separação dos poderes política pública
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Acórdão nº 1.0220.17.002005-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE DIVINO - CRIAÇÃO DE ÓRGÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OBRIGATORIEDADE LEGAL - INEXISTÊNCIA - POLÍTICA PÚBLICA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. Apesar da previsão constitucional acerca da promoção da defesa do consumidor (art. 5º, XXXII), inexiste no Município de Divino lei...
... a sentena viola o princpio da separao dos poderes(art. 2, da Constituio da Repblica); que os prazos ... -
Acórdão nº 1003723-03.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMÓVEL RURAL – PRELIMINAR – ART. 2ª DA LEI. 8.437/92 – AUSÊNCIA DA OITIVA PRÉVIA – REJEITADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – NÃO APRECIADA – DETERMINAÇÃO DE PROMOVER A INSTALAÇÃO – PRETENSÃO QUE VIOLA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES – POLITICA PÚBLICA – OMISSÃO ESTATAL NÃO CONFIGURADA –
... 467.321/0001-99 (AGRAVANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), ANTONIO ... ÇÃO – PRETENSÃO QUE VIOLA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES – POLITICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132912820184050000), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0813291-28.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gisele Sampaio PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803854-71.2018.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal ...
... interpostos em sede de ação civil pública, pelo Município de São Cristóvão e pela ... à independência e à harmonia entre os poderes, cabendo à Administração a discricionariedade ... Segundo a Lei nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC), ... Quanto à separação dos poderes, o entendimento deste Tribunal é de ... -
Acórdão Nº 0715035-59.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-08-2021
... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POLÍTICA ... PÚBLICA DE SAÚDE. SEPARAÇÃO DOS PODERES ...
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Acórdão Nº 0012149-60.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-02-2021
... Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco ... : João de Souza ... FORNECIMENTO ... DE MEDICAMENTO. POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. SEPARAÇÃO DOS ... PODERES ...
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Acórdão Nº 0039032-48.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... PÚBLICO (AUTOR) APELADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) ... VOTO ... POLITICA" PÚBLICA. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES N\xC3" ...
- Acórdãos nº 1000152-98.2017.8.26.0563 de 1ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2018
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... bens de informática da administração pública direta e das autarquias e fundações, de maneira ... e de economia mista, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário em todas as esferas, os ... íduos eletroeletrônicos contempla a separação por propriedade e a destinação a instituições ...
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Acórdão nº 2015/0055500-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE ... forma se imiscuindo em política pública existente" (fl. 1.406, ... violação do princípio da separação de Poderes ...
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Acórdão Nº 0002860-56.2019.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-12-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A IMPLANTAR AS MEDIDAS DO PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA EMERGENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. POLÍTICA PÚBLICA. TUTELA DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO
... MUNICÍPIO ... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO INCIDÊNCIA ... DE ... POLÍTICA PÚBLICA. TUTELA DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08175229820184050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0817522-98.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDREIA BRAGA MOTA ADVOGADO: Marcelo Augusto Fernandes Da Silva e outro AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RESIDÊNCIA MÉDICA. NEUROLOGIA. ÁREA NÃO...
... , sob pena de adentrar em questão de política pública e ferir o princípio da Separação dos Poderes.: ... "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão nº 1007892-07.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-09-2023
E M E N T APROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DIFERENCIADO ÀS PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NOS HOSPITAIS VINCULADOS AO SUS – LEI FEDERAL N. 12.845/2016 E LEI ESTADUAL N. 10.506/2017 – REALIZAÇÃO EM ALGUNS MUNICÍPIOS – OMISSÃO ESTATAL NÃO EVIDENCIADA – EXECUÇ
... COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPLEMENTAÇÃO DO ... NÃO EVIDENCIADA – EXECUÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA – ATO DISCRICIONÁRIO DA ... ÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL – ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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Acórdão Nº 5000250-24.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-03-2024
... serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, ... çadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados ... público - Intervenção judicial em política pública que não viola o princípio da ...
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Acordao N° 1673600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
Apelação cível. Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Reiteração. Pedido. Contexto fático e jurídico inalterado. Negativa. Manutenção. Criança. Matrícula. Creche. Norma programática. Lista de espera. Princípio da isonomia. Stf. Tema 548. Distinguishing. Pedido de matrícula em creche situada próxima à residência da criança. 1. O relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou...
