serfhau
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Perspectivas da proteção ao meio ambiente ante o Estatuto da Cidade
O presente artigo emprega o método de revisão de literatura com a finalidade de analisar o Estatuto da Cidade após 20 anos de sua vigência, considerando o objetivo da proteção ambiental no espaço urbano. Parte-se da premissa de que o Estatuto da Cidade representa um marco normativo e principiológico para a proteção ambiental coadunando com o esforço institucional internacional em conciliar...
... tais como Sistema Financeiro de Habitação (SFH), Banco Nacional de Habitação (BNH), Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (Serfhau) (GOULART; TERCI; OTERO, 2015), ... A preeminência do Plano Direto e do planejamento está disposto a partir do art. 4 do Estatuto da Cidade ao ... -
As cidades e a participação democrática: possíveis inovações na política urbana brasileira no pós-1988 / Cities and democratic participation: possible innovations in brazilian urban politics post-1988
O Estatuto da Cidade foi o resultado dos debates surgidos pelo chamado movimento municipalista, do qual participavam associações de moradores, entidades de classes profissionais, e demais órgãos da sociedade civil organizada. Esta lei ampliou, no plano formal, a atuação dos moradores no destino das respectivas cidades, uma vez que estes passaram, no pós 1988, a interferir na elaboração dos planos
... e transferência de recursos aos municípios e de tal mecanismo se valeu a União através do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (SERFHAU), o qual dispunha de um sistema de financiamento às prefeituras interessadas em aderir a um plano integrado de desenvolvimento ... Esta fase ... -
Acórdãos nº 0512218-93.2005.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... -93.2005.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SANTOS, é apelado SERFHAU U. PEDRO E. ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a ...
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Acórdão nº 2002.01.00.042914-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Abril de 2005
CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO SUCESSORA DO SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO. BEM DESTINADO À UTILIZAÇÃO EM PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Os imóveis integrantes do patrimônio da Caixa Econômica Federal, com destinação específica de utilização em projetos habitacionais, como no caso, embora administrados por...
... Com efeito, o imóvel objeto da ação encontra-se registrado em nome do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo - SERFHAU (f. 08), não tendo se operado a transferência em favor da CEF, prevista na Lei 6.164/74 ... Todavia, o SERFHAU foi extinto, conforme Decreto nº ... -
DECRETO Nº 67752, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1970. Abre Ao Ministerio do Interior, em Favor do Gabinete do Ministro, o Credito Suplementar de Cr 2.261.973,68 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
... 100.000,00 ... 11.06.2.006 ... - Apoio a Projetos de Planejamento Local Integrado a cargo do SERFHAU ... - Serviços em Regime de Programação Especial ... 1.861.973,68 ...
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DECRETO Nº 75444, DE 06 DE MARÇO DE 1975. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio do Interior e da Outras Providencias.
... 7. Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS) ... 8. Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (SERFHAU) ... b) Empresas Públicas: ... 1. Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF) ... 2. Banco Nacional da ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 26, DE 28 DE AGOSTO DE 1973. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para Permitir que o Governo do Estado de São Paulo Aumente o Limite de Endividamento Publico, Mediante Contrato de Financiamento Destinado a Implantação do Sistema Cartografico Metropolitano da ...
... o limite de endividamento público, mediante contrato de financiamento por intermédio do GEGRAN- Grupo Executivo da Grande São Paulo, com o SERFHAU- Serviço Federal de Habitação e Urbanismo destinado à implantação do Sistema Cartográfico Metropolitano da Grande São Paulo ... Art. 2º- ...
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A terra como meio de especulação do mercado imobiliário
... Dois órgãos federais se tornaram implementadores dessa proposta: a SAREM - Secretária de Articulação entre Estados e Municípios e o SERFHAU - Serviço Federal de Habitação e Urbanismo. A primeira controlava o Fundo de Participação do Municípios e a segunda o Fundo de Financiamento ao ...
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DECRETO Nº 82116, DE 16 DE AGOSTO DE 1978. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Terrenos e Benfeitorias Necessarios a Ampliação da Area das Instalações e Vias de Circulação do Porto de Santos, Localizadas Na Região da Ponta da Praia, Estado de São Paulo, e da Outras Providencias.
... 8. Terreno de propriedade do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo - SERFHAU ou Sucessores, situado à rua Cipriano Barata - Travessa A nº 13, com a superfície de 95,06m2, medindo aproximadamente: 9,80m de frente para a ...