serviços públicos de saúde
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
... e a programação das instituições e serviços de saúde incluem planejamento e programação de ... contratados sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... áuticos, de empresas prestadoras de serviços e fabricantes de produtos aeronáuticos, para a ... aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde; ... XII - regular e fiscalizar as medidas a ... ão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os seguintes objetivos: ... I - ... II - fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde no País; ... III ... ção à saúde do SUS, de equipamentos públicos adequados e suficientes para a oferta do curso de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... II - assistência a emergências em saúde pública; ... #Redação dada pela Lei nº ... ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia; ... #Redação dada pela ... com as regras aplicáveis a servidores públicos federais: ... #Incluído pela Medida ...
-
Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... , inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ... em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de ... c) a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação; ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , industriais, agropecuárias, de serviços", transferências correntes e outras receitas tamb\xC3" ... ência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; ... b) ... de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; ... V - contratação de hora ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e ... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... hierárquico sobre o pessoal e os serviços e o exercício de todas as competências ... A investidura nos empregos públicos do Quadro de Pessoal Efetivo das Agências ... ária - ANVS e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS são os constantes do Anexo I ...
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ção do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei ... não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização ... recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de ...
-
DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... de ações integradas entre as áreas da saúde e da educação, resguardado o direito de opção ... serviços e às atividades-fim da instituição de ensino ... públicos de assistência à saúde, na perspectiva da ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e ... campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, ... ção da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, visando a ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; ... II - ... á-la ou para reembolsar aos cofres públicos os gastos que tenham sido efetuados pela ... o § 3º poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção em registro ou cadastro fundiário públicos dos imóveis de que trata o caput deste artigo, ... órios previstos em lei, quando os serviços contratados envolverem, também, a cobrança e o ... ção, cultura, assistência social ou saúde; ... #Redação dada pela Lei nº 11.481, de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, ... relacionados a transporte, alimentação e saúde", entre outros, não caracteriza vínculo empregat\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional; ... IX - da ... plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente; ... serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
-
Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... pelo Brasil, com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e de ... do contrato de gestão, com a prestação de contas dos recursos públicos aplicados, a avaliação geral do contrato e as análises gerenciais ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, ... ífico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia ... poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de ...
-
Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais, mediante a utilização de recursos ... ários, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, e das instituições que compõem a ... à ações e serviços públicos de saúde, identificadas nesta Lei com "IU 6", mediante a ...