serviços públicos de saúde
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LEI ORDINÁRIA Nº 12662, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Assegura Validade Nacional a DeclaraÇÃo de Nascido Vivo - Dnv, Regula Sua ExpediÇÃo, Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e da Outras Providencias.
... deverá ser emitida por profissional de saúde responsável pelo acompanhamento da gestação, ... ser compartilhados com outros órgãos públicos, para elaboração de estatísticas voltadas ao ... modo a permitir a troca de dados com os serviços" de registro civil de pessoas naturais ... Art. 6\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... e apoiar, por meio dos benefícios e serviços ofertados pelo Suas, a articulação de ... ças na primeira infância, com foco na saúde e nos estímulos às habilidades físicas, ... , entes federativos, outros poderes públicos, organismos multilaterais, organizações da ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da parceria, para orientar os gestores públicos e as organizações da sociedade civil, nos ... - a previsão de contrapartida em bens e serviços, se for o caso, observado o disposto no art. 12; ... g) Ministério da Saúde; ... h) Ministério do Desenvolvimento Agrário; ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito elativo à saúde, à previdência e à assistência social ... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... CAPÍTULO I Das atribuições ... ARTIGO 1 ... Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação ... médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde; ... #Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017 ... 10) o ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de ... Art. 98. Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, a jornada ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... No caso de venda ou importação de serviços destinados às obras referidas no caputdo art ... com os Fundos e Programas Habitacionais Públicos ou Geridos por Instituição Pública e com o ... sociedades seguradoras que operam seguro saúde ... § 2.Incluem-se no caputas sociedades ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ão obter financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação ... , a formação e a prestação de serviços às entidades de administração do desporto ... da comissão técnica e da área de saúde. " ... "Art. 90-F. Os profissionais ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... de contratos de concessão de serviços públicos; ... XII - relativas ao valor do imposto que ... médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... II - organizar seus serviços auxiliares, os provendo-lhes os cargos, na forma ... ção e os não licenciados por motivo de saúde ... Art. 25 - Salvo as restrições expressas na ... à estabelecida para os servidores públicos, para fins previdenciários ... Art. 33 - São ...
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam ... ção coletiva por parte dos órgãos públicos sobre a importância dos direitos humanos, ... e comunidades tradicionais o acesso aos serviços de saúde de qualidade e adequados às suas ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... regime jurídico único dos servidores públicos da União; ... V - a instituição, se ... e propaganda, exceto para as áreas de saúde, segurança, educação no trânsito e outras de ... 6o; ... d) aqueles destinados a serviços essenciais, a situações emergenciais, a ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e ... II - a organização e o ... Quais danos concretos para a vida, a saúde ou a ordem social podem advir da ausência de ... ção ou de fornecimento dos produtos ou serviços ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a preservação do meio ... ções Gerais para Repasses de Recursos Públicos ... Art. 17. Os recursos do Ministério do ... b) serviços de profissionais de saúde para atletas, ...
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Acórdão nº 2005/0007310-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A Constituição Federal diz que a "saúde é direito de todos e dever do Estado" (art ... -se, contudo, que as "ações e serviços públicos de saúde integram uma rede ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... ção, total ou parcial, de atividade ou serviços públicos reputados essenciais para a defesa, a ... Ofender a integridade corporal ou a saúde de qualquer das autoridades mencionadas no artigo ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... V- que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde ... ão, do contrato, ou da prestação de serviços, comprovada perante a autoridade consular, ... VI- ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII- ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... como a utilização de outros bens e serviços; ... VIII - utilidade pública: ... às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele ... ções sobre riscos ao meio ambiente ou à saúde pública ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... § 1º A retribuição pelos serviços" referidos no caput deste artigo será de 3,5% (tr\xC3" ... A nomeação dos aprovados em concursos públicos para os cargos transformados na forma do caput ... optar por permanecer filiados ao plano de saúde a que se vinculavam na origem, hipótese em que a ...
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000. Altera os Artigos 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e Acrescenta Artigo Ao Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, para Assegurar os Recursos Minimos para o Financiamento das Ações e Serviços Publicos de Saude.
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Acórdão nº 2014/0289662-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prestarem serviços" públicos na Administração Pública\xC2" Municipal (Postos de ... Saúde ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III - ... individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador ... § 2º Constitui ... janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... üestro ou manutenção de servidores públicos e outros cidadãos em cárcere privado, ou de ... equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde e qualidade de vida das comunidades vizinhas ... ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ão únicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... j) organizar seus serviços, elaborar e executar seu orçamento ... k) ... ônus junto às Autoridades ou Registros Públicos ... CAPÍTULO IX. Da liquidação das ...