servidor público desvio função
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a ...desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ... multa prevista no caput deste artigo, em função da gravidade da infração. ARTIGO 59. O débito ...ARTIGO 86. São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Parágrafo ...§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem ...-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que ... e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...I – o ato público de liberação da atividade econômica for ... jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode ... contratual será exercida nos limites da função" social do contrato. Parágrafo único. Nas relaç\xC3"... o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o documento seja apresentado. § 3º Fica ...
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Acórdão nº 2016/0075346-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO DE LEI INVOCADO. NÃO CONSTATAÇÃO POR ESTA CORTE DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO VERGASTADO. INCIDÊNCIA ...
...SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE . ...função... -
Acórdão nº 2015/0175343-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. SERVIDOR PÚBLICO. ...
...283/STF. SERVIDOR...desvio" de função, porquanto a . servidora\xC2"...público... -
Acórdão nº 2015/0078088-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. EXAME DA ALÍNEA C. NÃO CABIMENTO. I - In casu, rever o entendimento
...A . DECISÃO . ATACADA. . SERVIDOR . ...reconhecer o desvio" de função, demandaria necessário \xC2"... -
Acórdão nº 2011/0074410-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL...
...NO . RECURSO . ESPECIAL. . SERVIDOR . PÚBLICO . ESTADUAL. . DESVIO DE FUNÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. . ... -
Acórdão nº 2015/0083874-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas as questõ
...SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. . ...estar amplamente comprovado o desvio... -
Acórdão nº 2014/0323131-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. GUARDA MUNICIPAL. INSPETOR DE ÁREA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Incabível a análise da alegação relativa a suposto cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, por se tratar de tema não...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . SERVIDOR . PÚBLICO. . DESVIO . DE . ...respeito do suposto desvio de função, tal como colocada a questão nas . ... -
Acórdão nº 2014/0316429-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE E TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe...
...: UNIÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. . SERVIDOR . PÚBLICO. . DESVIO . DE . ...respeito do suposto desvio de função, tal como colocada a questão nas . ... -
Acórdão nº 2015/0036183-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas as questõ
...CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0276066-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram...
...: UNIÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. . SERVIDOR . PÚBLICO. . DESVIO . DE . FUNÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2013/0358815-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, quando do julgamento da Apelação,...
...RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR" PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE . FUNÇ\xC3"... de origem, coube ao Requerido, em função do disposto no art. 333, II do . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. DESVIO DE FUNÇÃ
...SERVIDOR... -
Acórdão nº 2016/0031851-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE A QUESTÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não ...
...SERVIDOR PÚBLICO . ... -
Acórdão nº 2015/0079082-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ENTENDE PELA NÃO
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO . ...PELA . NÃO . CONFIGURAÇÃO . DO . DESVIO. . REVISÃO. . IMPOSSIBILIDADE. . ... que, não há falar em desvio de função se . ... -
Acórdão nº 2016/0022948-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM. REVISÃO. SUMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO AFASTADA, PELAS...
...SERVIDORFUNÇÃO AFASTADA, PELAS . ... o reconhecimento de desvio de . ... -
Acórdão nº 2014/0253997-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem que consignou não
... NO RECURSO ANTERIOR. SERVIDOR . ...não estar caracterizado o desvio... -
Acórdão nº 2016/0021520-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE ADMINISTRATIVO E SOCIÓLOGO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REEXAME DE PROVAS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, na medida em...
...: UNIÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. . SERVIDOR . PÚBLICO. . DESVIO . DE . FUNÇÃO. . ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3"...II- obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva ... também o perfil criminal e a função desempenhada por ele no grupo criminoso, a ... instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;. c) a aplicação de medida de ...
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Acórdão nº 2011/0066160-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO....
..., DA SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO . DE . FUNÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2014/0154940-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Com razão a embargante quanto à alegada omissão. 2.
...EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO . DE . ...comprovação do alegado desvio de função não exigira prova técnica. Reconhecer . ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 366268 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 535 do CPC não foi violado, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas...
...SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em ...ARTIGO 21. Considera-se assemelhado o servidor, efetivo ou não, dos Ministérios da Marinha, do ...ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... um terço, se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a vinte vêzes o salário ...
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Acórdão nº 2015/0255500-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A acolhida da pretensão ...
...SERVIDORFUNÇÃO. . DIFERENÇAS . SALARIAIS. . EXAME . DO . ...