servidor público desvio função
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Acórdão nº 2015/0303838-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não caracteriza violação do art. 535 do CPC quando a lide é decidida de modo claro, suficiente e fundamentado,
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Acórdão nº 2013/0413684-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem, no...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 68451 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. SÚMULA 378/STJ. 1. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que, em se tratando de desvio de função e não havendo negativa do direito reclamado, o servidor não tem direito apenas às parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a...
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Acórdão nº 2015/0062380-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que a "juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáve
... REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... DESVIO" DE FUNÇÃO. REEXAME DE ... PROVAS.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0199141-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO E ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Não ofende o disposto na Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do recurso especial,...
... SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO E ANALISTA ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ão especial, deverá ser estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e do montante ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... que tenham, em seu quadro societário, servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... mencionadas no § 3º, a demonstração do desvio entre a dotação inicialmente estabelecida na ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... atividades regulares do cargo de que o servidor for titular ... § 2º Ocorrerá a compensação ... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... ça dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.” (NR) ... “Art ... física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1235817 / AP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DEVIDAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.091.539/AP, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA. ART. 557, § 2º, DO ESTATUTO PROCESSUAL. 1. Na hipótese, o servidor...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. DESVIO DE FUNÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0013412-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DEVIDAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.091.539/AP, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA. ART. 557, § 2º, DO ESTATUTO PROCESSUAL. 1. Na hipótese, o servidor...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. DESVIO DE FUNÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 945094 / AP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, "Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. DESVIO DE FUNÇÃO ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... a operação especial, e estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e montante de ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... , ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; ... VII – comprovação pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência ... praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de ... áfico de armas, a lavagem de dinheiro e o desvio de precursores químicos; ... III - ...
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Acórdão nº 2014/0162019-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos.
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Acórdão nº 2013/0004128-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. AFRONTA AO ARTIGO 130 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. No...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO" FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS \xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha ... física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 44344 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. - Embora não tenha direito ao reenquadramento funcional, o servidor público que, em desvio de função, presta atividades diversas daquelas relativas às atribuições de seu cargo efetivo, faz jus à percepção das diferenças salariais existentes entre os respectivos vencimentos, a título de
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Acórdão nº 2014/0205747-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer a existência de desvio de função, demandaria necess&#
... CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ... ATACADA. DESVIO ... existência de desvio de função, demandaria necessário ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é ... física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou ...
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Acórdão nº 2008/0117403-2 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. NÃO INFRINGÊNCIA DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DITOS VIOLADOS E ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. 1. Não é possível o conhecimento do recurso especial quando ausente o prequestionamento dos dispositivos legais ditos violados. Da mesma...
... AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1427331 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 378/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa...
... SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. O OCORRÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ... -
Acórdão nº 2008/0216186-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. ARTS 6º E 472 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 535 DO CPC. NÃO-
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DESVIO DE FUNÇÃO ... -
Acórdão nº 2005/0099310-9 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos de...
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pelo dirigente aqueles que revelem desvio de finalidade na direção da entidade ou que ... Tribunal de Justiça Desportiva exerce função considerada de relevante interesse público e, ndo servidor público, terá abonadas suas faltas, ...
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Acórdão nº 2003/0225893-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO EM SEDE DE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Tribunal a quo, concluiu, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, que, in casu, não restou configurado o desvio de função e que as provas existentes nos autos eram suficientes
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ... DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO EM SEDE ... -
Acórdão nº 2003/0107319-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CARGO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR EFETIVAMENTE ENTROU EM EXERCÍCIO NO CARGO PÚBLICO PARA O QUAL FOI NOMEADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso especial, além do exame
... CARGO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS ... ÇÃO LIMITADA AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR EFETIVAMENTE ENTROU EM EXERCÍCIO NO CARGO ...