serviços públicos de saúde
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119100-79.2007.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... de economia mista prestadora de serviços públicos de saúde em regime não concorrencial, ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VI - da Aeronáutica; ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados pelos ... assistir o Presidente da República nos serviços de secretaria particular e de ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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Decreto nº 7.135 de 29/03/2010. DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE; ALTERA O ANEXO II AO DECRETO 4.727, DE 9 DE JUNHO DE 2003, QUE TRATA DO ESTATUTO E DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério; ... III - formular, elaborar e ... III - analisar a viabilidade de investimentos públicos no setor de saúde; ... IV - subsidiar as decisões do Ministério da ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos ... ófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, ... dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... públicos e de atividades essenciais, assim definidos em decreto da respectiva autoridade federativa ... § 10. As medidas a que se referem os incisos I, II e ...
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Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
... § 8º As medidas previstas neste artigo, quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais ... § 9º O Presidente da República disporá, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais a que ...
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Acórdão nº 2007/0230118-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A Constituição Federal diz que a "saúde é direito de todos e dever do Estado" (art ... -se, contudo, que as "ações e serviços públicos de saúde integram uma rede ...
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DECRETO Nº 7612-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Nacional Dos Direitos da Pessoa Com Deficiencia - Plano Viver Sem Limite.
... II - garantia de que os equipamentos públicos de educação sejam acessíveis para as pessoas ... saúde da pessoa com deficiência, em especial os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-331-87.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. RECURSO DE REVISTA DE APENAS UM LITISCONSORTE DEMANDADO. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS SUJEITOS DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE MUNICÍPIO 1. Acórdão regional que declara a ilegitimidade passiva de Município para responder, a qualquer título, por débito trabalhista oriundo da...
... CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE. RESPONSABILIDADE ... -
Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... direitos da pessoa idosa aos órgãos públicos competentes; e ... VIII - zelar, em conjunto com ... ção com os Ministérios da Educação, da Saúde, da Ciência, Tecnologia, Inovações e ... e contínuo das ações e dos serviços preventivos e curativos, nos diversos níveis de ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... ço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, assim certificada na forma desta ... , e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090916320204058000), 25-01-2022
PJE 0809091-63.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... e Hospitalar do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo do Ministério da Saúde a ... ções que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - ... adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091201620204058000), 22-03-2022
PJE 0809120-16.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... e Hospitalar do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo do Ministério da Saúde a ... ções que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - ... pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em decisão ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... superior hierárquico, em matéria de serviços ... 1° Responde pelo crime o autor da ... na apresentação ou na inspeção de saúde ... Pena- detenção, de seis meses a dois ... ou função, para recolher aos cofres públicos: ... Pena- reclusão, de dois a doze anos ...
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Acórdão nº 2007/0173305-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... e desde que não afete a prestação de serviços públicos essenciais, v.g., hospitais, postos de saúde, creches, escolas; caso em que só os órgãos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116500-20.2004.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PERÍODO DA INTERVENÇÃO. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ao decidir intervir na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu, o fez para, em tese, melhor gerir a saúde pública do estado, entretanto, suas atividades ficaram restritas à administração dos serviços dessa natureza. O fato de ter...
... Itu, o fez para, em tese, melhor gerir a saúde pública do estado, entretanto, suas atividades icaram restritas à administração dos serviços" dessa natureza. O fato de ter havido tal interven\xC3" ... evitar a interrupção dos serviços públicos de saúde. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Nº 7493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
EMENTA Referendo de medida cautelar parcialmente deferida. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Estadual do Mato Grosso. Aumento do percentual das emendas parlamentares impositivas de 1% para 2% da corrente líquida realizada no exercício financeiro anterior. Princípio das simetria. Sistema de repartição de competências legislativas e administrativas das unidades políticas...
... Aplicação obrigatória na ... área da saúde. Interpretação conforme à Constituição ... reservada a metade para ações e serviços públicos de saúde, vale dizer: o ... preceito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde - aplicação de recursos federais do Sistema ... MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE REPASSADOS ... PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE E ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 930285 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA A SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... de atingir a prestação de serviços públicos essenciais, tais como hospitais, centros de ... , tais como hospitais, centros de saúde, creches, escolas e iluminação pública. Nesse ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ço Militar abrangerá a prestação de serviços: ... 1) na forma prescrita nos artigos ... , desde que aprovados em nova inspeção de saúde nessas Corporações ... § 3º Os ... Art. 195. Os funcionários públicos federais, estaduais ou municipais, bem como os ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI Aviso de Licitação: PREFEITURA M. JUCATI - PROCESSO Nº 04/2021, PREGÃO ELETRONICO N° 04/2021 - Aquisição parcelada de diversos pneus para os veículos das Secretarias de Educação, Agricultura, Administração, Serviços Públicos, Saúde e Assistência Social deste Município. Valor estimado R$ 504.277,60 (quinhentos e quatro mil duzentos e setenta e sete reais e sesse...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI Aviso de Licitação: PREFEITURA M. JUCATI - PROCESSO Nº 03/2020, PREGÃO ELETRONICO N° 01/2020 - aquisição parcelada de diversos pneus para os veículos das Secretarias de Educação, Agricultura, Administração, Serviços Públicos, Saúde e Assistência Social deste Município. Valor estimado R$ 356.056,80 (trezentos e cinquenta e seis mil cinquenta e seis reais e oiten...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde; ... IV - exercer ... , subsidiadas ou mantidas com recursos públicos, assim como nos prestadores de serviços e ou ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 4º E’ vedada a prestação de serviços gratuitos ... Art. 5º Os cargos são considerados de carreira ou ... V – ter bom procedimento; ... VI – gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica; ... VII – possuir aptidão para o ...