servidor público desvio função
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113486820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0811348-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: MARIA SALETE COSTA VIANA SILVA ADVOGADO: Renan Martins Viana AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0010513-78.2012.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... , ora agravante, deve ser indenizada por desvio de função, entre 11/11/1998 e 11/09/2001, pelo ... utilizou o padrão final da carreira do servidor - Nível Superior, Classe A, Padrão III -, ... ária, que atualmente exige concurso público. Portanto é uma indenização por ter o ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... ão especial, devendo ser estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e do montante ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... , ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; ... VII - comprovação pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15100/1994-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 1999
... JUSTIA DO TRABALHO. SERVIDOR PBLICO. LIMITAO. PRESTAES VINCENDAS. DESVIO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15100/1994-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 1999
... JUSTIA DO TRABALHO. SERVIDOR PBLICO. LIMITAO. PRESTAES VINCENDAS. DESVIO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Mayo de 1999
... JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS. ESVIO DE FUNÇÃO ... 1. Hipótese em que se postulam diferenças alariais de desvio de função na Justiça do Trabalho, parcelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15100/1994-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 1999
... JUSTIA DO TRABALHO. SERVIDOR PBLICO. LIMITAO. PRESTAES VINCENDAS. DESVIO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15100/1994-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 1999
... JUSTIA DO TRABALHO. SERVIDOR PBLICO. LIMITAO. PRESTAES VINCENDAS. DESVIO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-151/1994-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Mayo de 1999
... JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS. SVIO DE FUNÇÃO ... 1. Hipótese em que se postulam diferenças alariais de desvio de função na Justiça do Trabalho, parcelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-636601/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
DESVIO DE FUNÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO SEM CONCURSO - DIFERENÇAS SALARIAIS. Impossível o enquadramento em cargo para o qual o empregado não prestou concurso público, nos termos do art. 37, II e § 2º, da CF/88. Todavia, constatado o desvio de função, faz jus o empregado às diferenças salariais pelo período em que perdurou a situação de desvio. HONORÁRIOS...
... A C Ó R D Ã O ... DESVIO DE FUNÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08056466920184058400), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0805646-69.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ZENILDO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO. DIREITO À...
... Aduz a parte embargante que " não houve desvio de função e que a parte autora não faz jus a ... servidor cedido estava exercendo funções alheias ao seu ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO. DIREITO À ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013518020134058200), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0801351-80.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: MARCIA REGINA SOARES STOCCHERO ADVOGADO: Davidson Lopes Souza De Brito e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO....
... à apelação da UFPB para reconhecer o desvio" de função ... Embarga a UFPB, alegando violaç\xC3" ... : " Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais." ... Nos ... -
Acórdão nº 2016/0145273-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ... DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. SERVIDOR ... DE FUNÇÃO COMISSIONADA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15151/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2001
DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. O tema encontra-se pacificado sob a Orientação Jurisprudencial da SDI nº 125, verbis: "o simples desvio de funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas." Recurso conhecido e provido parcialmente.
... DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. O tema ... -
Acórdão Nº 0700061-47.2013.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-05-2017
... APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ... DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21659/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
DESVIO DE FUNÇÃO - REENQUADRAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO. Em consonância com o disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal, o acesso a empregos públicos, autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, far-se-á mediante concurso público. Este dispositivo constitucional, evidentemente, não autoriza a investidura em cargo público em decorrência de reenquadramento. O simples...
... 2ª T U R M A ... JCALC/es/cl ... DESVIO DE FUNÇÃO - REENQUADRAMENTO - SERVIDOR PÚ ... mista, far-se-á mediante concurso público. Este dispositivo constitucional, evidentemente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122744520164058400), 10-05-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO ORIGINÁRIO DA UFRN. APELAÇÕES PROVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelações interpostas pela EBSERH e pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural,
... ção de que tenha sido exercido com desvio ... Asseveram ainda que as atribuições ... ão de reconhecimento de desvio de função a partir de maio de 2015, nos termos do art. 487, ... É como voto ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ... -
Acórdão nº 1.0388.13.001345-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS.- O pagamento de diferenças salariais pelo exercício de funções diversas de seu cargo de origem demanda a comprovação do desvio de função do servidor público.- Não se desincumbindo a parte autora do ônus que lhe é imputado pelo art. 373, I, do CPC, são...
... dos autos clara ao comprovar o labor em desvio de funo, motivo pelo qual deve ser julgado ... Sabe-se que o servidor, em disfuno, tem o direito de perceber a diferena ... -
Acórdão nº 1.0142.16.001714-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO.- O mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando tal direito for lesionado ou...
... e assistente social, estando em ntido desvio de funo. Assevera que tais incumbncias so prprias ... -
Acórdão nº 1.0142.16.001714-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO.- O mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando tal direito for lesionado ou...
... e assistente social, estando em ntido desvio de funo. Assevera que tais incumbncias so prprias ... -
Acórdão Nº 0814537-36.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-08-2017
Recurso inominado. Servidor público estadual. Desvio de função não configurado. Cerceamento de defesa, porque não produzida prova testemunhal. Documentos bastantes. Desprovimento.
... Recurso inominado. Servidor público estadual. Desvio de função ... não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013690520214058400), 17-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0801369-05.2021.4.05.8400 APELANTE: ANTONIO MARIA MOURA ADVOGADOS: MANOEL BATISTA DANTAS NETO E OUTROS APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO - 3ª...
... ças remuneratórias decorrentes de suposto desvio de função ocorrido no período de 29/03/95 a ... O autor, ora apelante, servidor" da UFRN, busca o reconhecimento por desvio de fun\xC3" ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123424-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL - INVESTIGADOR DE POLICIA - DESVIO DE FUNÇÃO - AUXILIAR DE NECROPOSIA. O servidor que trabalha em desvio de função faz jus à percepção de contraprestação pelo serviço efetivamente prestado, observando-se, assim, os princípios da boa-fé e da moralidade administrativa.
... dos autos quanto existncia ou no de desvio de funo e, consequentemente, suas implicaes ... no diz respeito ao reenquadramento de servidor pblico, o qual, assim como apontado pela Fazenda ... -
Acórdão nº 1.0079.10.037270-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - DESVIO DE FUNÇÃO - CARGO EM COMISSÃO - DIFERENÇAS INDEVIDAS. 1 - Em caso de desvio de função, o servidor tem direito ao recebimento da remuneração correspondente ao valor da função à qual foi desviado, enquanto estiver no exercício; 2 - Atribuições assumidas pelo servidor para cargo comissionado não...
... salariais resultantes da caracterizao do desvio de funo em relao ao cargo de Auxiliar de Servios ... a impossibilidade de reenquadramento do servidor em desvio de funo, certo que a Administrao ... DESCRICAO DETALHADA- Atender ao publico interno e externo da Prefeitura, procurando se ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ... ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DA FUNÇÃO ... E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DESVIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118007420164058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0811800-74.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Nathalia Cardoso Amorim Salvino De Almeida APELADO: GILIANE ALCANTARA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Andreza Pereira De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... inicial, condenando a UFRN, em face do desvio de função comprovado, a pagar à autora, ... Mérito, considerou que o servidor público que desempenha função diversa da ...