serviços públicos de saúde
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do ... II – atendimento nos serviços públicos nos órgãos públicos e privados ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal; ... IV - ... admitidos serão submetidos a exame de saúde e psicotécnico ... ARTIGO 23 ... O ... de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte ... § 4º A Justiça Federal ...
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Acórdão nº 2016/0076696-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO SUSPENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO QUE DEFERIU, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REJEITADA. DEVOLUÇÃO DE
... DE SAÚDE ... serviços ... -
Decreto nº 11.391 de 20/01/2023. Altera o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde.
... ão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Saúde, os seguintes Cargos Comissionados ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - serviços e instituições oficiais; ... II ... saúde, sanidade, inspeção, fiscalização, ... em defesa agropecuária dos segmentos públicos e privados da cadeia produtiva agropecuária e da ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins ... e serviços relacionados a educação, saúde, lazer e transporte público ... #Incluído ... financeiras em Título s públicos federais e em ativos com lastro em créditos de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1288996 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PENDENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MATÉRIA DECIDIDA POR FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS. 1. Decidida a questão por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, é inviável o reexame da matéria na via do...
... DESNECESSIDADE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MATÉRIA DECIDIDA POR FUNDAMENTOS ... é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... de contratos de concessão de serviços públicos; ... #Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014 ... médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... deste artigo considerarão os bens e serviços fornecidos pela cidade à região, abrangendo dutos industriais, educação, saúde, serviços bancários, comércio, empregos e ... VI - efetividade no uso dos recursos públicos; ... VII - busca do desenvolvimento sustentável ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ÍTULO I Da coordenação dos órgãos públicos e da iniciativa privada ... ARTIGO 1° ... IV - manter serviços de redesconto e de seguro para garantia das ... , respectivamente, em assuntos de saúde pública, de previdência social, e o sexto, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a ... ários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem ... II - dos hospitais e casas de saúde; ... III - das escolas, bibliotecas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito elativo à saúde, à previdência e à assistência social ... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III- ...
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A nova configuração da política de saúde no Brasil: o Rio de Janeiro como laboratório
Este texto discute as mudanças na gestão dos serviços públicos de saúde no Brasil a partir de 1990. Objetiva analisar como, ao longo dos últimos 30 anos, estes serviços perdem seu caráter público e universal, assumindo um cariz privatista. A metodologia conta com uma revisão bibliográfica e um estudo sobre o funcionamento da rede pública de saúde do Rio de Janeiro – locus privilegiado devido ao...
... ório Resumo: Este texto discute as mudanças na gestão dos serviços públicos de saúde no Brasil a partir de 1990. Objetiva analisar como, ao ... -
Nem deuses nem heróis: a ação sindical dos trabalhadores da saúde durante a pandemia de Covid-19
O objetivo deste artigo é analisar o impacto da pandemia entre profissionais de enfermagem e medicina e o modo como suas entidades sindicais reagem a partir da deflagração da pandemia da Covid-19 no Brasil. A pandemia trouxe à tona a histórica fragilidade dos serviços públicos de saúde, afetados pelos sucessivos cortes de gastos que levaram à redução de concursos públicos e do contingente de...
... A pandemia trouxe à tona a histórica fragilidade dos serviços públicos de saúde, afetados pelos sucessivos cortes de gastos que ... -
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações, composta de ... VI - Regulação e Fiscalização de Saúde Suplementar, composta de cargos de nível ...
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Acórdão nº 2016/0177002-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RISCO DE ... O À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS EVIDENCIADO. ...
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Lei nº 13.977 de 08/01/2020. Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.
... § 3º Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, de 8 de ... no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de ... de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... dos diversos Corpos, Quadros, Armas, Serviços, Especialidades ou Subespecialidades são ... titulares dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária o exercício de atividade ... públicos de que trata o inciso XV deste artigo somente ...
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A judicialização das questões relativas à recusa do estado em fornecer medicamentos de alto custo
O presente artigo científico aborda os problemas legais oriundos da negativa do Poder Executivo de fornecer gratuitamente à população remédios de alto valor financeiro. Aborda os direitos fundamentais à vida e à saúde à luz do fundamento cardeal da dignidade da pessoa humana. Analisa as leis que disciplinam o acesso da população aos serviços públicos de saúde, examinando também as espécies...
... os direitos fundamentais à vida e à saúde à luz do fundamento cardeal da dignidade da ... disciplinam o acesso da população aos serviços públicos de saúde, examinando também as ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... federados, a execução de programas e serviços do Sinase; e ... IX - garantir a publicidade de ... gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, ou qualquer outro ... saúde, assistência social, cultura, capacitação para ...
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Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
... II - adequada e eficaz prestação dos serviços públicos; ... III - garantia do acesso do ... II - assegurar o respeito à dignidade, saúde e segurança do consumidor; ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... áveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das ... médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses; ... XIII - ... ão de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal de Contas da União ...
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Acórdão nº 2015/0122220-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA DO SERVIÇO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 125, I, 282, III, DO CPC, 112 DO CÓDIGO CIVIL, 6º, VI, 14 E 22 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
... DE SAÚDE ... a conduta omissiva dos serviços públicos de saúde, entender de ... - Em vigor Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948. Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências.