servidão administrativa e desapropriação
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Acórdão Nº 0600009-38.2014.8.24.0143 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... pedidos formulados em ação de desapropriação" indireta que lhe move Companhia Catarinense de \xC3" ... ). c) DETERMINAR a instituição de servidão sobre a área de 1.140 m² (mil, cento e ... o gravame referente à servidão administrativa, sobre a área de 1.140m², que permanece na ...
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Acórdão nº 1.0000.22.188023-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO POSSE - UTILIDADE PÚBLICA - PERÍCIA - NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A desapropriação para servidão administrativa é um procedimento, através do qual o Poder Público transfere para si a propriedade de um terceiro, o expropriado, por razões de utilidade pública ou de interesse social normalmente mediante pagamento...
... ser promovido para aes de servido administrativa. Aduz que a necessidade urgente e o depsito ... -
Acórdão nº 1.0000.22.188023-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO POSSE - UTILIDADE PÚBLICA - PERÍCIA - NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A desapropriação para servidão administrativa é um procedimento, através do qual o Poder Público transfere para si a propriedade de um terceiro, o expropriado, por razões de utilidade pública ou de interesse social normalmente mediante pagamento...
... ser promovido para aes de servido administrativa. Aduz que a necessidade urgente e o depsito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003182120194058305), 30-11-2021
PJE 0800318-21.2019.4.05.8305 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO. INSTITUIÇÃO POR DECRETO DO GOVERNO ESTADUAL. HIERARQUIA FEDERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), contra sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 e do art. 40 do Decreto-Lei 3.365/1941, para: a) constituir, em favor da...
... : a) constituir, em favor da Compesa, servidão administrativa para implantação de Trecho da ... utilidade pública para fins de desapropriação da área a título de servidão administrativa. O ... -
Acórdão Nº 0301484-82.2016.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... decorre de instituio de servido administrativa, instituto este que apenas restringe o direito de ...
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Acórdão nº 1.0704.17.005354-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DAS REGRAS ESPECÍFICAS QUE DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO - ACEITAÇÃO DO VALOR OFERECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO. Descabida a fixação de honorários advocatícios quando a parte expropriada aceita o valor da oferta a título de indenização feita pelo expropriante no início da demanda.
... da Ao de Constituio de Servido Administrativa ajuizada em desfavor de ANTNIO PEDRO DA ROCHA e ... -
Acórdão nº 1.0704.17.005354-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DAS REGRAS ESPECÍFICAS QUE DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO - ACEITAÇÃO DO VALOR OFERECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO. Descabida a fixação de honorários advocatícios quando a parte expropriada aceita o valor da oferta a título de indenização feita pelo expropriante no início da demanda.
... da Ao de Constituio de Servido Administrativa ajuizada em desfavor de ANTNIO PEDRO DA ROCHA e ... -
Acórdão nº 1.0470.10.007746-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C IMISSÃO DE POSSE - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO - CONTEMPORANEIDADE À DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41 - PRECEDENTES DO SUPERIOR...
... autora, constituindo servido administrativa em favor da autora, ora apelante, ratificando a ... -
Acórdão nº 1.0470.10.007746-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C IMISSÃO DE POSSE - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO - CONTEMPORANEIDADE À DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41 - PRECEDENTES DO SUPERIOR...
... autora, constituindo servido administrativa em favor da autora, ora apelante, ratificando a ... -
Acórdão nº 1.0042.04.009110-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
Apelação - ação de servidão administrativa com imissão na posse - utilidade pública - valor da indenização - perícia técnica - laudo judicial - prevalência - honorários de sucumbência - fixação - critério legal - art. 27, § 1º do Decreto 3.365, de 1941 - 1ª apelação à qual se dá parcial provimento - demais apelações às quais se nega provimento.1 - Em servidão administrativa recorre-se ao...
... da ao de constituio de servido administrativa, com pedido liminar, julgou procedente o pedido ... -
Acórdão nº 0002688-75.2018.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO PARA SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL NÃO EXCEDIDO – ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo prescricional da pretensão de indenização pela instalação de rede de energia em regime de servidão administrativa e mediante...
