separação judicial c c alimentos
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de ...V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. VI – ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for rada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ...Alimentos e Pensões de Outros Incapazes. ARTIGO 5. No caso ...68). § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ...ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.026049-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INOCORRÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO PROVIDO. - A exoneração de alimentos depende de prova da mudança na situação financeira do alimentante ou na de quem recebe a verba, desequilibrando de tal modo a relação que o pagamento passa a ser...
..., nos autos da Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio c/c Exoneração de ... o autor da obrigação de prestar alimentos às requeridas, condenando-as, ainda, ao ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for rada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ...
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Acórdão nº 1.0153.09.095800-7/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C DIVÓRCIO - ALIMENTOS - NECESSIDADE COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.
...: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C DIVÓRCIO - ALIMENTOS - ... -
Acórdão nº 0521456-43.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR. PEÇA RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA. EXONERAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Não padece de inépcia nem viola o princípio da...
...pedido para converter a separação judicial em divórcio foi julgado procedente e. mprocedente o pedido de exoneração de alimentos, mantidos na forma fixada na ação. de ... -
Acórdão nº 1.0702.09.585967-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C OFERTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E PARTILHA - ACORDO PARCIAL - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PATRIMÔNIO COMUM - MEAÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C OFERTA DE ALIMENTOS, ... -
Acórdão nº 1025814-48.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
EMENTA:AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL C/C PEDIDO LIMINAR E RESPONSABILIDADES – ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - VIA INADEQUADA DE IMPUGNAÇÃO - DECURSO DO PRAZO RECURSAL – PRETENSÃO INTEMPESTIVA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - O colendo Superior Tribunal de Justiça
...SEPARAÇÃO" JUDICIAL C/C PEDIDO LIMINAR E RESPONSABILIDADES \xE2\x80"ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - VIA ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.256445-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Noviembre de 2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - NORMA VIGENTE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 79 DO RITJMG - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, ALIMENTOS E EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - FEITOS JÁ JULGADOS - PROCESSOS EXTINTOS - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE.
...ÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, ALIMENTOS E EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.256445-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Noviembre de 2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - NORMA VIGENTE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 79 DO RITJMG - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, ALIMENTOS E EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - FEITOS JÁ JULGADOS - PROCESSOS EXTINTOS - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE.
...ÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, ALIMENTOS E EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdãos nº 0023265-46.2007.8.26.0047 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
AGRAVO RETIDO - Recurso conhecido - Insurgência contra a decisão que concedeu ao apelante autor o prazo de quarenta e oito horas para recolhimento do porte de remessa e retorno - Concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em Segundo Grau - Interpretação extensiva que deve ser dada ao art. 3º, da Lei nº 1060/50, a permitir o pleno acesso à justiça aos declarados hipossuficientes -...
... SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C GUARDA, ...ALIMENTOS - Ação julgada procedente, fixando ... -
Decisão Monocrática nº 50256603220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C REVISÃO DE CLAUSULA DE ACORDO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE CONCEDEU A SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR COM RELAÇÃO AOS FILHOS. PERDA DO OBJETO. PRETENSÃO RECURSAL ESVAZIADA. RECURSO PREJUDICADO.
...AÇÃO DE de exoneração de alimentos c/c revisão de clausula de acordo em separação judicial. DECISÃO SUPERVENIENTE que concedeu a suspensão ... -
Decisão Monocrática nº 1.0525.08.135442-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2008
AÇÃO SEPARAÇÃO JUDICIAL C/C ALIMENTOS E BUSCA E APREENSÃO DE BENS - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUIZ - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1 - É de se presumir a falta de interesse recursal quando a parte recorrente, devidamente intimada, não se manifesta sobre as informações prestadas pelo juiz condutor do processo em primeira instância no sentido de que as
...EDGARD PENNA AMORIM:. EMENTA: AÇÃO SEPARAÇÃO JUDICIAL C/C ALIMENTOS E BUSCA E APREENSÃO DE ... -
Acórdão nº 0019156-03.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Julio de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ALIMENTOS. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO DA DEMANDA. DEFINIÇÃO DOS BENS INTEGRANTES DO ACERVO COMUM PARTILHÁVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não padece de omissão a decisão que analisa toda a...
...AGRAVO DE. INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS C/C ALIMENTOS". JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO DA DEMANDA. DEFINI\xC3"... -
Acórdão nº 1.0079.06.271620-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2008
AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL C/C ALIMENTOS. APELO DO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. Juiz TITULAR AUXILIADO POR ""CONCILIADOR ESTAGIÁRIO"". RESOLUÇÃO Nº 407/2003 DA CORTE SUPERIOR DO TJMG. EFETIVA TUTELA JURISDICIONAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. Alcançada a finalidade do...
EMENTA: AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL C/C ALIMENTOS. APELO DO REPRESENTANTE DO ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...#Vide Decreto nº 7.578, de 2011. I - alimentos, suprimentos médicos, inclusive produtos ... a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da ... acordo homologado judicialmente ou de separação" ou divórcio consensual realizado por escritura p\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 50101180420188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTILHA QUE SE LIMITA AOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O BEM. ESFORÇO COMUM DEMONSTRADO. PARTILHA QUE SE LIMITA AOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE OS BENS....
...JUDICIAL LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO .... CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA ... -
Acórdão nº 1.0079.06.281831-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2008
DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL C/C ALIMENTOS - APELO DO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 407/2003 DA CORTE SUPERIOR DO TJMG - EFETIVA TUTELA JURISDICIONAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. Alcançada a finalidade...
...ÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL C/C ALIMENTOS - APELO DO REPRESENTANTE ... -
Acordao Nº 15576 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2009
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COMPETÊNCIA. VARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) De acordo com a Resolução nº 25/2005 - TJAP, que dispõe sobre a competência das Varas de Mediação e Conciliação das Comarcas de Macapá e Santana, os pedidos para fixação liminar de alimentos
... de Macapá, nos autos da Ação de Separação Judicial Litigiosa c/c Alimentos, ajuizada pela ... -
Acordao Nº 15576 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2009
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COMPETÊNCIA. VARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) De acordo com a Resolução nº 25/2005 - TJAP, que dispõe sobre a competência das Varas de Mediação e Conciliação das Comarcas de Macapá e Santana, os pedidos para fixação liminar de alimentos
... de Macapá, nos autos da Ação de Separação Judicial Litigiosa c/c Alimentos, ajuizada pela ... -
Acordao Nº 15576 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2009
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COMPETÊNCIA. VARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) De acordo com a Resolução nº 25/2005 - TJAP, que dispõe sobre a competência das Varas de Mediação e Conciliação das Comarcas de Macapá e Santana, os pedidos para fixação liminar de alimentos
... de Macapá, nos autos da Ação de Separação Judicial Litigiosa c/c Alimentos, ajuizada pela ...