serviços públicos de saúde
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... e não-pagantes, por intermédio dos serviços de som e imagem instalados no estádio em que se ... públicos" de segurança, devidamente identificados, respons\xC3" ... V - comunicar previamente à autoridade de saúde a realização do evento ... ARTIGO 17 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093185320204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809318-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE...
... ção do feito e por se tratar de tutela da saúde ... Irresignado, o Estado de Alagoas interpôs ... a responsabilidade solidária dos entes públicos, o cumprimento da prestação deve ser ... ções que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou ... operacional os atos dos gestores públicos ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... 2. pelos equipamentos públicos e sociais de alimentação e nutrição; e ... 3 ... públicas e filantrópicas de ensino e de saúde; ... c) pessoas que estejam sob custódia do ... de emissão de nota fiscal e ateste dos serviços prestados, a ser realizado pela unidade ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; ... conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, ... São estabelecidos os preços dos serviços e produtos do Instituto Brasileiro do Meio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014473520214058000), 05-10-2021
PJE 0801447-35.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de ... ções que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - ... pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019185120214058000), 25-01-2022
PJE 0801918-51.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... " ("direito de regresso") entre entes públicos, relativamente às despesas judiciais com ... nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de ... ções que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089799420204058000), 07-12-2021
PJE 0808979-94.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... " ("direito de regresso") entre entes públicos, relativamente às despesas judiciais com ... nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de ... ções que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102910820204058000), 14-12-2021
PJE 0810291-08.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... " ("direito de regresso") entre entes públicos, relativamente às despesas judiciais com ... nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de ... ções que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004262420214058000), 19-10-2021
PJE 0800426-24.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de ... ções que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - ... pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128500-07.2007.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... de economia mista prestadora de serviços públicos de saúde em regime não concorrencial, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente ... I - ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar; ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... I - contribuição para serviço de saúde prestado diretamente por órgão público ... ída exclusivamente por servidores públicos cuja folha de pagamento seja processada pelo ... a representação ou prestação de serviços aos seus associados; ... VI - mensalidade em ...
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Identidade masculina Hegemônica e o impacto na penalização feminina do aborto provocado e saúde reprodutiva
A punição do aborto ilegal é destinada apenas às mulheres como se elas fossem às únicas responsáveis pela reprodução, fato que fortalece a irresponsabilidade masculina nos casos em que este não assume a paternidade, e também resume a mulher apenas a sua função de procriação. Até nas situações de aborto legal as mulheres têm uma grande dificuldade na realização do aborto seguro, principalmente àque
... á a punição informal em relação às pacientes que chegam aos serviços públicos de saúde em casos de aborto provocado, influenciando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095887720204058000), 14-09-2021
PJE 0809588-77.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... próprias de distribuição de recursos públicos e, acaso não satisfeitos os comandos legais ... nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005648820214058000), 07-12-2021
PJE 0800564-88.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
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LEI ORDINÁRIA Nº 12722, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera as Leis 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 11.977, de 7 de Julho de 2009; DispÕe Sobre o Apoio Financeiro da UniÃo Aos Municipios e ao Distrito Federal para AmpliaÇÃo da Oferta da EducaÇÃo Infantil; e da Outras Providencias.
... em estabelecimentos educacionais públicos ou em instituições comunitárias, confessionais ... necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos ... ção de equipamentos de educação, saúde e outros complementares à habitação, inclusive ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11934, DE 05 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre Limites a Exposição Humana a Campos Eletricos, Magneticos e Eletromagneticos; Altera a Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965; e da Outras Providencias.
... ), visando a garantir a proteção da saúde e do meio ambiente. ... Parágrafo único. ... serviços de energia elétrica ... Art. 2o Os limites ... de suporte em bens privados ou públicos, com a devida autorização do proprietário do ...
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A nova configuração da política de saúde no Brasil: o Rio de Janeiro como laboratório
Este texto discute as mudanças na gestão dos serviços públicos de saúde no Brasil a partir de 1990. Objetiva analisar como, ao longo dos últimos 30 anos, estes serviços perdem seu caráter público e universal, assumindo um cariz privatista. A metodologia conta com uma revisão bibliográfica e um estudo sobre o funcionamento da rede pública de saúde do Rio de Janeiro – locus privilegiado devido ao...
... ório Resumo: Este texto discute as mudanças na gestão dos serviços públicos de saúde no Brasil a partir de 1990. Objetiva analisar como, ao ... -
Acórdão nº 2010/0131851-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA A SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamentos suficientes, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A divergência...
... DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA A SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... de atingir a prestação de serviços públicos essenciais, tais como hospitais, centros de ... , tais como hospitais, centros de saúde, creches, escolas e iluminação pública. Nesse ... -
Acórdão Nº 1350303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... VERBAS ... DESTINADAS A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DA SAÚDE. REPASSE ... AO MUNICÍPIO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... X - Prestadores de Serviços da FIFA: pessoas jurídicas licenciadas ou ... FIFA, por meio de um ou mais sorteios públicos, a pessoas naturais residentes no País, com ... I - segurança; ... II - saúde" e serviços médicos; ... III - vigilância sanit\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.