servidão direito civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU LAUDO TÉCNICO PERICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO SEM ESCLARECIMENTO E RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE APELANTE, MESMO APÓS A SUA IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO JUÍZO A QUO AO ART. 477, §§ 2º E 3º, DO CPC E ART. 27, DO DECRETO-LEI Nº. 3.365/41. JUÍZO DE

DIREITO PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE PERÍCIA DE AGRIMENSURA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO POR SER O AUTOR HOMEM DO CAMPO, COM POUCA ESCOLARIDADE. VÍCIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Trata-se de recurso de

Apelação cível. Direito civil. Servidão administrativa. Prelimiinar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Rejeição. Indenização. Bem público. Ocupação irregular. Verba devida apenas ao proprietário. Terracap. Insurgência quanto ao valor. Apelo não conhecido quanto ao tema. Não observância. Regra da dialeticidade. Correção monetária. Juros de mora. Juros remuneratórios. Termo inicial.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO - LOCALIZAÇÃO DIVERSA DA ÁREA DE DOMÍNIO DO BEM PARTICULAR - CONFERÊNCIA DAS MEDIDAS DE CONFRONTAÇÃO DO IMÓVEL, POR PERÍCIA TÉCNICA - DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS - MAUS ODORES DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. NÃO PREENCHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE UM JUÍZO SEGURO SOBRE A EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO E DA ALEGADA POSSE. CONTRATO VERBAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES COGNITIVOS DO PRESENTE RECURSO. ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO. ENERGIA EÓLICA. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. QUESTIONAMENTOS SOBRE ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. RESPOSTAS EVASIVAS. VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. SENTENÇA QUE HOMOLOGA LAUDO TÉCNICO SEM INTIMAR O PERITO PARA ESCLARECIMENTOS NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 477 DO

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO. ENERGIA EÓLICA. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. QUESTIONAMENTOS SOBRE ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. RESPOSTAS EVASIVAS. VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. SENTENÇA QUE HOMOLOGA LAUDO TÉCNICO SEM INTIMAR O PERITO PARA ESCLARECIMENTOS NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 477 DO

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO. ENERGIA EÓLICA. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. QUESTIONAMENTOS SOBRE ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. RESPOSTAS EVASIVAS. VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. SENTENÇA QUE HOMOLOGA LAUDO TÉCNICO SEM INTIMAR O PERITO PARA ESCLARECIMENTOS NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 477 DO

DIREITO PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. QUESTIONAMENTOS SOBRE ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. RESPOSTAS EVASIVAS. VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. SENTENÇA QUE HOMOLOGA LAUDO TÉCNICO SEM INTIMAR O PERITO PARA RESPONDER OS QUESTIONAMENTOS NOS TERMOS DO§3º DO ART. 477 DO CPC.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO. ENERGIA EÓLICA. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. QUESTIONAMENTOS SOBRE ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. RESPOSTAS EVASIVAS. VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. SENTENÇA QUE HOMOLOGA LAUDO TÉCNICO SEM INTIMAR O PERITO PARA ESCLARECIMENTOS NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 477 DO

DIREITO PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTIONAMENTOS SOBRE ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O LAUDO ENQUANTO PENDENTE IMPUGNAÇÃO DA PARTE. VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41, E DOS ART. 357 E 477, §3º, DO CPC/15.

Agravo de instrumento e agravo interno. Direito processual civil. Servidão de passagem. Aluguel mensal. Perícia judicial. Laudo técnico. Validade. Artigo 473 do cpc. Adequação. Objeto periciado. Situação atípica. Avaliação expedita. Possibilidade. Decisão mantida. 1. Verificado que o laudo da perícia técnica que instrui os autos está de acordo com os preceitos insertos no artigo 473 do código de...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXII E XXIII, 170, II E III, e 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...

• Temas relevantes no direito de energia elétrica. Tomo VI

Com o advento do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), as Áreas de Preservação Permanente (APPs) no entorno de reservatórios artificiais passaram a poder ser instituídas também por meio de servidão administrativa e não somente por aquisição e desapropriação como previa o antigo Código Florestal de 1965. Tal modificação é de extrema relevância ao empreendedor e ao lindeiro, uma vez que é...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Declaratória De. Servidão. Prova Demonstrada. Manutenção Da Sentença. Em Se Tratando de Servidão de Passagem, É Preciso Observar Se Presentes Os Requisitos Legais. Servidão de Passagem que Não Se Confunde Com Passagem Forçada. Imóvel que Não É Encravado, Considerando que Possui Outra Entrada. Servidão Demonstrada Pela Prova Dos Autos, Em Especial Pela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO FUNDAMENTADO E QUE CONSIDERA AS PARTICULARIDADES DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELO NÃO ARROLAMENTO DO ENDEREÇO EXATO DAS AMOSTRAS. DADOS CONSTANTES NO LAUDO QUE PERMITIAM A CARACTERIZAÇÃO DAS AMOSTRAS E SUA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE NOVA...

DIREITO PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. QUESTIONAMENTOS SOBRE ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. RESPOSTAS EVASIVAS. VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. SENTENÇA QUE HOMOLOGA LAUDO TÉCNICO SEM INTIMAR O PERITO PARA RESPONDER OS QUESTIONAMENTOS NOS TERMOS DO§3º DO ART. 477 DO CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. OBSTÁCULO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMOLIÇÃO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA NÃO PROVIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO LIMINAR. COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MINIMAMENTE PROVIDO.1. A Ação de Reintegração de Posse, instrumento do qual se vale o possuidor do bem para proteger a posse em situação de turbação ou esbulho, somente é viável se comprovada a posse e que

RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊN

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0009443-24.2022.8.17.9000 AGRAVANTE: ITAPISSUMA BEACH LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO. POSSE...

Ementa: Direito Civil. Ação de Reintegração de Posse de Servidão de Passagem de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica. Alegação de Esbulho Possessório Praticado Pelo Réu, que Teria Erigido Construção, Sem Autorização, Dentro Dos Limites Da Faixa de Segurança, Precisamente Entre As Torres 210 e 211. Sentença de Improcedência. Recurso Da Concessionária de Serviço Público. a Planta Acostada Aos...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA - DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA METODOLOGIA ADOTADA PELO PERITO E APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE POSSAM INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES -...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA - DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA METODOLOGIA ADOTADA PELO PERITO E APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE POSSAM INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES -...

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. RETIRADA DE CANCELA INSTALADA EM PROPRIEDADE RURAL. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPEDIMENTO DE ACESSO A VIA. NÃO COMPROVADO. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR. NÃO CONFIGURADO. RETIRADA DA CANCELA. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA CANCELA SEM CADEADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.