreram para que sejam os honorários advocatícios arbitrados na forma dos art. 85, §2º, do CPC, contudo, sem razão, uma vez se...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SENTENÇA ILÍQUIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NELA DEFINIDO. MATÉRIA INCORPORADA À RES JUDICATA. O índice de correção monetária determinado na sentença de mérito não foi objeto de irresignação no momento oportuno, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Assim, a matéria pertinente ao indexador já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO TOCANTINS NÃO ANALISADOS. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  SENTENÇA ILÍQUIDA. NECESSIDADE DE AGUARDAR PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Consoante disposição expressa contida no inciso II, do § 4º, do...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art.789, caput e §2º, da CLT, o juízo fixará o montante das custas relativas ao processo de conhecimento, à razão de 2% (dois por cento) sobre a importância que vier a arbitrar, quando a condenação não for líquida. Assim,

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSMATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PEDIDO CERTO. SENTENÇA ILÍQUIDA.RELEGAÇÃO DAS COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS À FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.SÚMULA 28

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. O entendimento hodierno do TST é no sentido de adotar o valor arbitrado à condenação (no caso de sentença ilíquida) como parâmetro para fins do artigo 496 do CPC (remessa necessária), responsável, inclusive, pela alteração da redação da Súmula 303, I, do TST. No caso, o valor da condenação não excedeu o limite estipulado no item I, alínea 'a', da...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIFERENÇA DE CORREÇÃOMONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. NECESSIDADEDE LIQUIDAÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz dereverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.2. A Corte...

REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme o Código de Processo Civil/1973, em vigência na época de prolação da sentença, em seu art. 475, § 2º, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT, e a então Súmula 303, I, "a", do C. TST, não estava sujeita à remessa necessária a decisão quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa fosse de valor

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. DEDUÇÃO DO VALOR RECOLHIDO. Considerando que as custas processuais, arbitradas na sentença ilíquida, são provisórias, servindo apenas como parâmetro para fins de interposição de recurso, cabível a sua apuração de acordo com o valor da condenação apurado em liquidação. No entanto, impõe-se a dedução do valor recolhido...

REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - SENTENÇA ILÍQUIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO ESPECIAL PENDENTE - EFEITO SUSPENSIVO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.- A sentença ilíquida está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil.- Se o Recurso Especial não possui efeito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA AO CENTRASE IMPOSSIBILIDADE. O processamento de cumprimento de sentença perante a CENTRASE exige que a sentença, transitada em julgado, possua condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA AO CENTRASE IMPOSSIBILIDADE. O processamento de cumprimento de sentença perante a CENTRASE exige que a sentença, transitada em julgado, possua condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA AO CENTRASE IMPOSSIBILIDADE. O processamento de cumprimento de sentença perante a CENTRASE exige que a sentença, transitada em julgado, possua condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação

HIPOTECA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO AINDA QUE SE TRATE DE SENTENÇA ILÍQUIDA E SEM TRÂNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTE DA SOLVÊNCIA DA EMPRESA. ART. 495 DO NCPC. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Para constituição da hipoteca judiciária é suficiente a estimativa da repercussão financeira do condeno, não constituindo óbice a ausência de trânsito em julgado ou a idoneidade da...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO DECLARADO NA SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 85, § 4º, II, CPC. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL APÓS A LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de sentença ilíquida que declara o direito da parte ao recebimento de honorários advocatícios, primeiro é necessário apurar o valor do benefício econômico...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ART. 85, §4º, II, CPC - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS. 1. Nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, tratando-se de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual dos honorários advocatícios será feita no momento de liquidação da ação principal. 2.

REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR ARBITRADO. A sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, nos termos do art. 496, caput, do CPC/2015. O C. TST vem recentemente se posicionando no sentido...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - IMPRESCINDIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 509 E 510 DO CPC/2015. Diante da sentença ilíquida prolatada nos Embargos à Execução, faz-se necessária a prévia liquidação da sentença por arbitramento, nos termos do disposto nos artigos 509 e 510 do CPC/2015,...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA ECT. DECISÃO CONTRA À FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA EX OFFICIO. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO. Considerando a presença dos requisitos dispostos nos artigo 496, I, do novo CPC e no 1º, V, do Decreto-Lei 779/69, tendo em vista que o ente público foi sucumbente e que a sentença foi proferida de forma ilíquida, imprescindível a remessa necessária. Importante...

PROCESSO Nº: 0000011-53.2019.8.25.0014 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA IZENILDA ALVES DE BRITO ADVOGADO: Joao Thiers Pereira Lima PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ESTIPULAÇÃO DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. I - Não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal. Precedente: EDcl no REsp 1.658.414/MG,...