servidão administrativa e desapropriação
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Acórdão nº 1.0251.12.002195-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLURALIDADE DE RÉUS - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - DESMEMBRAMENTO - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO AO ANDAMENTO DO FEITO 1. "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do...
... PARA CONSTITUIO DE SERVIDO ADMINISTRATIVA proposta pela COPASA MG, assim decidiu:"No ... -
Acórdão nº 1.0000.19.026248-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE VARAS CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE REUNIÃO COM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MESMO IMÓVEL. ART.55, §3º, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. O reconhecimento judicial da desapropriação indireta, que repercute na propriedade do imóvel, é circunstância capaz até mesmo de influenciar a legitimidade passiva...
... e julgamento da ao de servido administrativa ajuizada pela CEMIG contra o ITAMAR MARQUES DE ... -
Acórdão nº 1.0090.08.018667-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. GASMIG. LEGITIMIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPORTÂNCIA DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A GASMIG, na condição de concessionária do serviço público de gás canalizado, pode promover a desapropriação e constituição de servidão administrativa, mediante autorização expressa do poder concedente (art. 3º c/c...
... a ao de constituio de servido administrativa ajuizada contra RONALDO PEREIRA DE FREITAS E ... -
Acórdão nº 1.0090.08.018667-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. GASMIG. LEGITIMIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPORTÂNCIA DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A GASMIG, na condição de concessionária do serviço público de gás canalizado, pode promover a desapropriação e constituição de servidão administrativa, mediante autorização expressa do poder concedente (art. 3º c/c...
... a ao de constituio de servido administrativa ajuizada contra RONALDO PEREIRA DE FREITAS E ... -
Acórdão Nº 0011731-26.2015.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão nº 1.0610.09.024025-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CODEMIG - REMESSA NECESSÁRIA - DESCABIMENTO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - CONSTRUÇÃO DE MINERODUTO - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL. A CODEMIG, por se tratar de sociedade de economia mista, ou seja, pessoa jurídica de direito privado, não se subsome ao conceito de "Fazenda Pública", como disposto no art.28, § 1º do Decreto-lei 3.365/
... que, na AO DE INSTITUIO DE SERVIDO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSO DE POSSE, ajuizada ... -
Acórdão nº 1.0610.13.000342-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CODEMIG - REMESSA NECESSÁRIA - DESCABIMENTO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - CONSTRUÇÃO DE MINERODUTO - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL. A CODEMIG, por se tratar de sociedade de economia mista, ou seja, pessoa jurídica de direito privado, não se subsome ao conceito de "Fazenda Pública", como disposto no art.28, § 1º do Decreto-lei 3.365/
... que, na AO DE INSTITUIO DE SERVIDO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSO DE POSSE, ajuizada ... -
Acórdão nº 1.0000.19.139672-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO - COMPROVAÇÃO. - A imissão provisória na posse é a transferência da posse do bem objeto da expropriação ao expropriante, desde que declarada urgência pelo Poder Público e efetuado depósito em juízo em favor do...
... da Ao de Constituio de Servido Administrativa, com pedido liminar de imisso na posse, proposta ... -
Acórdão Nº 0035553-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-11-2022
... ASSUNTO: SERVIDÃO ... AGRAVANTE: INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A ... ENTRE CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO E SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ... SERVIDÃO QUE ...
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Acórdãos nº 2124715-22.2019.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2019
... VOTO Nº 22.863 EMENTA DESAPROPRIAÇÃO Servidão de passagem Linhas de ...
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Processo nº 0001615-90.2009.8.19.0006 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E DESAPROPRIAÇÃO, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.211660-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - RECEIO DE IMINENTE ESBULHO OU TURBAÇÃO POSSESSÓRIA - SUPOSTA REALIZAÇÃO, POR CONCESSIONÁRIO PÚBLICO, DE PROCEDIMENTOS PRELIMINARES, NÃO AUTORIZADOS PELO PROPRIETÁRIO, RELATIVOS À CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA (ELÉTRICA) - PRETENSÃO FUNDADA NO RECEIO, DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR, DA PRÁTICA DE "APOSSAMENTO...
... incertas - constituio de servido administrativa e autorizao judicial de imisso da posse - para ... -
Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
... ÁS ajuizou ação de constituição de servidão administrativa, com a assistência ...
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Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
... ÁS ajuizou ação de constituição de servidão administrativa, com a assistência ...
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Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
... ÁS ajuizou ação de constituição de servidão administrativa, com a assistência ...
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Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
... ÁS ajuizou ação de constituição de servidão administrativa, com a assistência ...
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Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
... ÁS ajuizou ação de constituição de servidão administrativa, com a assistência ...
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Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
... ÁS ajuizou ação de constituição de servidão administrativa, com a assistência ...
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Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
... ÁS ajuizou ação de constituição de servidão administrativa, com a assistência ...
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Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
... ÁS ajuizou ação de constituição de servidão administrativa, com a assistência ...
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Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
... ÁS ajuizou ação de constituição de servidão administrativa, com a assistência ...
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Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
... ÁS ajuizou ação de constituição de servidão administrativa, com a assistência ...
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Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
... ÁS ajuizou ação de constituição de servidão administrativa, com a assistência ...
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Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
... ÁS ajuizou ação de constituição de servidão administrativa, com a assistência ...