separação judicial prazo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091473520214058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809147-35.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALDERICO DE AGUIAR E SOUZA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... Benefício Assistencial à Pessoa Idosa, no prazo de 60 (sessenta) dias ... O INSS apela ... ério da Economia); d) princípios da separação dos poderes e da reserva do possível; e) ... (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... incisos IV e VI do § 1o daquele artigo o prazo de até dois anos a partir do ato da RFB ... a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da ... acordo homologado judicialmente ou de separação" ou divórcio consensual realizado por escritura p\xC3" ...
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Acordao N° 1262722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Agravo de instrumento. Divórcio. Gratuidade de justiça. Partilha de bens. Prazo prescricional. Termo inicial. Separação de fato. Prazo decenal. Art. 205 do cc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que, em ação de divórcio cumulada com partilha, pronunciou a prescrição da pretensão relativa à partilha de dívidas comuns do casal, quitadas antes de novembro de 2016.
... PARTILHA DE ... BENS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. SEPARAÇÃO DE ... separação judicial", art. 1571, I e IV do CC. No entanto, a jurisprud\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009364720204058202), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800936-47.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDO ALVES SARMENTO ADVOGADO: Antonio Henrique Pereira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA
... que a autarquia federal aprecie, no prazo de 30 dias, o requerimento administrativo de ... separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia ... (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do ... -
Acórdão Nº 0021064-40.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... em que não for interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao ... de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar ... ção ao postulado constitucional da separação dos poderes (art. 2º, CF) ... Logo, não há ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065359520214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0806535-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KEZIA GOMES DE LIMA ADVOGADO: Melquíades Peixoto Soares Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805400-86.2021.4.05.8200 - 1ª
... protocolado sob o nº 1636798062, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, fls.25/26 ... de fundamento legal: princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia ... o prazo para o INSS cumprir a decisão judicial só tenha início quando concluída a instrução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078246320214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807824-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PERCILIA FRANCISCA RIBEIRO NETA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808717-83.2021.4.05.8300 - 2
... protocolado sob o n.º 1981576488, no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação, sob ... a) Princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia ... do processo, no âmbito administrativo e judicial ... Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062105220214058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0806210-52.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEMIRA CABOCLO DA SILVA ADVOGADO: Suyhenne Carla Santos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior (RVM) - - EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E...
... de 03/02/2021, fls.05/06 (id.17932034), no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da ... de fundamento legal: princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia ... do processo, no âmbito administrativo e judicial ... Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129222920214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0812922-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JAMESSON BISPO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819653-70.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... , de acordo com a prescrição médica, por prazo indeterminado (até a progressão da doença ou ... limitante) ou efetue o depósito judicial do equivalente em dinheiro para tratamento por 60 ... , nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes ... Uma vez demonstrada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095751720214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0809575-17.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERNANI ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... 219, caput, CPC, prazo processual), contados da intimação da ... a parte autora pretenderia a imposição judicial" de prazo intransponível e peremptório de avalia\xC3" ... de fundamento legal: princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia ... -
Acórdão nº 1.0000.00.132398-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 1999
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL, SOB PENA DE MULTA, SE NÃO PROMOVIDA NO PRAZO. DESCUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA DA MULTA PREVISTA. ADMISSIBILIDADE, NÃO ESTANDO OBRIGADO, ANTES, O EXEQÜENTE AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DE FAZER.