... é ter acesso à creche pública que compatibilize o seu direito com o interesse ... a separação dos Poderes. A política pública é dever do ... -
Acórdão Nº 0002582-54.2020.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-11-2022
... Vara da Fazenda Pública de Ivaiporã ... Apelante(s): Augusto Aparecido ... LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE ... ILEGALIDADES NA ... POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054189-58.2016.8.19.0002 (Cível), 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. ALUGUEL SOCIAL. CARÁTER TEMPORÁRIO DO BENEFÍCIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA. POLÍTICA PÚBLICA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. O caráter provisório do benefício desponta reluzente face ao quanto encartado no art. 1º, § 1º, do Decreto Estadual n.º 43.091/2011 (redação dada pelo Decreto Estadual n.º 44.052/2013), que regulamenta os procedimentos para a concessão,
... POLÍTICA PÚBLICA. SEPARAÇÃO ... DOS PODERES ... 1. O ... -
Acórdão nº 1.0000.18.021499-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. DESIGNAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EFETIVO POLICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIRECIONAMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA. DISCRISCIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES.- É vedada a concessão de liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto...
... ao dispor sobre o princpio da separao dos poderes como pressuposto basilar e inarredvel do Estado ... -
Acórdão nº 1.0000.18.021499-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. DESIGNAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EFETIVO POLICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIRECIONAMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA. DISCRISCIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES.- É vedada a concessão de liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto...
... ao dispor sobre o princpio da separao dos poderes como pressuposto basilar e inarredvel do Estado ... -
Acordao N° 1673605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
Apelação cível. Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Reiteração. Pedido. Contexto fático e jurídico inalterado. Negativa. Manutenção. Criança. Matrícula. Creche. Norma programática. Lista de espera. Princípio da isonomia. Stf. Tema 548. Distinguishing. Pedido de matrícula em creche situada próxima à residência ou ao trabalho dos pais da criança. 1. O relator poderá deferir, em antecipação de...
... outra é ter acesso à creche pública que compatibilize o seu direito com o interesse ... ão constitucional e atenta contra a separação ... dos Poderes.A política pública é dever do ... -
Acórdão nº 1.0481.16.018410-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - CONTROLE DE ZOONOSES - OMISSÃO MUNICIPAL - EVIDENCIADA - SEPARAÇÃO DE PODERES - NÃO VULNERADA - REGULARIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.Na esteira do entendimento do STF, o Poder Judiciário pode, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos...
... a atuao incumbe, prioritariamente, aos Poderes Legislativo e Executivo. Contudo, o Supremo ... -
Acórdão nº 1.0684.18.001830-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE REFORMA EM PRESÍDIO - GRAVIDADE DA SITUAÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA POR INTERMÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO - ZELO PELA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS DETENTOS - DEVER DO ESTADO - RECURSO...
... violao ao princpio da separao de poderes, determinar a implementao de polticas pblicas ... -
Acórdão nº 1.0684.18.001830-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE REFORMA EM PRESÍDIO - GRAVIDADE DA SITUAÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA POR INTERMÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO - ZELO PELA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS DETENTOS - DEVER DO ESTADO - RECURSO...
... violao ao princpio da separao de poderes, determinar a implementao de polticas pblicas ... -
Acórdão nº 1.0137.18.000801-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REALIZAÇÃO DE REFORMA EM PRESÍDIO - GRAVIDA DA SITUAÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA POR INTERMÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNICA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPOIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO - ZELO PELA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS DETENTOS - DEVER DO ESTADO - RECURSO DESPROVIDO.- O Poder...
... violao ao princpio da separao de poderes, determinar a implementao de polticas pblicas ... -
Acórdão nº 1.0137.18.000801-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REALIZAÇÃO DE REFORMA EM PRESÍDIO - GRAVIDA DA SITUAÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA POR INTERMÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNICA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPOIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO - ZELO PELA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS DETENTOS - DEVER DO ESTADO - RECURSO DESPROVIDO.- O Poder...
... violao ao princpio da separao de poderes, determinar a implementao de polticas pblicas ...