... DESAPROPRIAÇÃO PARA SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHA DE ... de energia em regime de servidão administrativa e mediante de desapropriação indireta é de ... -
Acórdão nº 1.0208.06.000465-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CPC/1973 - CONHECIMENTO - CEMIG - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTRATADA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSSAMENTO IRREGULAR - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - PERÍCIAS CONFLITANTES - JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO
... valor pela constituio da servido administrativa, o que torna impossvel o estabelecimento de ... -
Acórdão nº 1.0208.06.000465-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CPC/1973 - CONHECIMENTO - CEMIG - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTRATADA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSSAMENTO IRREGULAR - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - PERÍCIAS CONFLITANTES - JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO
... valor pela constituio da servido administrativa, o que torna impossvel o estabelecimento de ... -
Acórdão nº 1.0363.13.006187-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DE PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA DA RÉ - INOCORRÊNCIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTITUIÇÃO NA DÉCADA DE 70 - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO ATINENTE À DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ALEGAÇÃO DE QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO APELO.- O pagamento do...
... casu, considerando que a servido administrativa consistiu em verdadeira perda da propriedade ... -
Acórdão nº 1.0657.16.000891-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRAZO PRESCRICIONAL - 15 (QUINZE) ANOS - NÃO OCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 3.365/41 - APLICAÇÃO -
... o processo de instituio de servido administrativa na regio teve incio no ano de 2002 e que o ... -
Acórdão nº 2016/0118572-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE PERITO. CORRETOR DE IMÓVEIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTEXTO FÁTICO DIFERENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO TEXTO DO DISPOSITIVO LEGAL. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem...
... nas ações de desapropriação ... servidão administrativa ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROPRIEDADE. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ... arbitrada em ação de desapropriação ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ... pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.204714-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO DE POSSE - PERÍCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, declarada a urgência na desapropriação por utilidade pública e efetuado o depósito judicial do valor da avaliação prévia do imóvel, cabível o deferimento da liminar de...
... que, nos autos da "Ao de servido administrativa", ajuizada por TRANSMISSORA RIO MINAS SPE S.A., ... -
Acórdão nº 1.0528.07.002292-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - ENCARGOS. Em se tratando de desapropriação por utilidade pública, ajuizada pela CEMIG (sociedade de economia mista e, portanto, não integrante do conceito de Fazenda Pública), devem incidir sobre o valor devido: juros de mora a 6% ao ano desde o trânsito em julgado da sentença, correção monetária pelo IPCA-E desde o
... da "ao de constituio de servido administrativa" por ela ajuizada em face de Edson Abro Jnior e ... -
Acórdão nº 1.0528.07.002292-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - ENCARGOS. Em se tratando de desapropriação por utilidade pública, ajuizada pela CEMIG (sociedade de economia mista e, portanto, não integrante do conceito de Fazenda Pública), devem incidir sobre o valor devido: juros de mora a 6% ao ano desde o trânsito em julgado da sentença, correção monetária pelo IPCA-E desde o
... da "ao de constituio de servido administrativa" por ela ajuizada em face de Edson Abro Jnior e ... -
Acórdão nº 1.0251.12.002195-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLURALIDADE DE RÉUS - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - DESMEMBRAMENTO - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO AO ANDAMENTO DO FEITO 1. "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do...
... PARA CONSTITUIO DE SERVIDO ADMINISTRATIVA proposta pela COPASA MG, assim decidiu:"No ... -
Acórdão nº 1.0251.12.002195-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLURALIDADE DE RÉUS - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - DESMEMBRAMENTO - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO AO ANDAMENTO DO FEITO 1. "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do...
... PARA CONSTITUIO DE SERVIDO ADMINISTRATIVA proposta pela COPASA MG, assim decidiu:"No ... -
Acórdão nº 1.0000.19.026248-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE VARAS CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE REUNIÃO COM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MESMO IMÓVEL. ART.55, §3º, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. O reconhecimento judicial da desapropriação indireta, que repercute na propriedade do imóvel, é circunstância capaz até mesmo de influenciar a legitimidade passiva...
... e julgamento da ao de servido administrativa ajuizada pela CEMIG contra o ITAMAR MARQUES DE ... -
Acórdão nº 1.0090.08.018667-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. GASMIG. LEGITIMIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPORTÂNCIA DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A GASMIG, na condição de concessionária do serviço público de gás canalizado, pode promover a desapropriação e constituição de servidão administrativa, mediante autorização expressa do poder concedente (art. 3º c/c...
... a ao de constituio de servido administrativa ajuizada contra RONALDO PEREIRA DE FREITAS E ...