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA PARA TRANSFERÊNCIA DE L, SOB PENA DE MULTA, SE NÃO PROMOVIDA NO PRAZO. DESCUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA DA MULTA PREVISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053992920204058300), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0805399-29.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CONCEICAO ROSA DA SILVA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... ça, para determinar ao INSS que aprecie, no prazo de 30 dias, o requerimento protocolado ... ser observados os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da ... lhe foi imposta por força de decisão judicial, não houve aplicação de multa pelo Juízo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08158455720214058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0815845-57.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRIVALDO FERREIRA DE MENDONCA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... da impessoalidade, da igualdade, da separação dos Poderes e da reserva do possível e 5) à ... do processo, no âmbito administrativo e judicial ... 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº ... administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo ... -
Acórdão Nº 0700086-64.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-04-2020
... SEPARAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ... PRELIMINAR ... prazo para que as partes apresentassem memoriais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108601620214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0810860-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: R. D. S. F. ADVOGADO: Thalles Cesare Araruna Macedo Da Costa e outro REPRESENTANTE(PAIS): RUTH DA SILVA NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810302-82.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB - - - (RVM)...
... para determinar ao impetrado que, no prazo de 10 (dez) dias, agende a avaliação social e ... de fundamento legal: princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia ... do processo, no âmbito administrativo e judicial ... Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078895820214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807889-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ERIVALDO SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813066-32.2021.4.05.8300 - 2ª...
... protocolado sob o n.º 1170009755, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da ... legal: violação aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia ... do processo, no âmbito administrativo e judicial ... Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08119182920204058200), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0811918-29.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO JOSE DA SILVA ADVOGADO: Alex Pereira Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina...
... de 03/03/2020, fls.03/04 (id.6671133), no prazo máximo de 10 (dez) dias, fls.60/62 (id.7012054) ... de fundamento legal: princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia ... do processo, no âmbito administrativo e judicial ... Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132031420214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0813203-14.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EURIDICE MARCELINO DOS SANTOS ADVOGADO: Virginia Ester Marques Tenorio Correia ADVOGADO: Rosicleide Maria De Arruda APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ao INSS que proceda com a implantação, no prazo de 30 dias, do benefício previdenciário ... ão de prazo para cumprimento da decisão judicial não inferior a 180 dias, a contar da data do ... não há afronta à isonomia e À separação dos poderes. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da ... ou retificação, caso a decisão judicial favorável ao ... autor seja reformada em ... processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ... processo legal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058571220214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805857-12.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CACIA MARGARIDA NABUCO CALDAS FERREIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos (man) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... à autoridade impetrada que aprecie, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o requerimento ... autos, deve incidir os princípios da Separação dos Poderes, da Reserva do Possível, da Isonomia ... do processo, no âmbito administrativo e judicial ... De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114521020214058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0811452-10.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO ELENILDO SOUSA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Giselly Albuquerque Dos Santos Batista REPRESENTANTE(PAIS): RAIMUNDA NONATA CHAGAS DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... à autoridade impetrada que aprecie, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o requerimento ... autos, deve incidir os princípios da Separação dos Poderes, da Reserva do Possível, da Isonomia ... do processo, no âmbito administrativo e judicial ... De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08153174120214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0815317-41.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Iagê Figueiredo De Castro Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... à autoridade impetrada que decida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o requerimento ... autos, deve incidir os princípios da Separação dos Poderes, da Reserva do Possível, da Isonomia ... do processo, no âmbito administrativo e judicial ... De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026449520214058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0802644-95.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIO FABIO BEZERRA QUEIROZ ADVOGADO: Edson Daniel Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...
... que a autoridade coatora proceda, no prazo de 05 (cinco dias), com a devida apreciação do ... ser observados os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia ... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110752120214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0811075-21.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ JOSE SOARES DA SILVA ADVOGADO: Diego Moreira Alves Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... de 14/01/2021, fls.03 (id.19038427), no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da ... legal: violação aos princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia ... para cumprimento da determinação judicial e a revogação da multa fixada ... Não foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098256820214058100), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0809825-68.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA CLEIDE LINHARES ADVOGADO: Talitha De Carvalho Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO
... o pedido administrativo do impetrante, no prazo máximo de trinta dias úteis, já considerada a ... separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia ... de 30 dias para cumprimento da decisão judicial, porém a Lei n. 9.784/99 , art. 49, dispõe o ...