sentença normativa direito do trabalho
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131000-69.2005.5.01.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de examinar a preliminar em epígrafe, com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC, diante da possibilidade de resolução de mérito favorável à pretensão recursal, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA. Fere o direito à plena liberdade de associação e...
... EMPRESA NÃO FILIADA. Fere o direito à plena liberdade de associação e de ... de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, na qual seja fixado o pagamento de ... -
Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... , tratará do conceito tradicional de direito subjetivo e direito potestativo. A segunda, de ... não consiste em apenas postular-se uma sentença judicial. Existe a possibilidade de exercício ... No próprio Direito do Trabalho, existem inúmeras normas de ordem pública e, ... ões coletivas de trabalho e a sentença normativa geram normas com eficácia ultrapartes ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13500-42.2008.5.15.0154 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TURNOS DE REVEZAMENTO - REDUÇÃO SALARIAL - EMPREGADO HORISTA - DIVISOR APLICÁVEL. A Constituição da República de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, objetivou tutelar a saúde do empregado, protegendo-o do desgaste físico decorrente da alternância de turnos. A redução da...
... nº 119 da SDC, que considera ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização a ... em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17800-57.2009.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... órios, enfraquecendo a proteção normativa da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, ... 7º, XXII e XXIII, CF). Vale dizer, no Direito do Trabalho não se pode ampliar interpretação ... árias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Septiembre de 2007
REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO POSTERIOR COM TRANSAÇÃO DAQUELE REAJUSTE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. Acórdão recorrido que concluiu ser válida a negociação coletiva posterior sobre matéria já decidida em sentença normativa, em face de sua qualidade de coisa julgada formal e não material, em decorrência da sua natureza de fonte formal de direito,...
... /fb/ps REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO POSTERIOR ... ência da sua natureza de fonte formal de direito, sujeita às regras do direito intertemporal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-95400-56.2008.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULAS PREEXISTENTES EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. MANUTENÇÃO. A manutenção em sentença normativa de cláusula preexistente não decorre do conceito de direito adquirido, tampouco acarreta violação do art. 614, § 3º, da CLT, que se refere à celebração de norma coletiva por período superior a dois anos, ou contrariedade à OJ 322 da...
... MANUTENÇÃO. A manutenção em sentença normativa de cláusula preexistente não decorre do conceito de direito adquirido, tampouco acarreta violação do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4279000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADO EM VIOLAÇÃO DE LEI, OFENSA À COISA JULGADA E DOCUMENTO NOVO REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO ASSEGURADA POR ACORDO COLETIVO SENTENÇA NORMATIVA POSTERIOR QUE NÃO CONTEMPLA A GARANTIA DE EMPREGO INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL À CONDENAÇÃO. 1. Tendo o acordo coletivo de 89/90, firmado pela ELETROSUL com seus empregados, previsto, em sua cláusula 2ª, § 5º, o...
... ASSEGURADA POR ACORDO COLETIVO SENTENÇA NORMATIVA POSTERIOR QUE NÃO ... CONTEMPLA A ... , em sua cláusula 2 ª, § 5 º, o direito à reintegração no emprego, quando ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ambiental, gesto ambiental, gerao de trabalho e renda, sade, educao, desportos, cultura, ... controladas; subscrio ou renncia a direito de subscrio de aes ou debntures conversveis em ... de Administrao, sujeita-se orientao normativa e superviso tcnica do Sistema de Controle Interno ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-345000-51.2006.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... normativa no sentido de que o benefício fornecido não ... , I, do TST, na medida em que manteve a sentença de origem que indeferiu o pedido de pagamento de ... 340 desta Corte, o adicional a que tem direito a Autora em razão do labor extraordinário deve ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-246/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2004
RECURSOS DE REVISTA. ACORDO COLETIVO COM CLÁUSULA DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. O artigo 7º, inciso XXVI, da Carta Magna garante a eficácia normativa do acordo coletivo. A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva, permite sejam convencionadas condições entre empregados e empregadores, dentro dos limites guardados pela Constituição Federal,
... ÊNCIA DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. O artigo 7º, inciso XXVI, da Carta ... A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-16.2008.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ... de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63300-48.2009.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não ... de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... 5. MULTA NORMATIVA. Não se verifica a alegada violação do art ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14700-61.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 ... , acordo, convenção coletiva ou sentença normativa" ... (Súmula nº 264 desta Corte) ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4829/2000-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Septiembre de 2008
SENTENÇA NORMATIVA. CLÁUSULAS MODIFICADAS POR MEIO DE ACORDO COLETIVO POSTERIOR. VALIDADE. A celebração de acordo coletivo em que se altera disposição acerca de diferenças de reajuste salarial, assegurado em sentença normativa, não fere o direito adquirido, tendo em vista a deliberação e aprovação em assembléia, com participação do sindicato da categoria. A sentença normativa faz coisa julgada...
... A C Ó R D Ã O ... SENTENÇA NORMATIVA. CLÁUSULAS MODIFICADAS POR MEIO DE ... em sentença normativa, não fere o direito adquirido, tendo em vista a deliberação e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-335-34.2011.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento ... empresarial, inválida a cláusula normativa que exclui os aposentados do aumento concedido, ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR- 256700-13.2009.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ... empresarial, inválida a cláusula normativa que exclui os aposentados do aumento concedido, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145400-72.2009.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... prevista na lista da Circular Normativa 18/98 como integrante do salário de ... A Corte a quo reformou, em parte, a sentença para excluir da condenação as horas extras no ... INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO. O benefício, uma vez ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-536-76.2010.5.01.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento ... empresarial, inválida a cláusula normativa que exclui os aposentados do aumento concedido, ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-563-77.2011.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento" ... 3.1. A estrutura normativa do Direito do Trabalho parte do pressuposto da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106600-80.2009.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não prospera a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando a decisão em conformidade com o item VI da Súmula 331/TST, não merece processamento o recurso de...
... 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ... de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-287100-75.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do contrato de trabalho (Orientação...
... sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos ... A questão relativa à sentença normativa não se aplicar às reclamadas, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159300-08.2005.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... reclamada, uma vez que reconhecido em sentença proferida na Justiça Comum, por meio da qual ... e que, desde 1978, há uma Instrução Normativa do Ministério do Trabalho em Emprego referente ... modificação no estado de fato e de direito", poderá a parte pedir revisão do que foi estatu\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1485-97.2010.5.01.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ... empresarial, inválida a cláusula normativa que exclui os aposentados do aumento concedido, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-145/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Febrero de 2005
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e...
... REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A ... , porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo ...