serviços públicos de saúde
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins ... também equipamentos de educação, saúde e outros equipamentos sociais complementares à ... de parte ou da totalidade de imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano, ainda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.¿ ... dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e ... ¿IX - de ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção ...
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Lei nº 13.484 de 26/09/2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços" remunerados, na forma prevista em convênio, em credenciamento ou em matr\xC3" ... médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde; ... 10) o número de identificação da Declaração ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... I – a ocorrência de situação de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus responsável ... d) contratações similares de outros entes públicos; ou ... e) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; e ... VII ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... X - ... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0); ... II - contrapartida de empréstimos do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho; ... XX - ... da informação e informática e de serviços gerais; ... e) modernização da gestão ... acompanhamento e avaliação dos gastos públicos federais; ... i) fixação das ...
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LEI Nº 14.535, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 (*)
... regime de previdência dos servidores públicos federais, por meio da utilização de recursos ... º 4.320, de 1964; g) às ações e aos serviços públicos de saúde identificados com "IU 6", por ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ão do valor de tarifas e outros preços públicos, para atingir os objetivos do art. 27; ... não acumule funções de prestador dos serviços" regulados; ... V - prestação de serviço p\xC3" ... pelas normas do Ministério da Saúde; ... XXIV - sistema de abastecimento de ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... I - aos servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112 , de 11 de ... I - contribuição para serviço de saúde ou plano de saúde, prestado por meio de ... a representação ou a prestação de serviços a seus membros e que seja constituída ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... ção Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC; ... #Incluído pelo Decreto ... II - um representante dos Ministérios Públicos Estaduais, indicado pelo Conselho Nacional de ... natureza que possa trazer danos à saúde ou ameaçar o bem-estar ... ARTIGO 36 ...
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... anual de remuneração dos servidores públicos federais e dos militares das Forças Armadas ... ários, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, e das instituições que compõem a ... a ações e serviços públicos de saúde ... § 6º Se não houver deliberação no ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... á em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência ... ário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... ério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; ... XV – Ministério da Igualdade ... XXVII – Ministério da Saúde; ... XXVIII – Ministério do Trabalho e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... II - por promoção gratuita da saúde e educação, a prestação destes serviços ... , da correta aplicação dos recursos públicos recebidos e do adimplemento do objeto do Termo de ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da empresa estatal ... do caput os servidores ou os empregados públicos de quaisquer dos Poderes da União, concursados ... ) custeio de benefício de assistência à saúde ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial ... entre a administração pública e os serviços sociais autônomos." (NR) ... "Art. 5º O regime ... ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... árias do Programa Auxílio Brasil aos serviços públicos, em especial àqueles de assistência ocial, educação e saúde, e aos demais auxílios, benefícios financeiros ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994; ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde" e da Previdência e Assistência Social a cada tr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
... organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de ... ída a Residência em Área Profissional da Saúde, definida como modalidade de ensino de ... anualmente, a título de ações ou serviços públicos de saúde, no orçamento do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta ... e gerontologia e na prestação de serviços; ... VI - implementação de sistema de ... Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; ... II - os ... I - prestação de serviços à comunidade; ... II - interdição ... gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; ... ARTIGO 9 ... Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre ... saúde; ... II - por motivo de doença de pessoa da ...
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Acórdão nº 2015/0219114-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... SAÚDE ... celebrado para a prestação de serviços" pela rede ... do Sistema Único de \xC2" ... não pode fornecer os serviços públicos" ... de saúde a contento sem a atualizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da ... engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS ... #Incluído pala Lei nº 12.745, ... de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia ...