servidor público desvio função
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Acórdão Nº 0000584-07.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... COSTA (OAB TO006095) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... O apelo deve ser ... 1 - É servidor Público concursado no cargo de assistente ... 3 - Exerceu a função de 1/1/2015 até 29/4/2015 sem receber ... que inexistem provas de que teria havido desvio de função, razão pela qual pede o provimento ...
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Acórdão Nº 0704680-92.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-02-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM MORTE. QUEDA DE FORRO DE SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO ILEGÍTIMO DESCARACTERIZADO. ACIDENTE OCORRIDO EM TAREFAS ROTINEIRAS DE REPARO PERMITIDAS E AUTORIZADAS PELO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENTE E NEXO CAUSAL CRISTALINO. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE ENSEJA INOVAÇÃO RECURSAL. QUANTUM ESTIPULADO ADEQUADO AO CASO. APELO
... e Outras Matérias de Direito Público ... QUEDA DE ... FORRO DE SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE ... DESCARACTERIZADO ... Descaracterização do desvio de ... função ilegítimo; ... 2. Aproveitamento diverso do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011098220174058103), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0801109-82.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO ANTONIO COSTA DE CARVALHO ADVOGADO: Helanio Santos Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO.
... , sob o fundamento de estar caracterizado desvio de função. Requer, ainda, que seja determinada ... seria enquadrado caso efetivamente fosse servidor da classe relacionada às funções de Analista ... SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO ... -
Acórdão Nº 0004221-98.2014.8.06.0161 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-02-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CONDUZINDO AMBULÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR OS FAMILIARES. PENSÃO MENSAL DEVIDA À VIÚVA E AOS FILHOS MENORES. VALOR DE 2/3 DA REMUNERAÇÃO DO DE CUJUS.
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE SERVIDOR ... PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ... -
Acórdão nº 1.0518.12.022571-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do Código de Processo Civil (CPC) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da...
... a 10% (dez por cento) do salrio base do servidor, mais os reflexos do perodo de outubro de 2007 a ... o condo de confirmar que ele trabalhava em desvio de funo; b) - o concurso prestado foi para ... -
Acórdão nº 1.0518.12.022571-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do Código de Processo Civil (CPC) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da...
... a 10% (dez por cento) do salrio base do servidor, mais os reflexos do perodo de outubro de 2007 a ... o condo de confirmar que ele trabalhava em desvio de funo; b) - o concurso prestado foi para ... -
Acórdão nº 7001604-17.2016.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 11-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. – Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus ao recebimento das diferenças salariais entre o cargo para o qual foi contratado e o efetivamente desempenhado.
... tenha sido contratado para o cargo público de Auxiliar de Serviços de Saúde, desde a sua ... o cargo de Técnico em Radiologia, em desvio ilegal de função, motivo pelo qual pleiteia o ... ção Federal, o direito, ou não, de servidor ao pagamento de diferenças salariais e de ... -
Acórdão nº 50962140820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE SERVIÇAL PARA OFICIAL ESCREVENTE. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO NÃO EFETIVO. EXTRANUMERÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. A PARTE AUTORA É SERVIDORA EXTRANUMERÁRIA, OCUPANTE DE CARGO NÃO EFETIVO, AO QUAL NÃO HÁ PREVISÃO DE ATRIBUIÇÕES DE FORMA A...
... DO SUL, na qual busca o reconhecimento do desvio de função e o direito ao adicional de risco de ... do juízo de origem, no sentido de servidor celetista não faz jus ao pagamento de desvio de ... Escrevente consiste no atendimento ao público, advogados, partes, confecção de alvarás, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28280/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2003
DESVIO DE FUNÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO SEM CONCURSO - DIFERENÇAS SALARIAIS. Impossível o enquadramento em cargo para o qual o empregado não prestou concurso público, nos termos do art. 37, II e § 2º, da CF/88. Todavia, constatado o desvio de função, faz jus o empregado às diferenças salariais pelo período em que perdurou a situação de desvio. Recurso de Revista...
... A C Ó R D Ã O ... DESVIO DE FUNÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6002/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
DESVIO DE FUNÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO SEM CONCURSO. Ainda que o Tribunal Regional verifique o efetivo exercício de atividades capaz de proporcionar o enquadramento do Reclamante em cargo diverso, tal enquadramento, em face dos termos do art. 37, II, da Carta Magna, não é possível quando a reclamada é uma sociedade de economia mista. Todavia, constatado o desvio de
... A C Ó R D Ã O ... DESVIO DE FUNÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordão do Primeira Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DATILÓGRAFO. TRABALHOSDE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO.SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ARESTO QUE SE BASEOU NOACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR AQUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Analisar as premissas do aresto que não...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069428320194058500), 03-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE PROGRAMADOR VISUAL. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UFS - Universidade Federal de Sergipe contra sentença...
... E m seus embargos, alega o Ente Público que o acórdão fustigado foi omisso, quando ... parte embargada de atividade laboral com desvio de função, durante o período de outubro de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6002/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
DESVIO DE FUNÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO SEM CONCURSO. Ainda que o Tribunal Regional verifique o efetivo exercício de atividades capaz de proporcionar o enquadramento do Reclamante em cargo diverso, tal enquadramento, em face dos termos do art. 37, II, da Carta Magna, não é possível quando a reclamada é uma sociedade de economia mista. Todavia, constatado o desvio de
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Acórdão nº 673911 de 2ª Turma, 15 de Agosto de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO A REENQUADRAMENTO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00123815720134058100), 24-10-2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES INERENTES A CARGO DIVERSO. CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DESCONTO GRATIFICAÇÕES. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, oposta pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - DNOCS,...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ... -
Acórdão nº RMS 27831 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ART. 87 DA LEI COMPLEMENTAR ... EXERCÍCIO, EM DESVIO DE FUNÇÃO, DAS FUNÇÕES ATINENTES AO CARGO DE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0278632-29.2015.8.19.0001 (Criminal), 30-04-2019
APELALÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1- Ao exercício de qualquer cargo público corresponde uma retribuição pecuniária, que tem a natureza de contraprestação pelo trabalho. 2- Por isso o servidor que, desviado de sua função, exerça as atribuições de cargo...
... A C Ó R D Ã O ... APELALÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ... VENCIMENTOS. DESVIO DE FUNÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0194.14.003113-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM.Uma vez comprovado que o servidor desempenha atribuições próprias de seu cargo, não há que se falar em reconhecimento de desvio de função.Não havendo previsão legal para o pagamento de horas extras pelo intervalo intrajornada,
... Defendeu ter sofrido desvio de funo, o que teria levado ao acidente de ... Fabriciano, de fato, prev o direito do servidor que possui jornada de 40 horas semanais ao ... -
Acórdão Nº 5035539-98.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... para a progresso funcional no cargo de desvio. Alega que a determinao dos valores devidos ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PBLICO FEDERAL. EXECUO INDIVIDUAL DE SENTENA ...
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Acórdão nº 71009765033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO HÁ COISA JULGADA ORIUNDA DE ANTERIOR DEMANDA ENTRE AS MESMAS PARTES, CORRESPONDENTE A PERÍODO DIVERSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
... SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. coisa julgada. NÃO ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes ... em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente ... ção, o afastamento e a licença de servidor ou empregado público nas atividades decorrentes ... d) desfalque ou desvio" de dinheiro, bens ou valores públicos. ... CAP\xC3" ...
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Acordao N° 1413527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação. Direito administrativo. Servidor público. Auxiliar socioeducativo. Desvio de função. Agente socioeducativo. Diferenças salariais devidas. 1. Demonstrado que ocorreu o desvio de função, o servidor público tem direito às diferenças salariais pertinentes. 2. O valor devido a título de diferenças salariais ante o desvio de função não deve considerar o padrão inicial do cargo paradigma, mas...
... SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR ... SOCIOEDUCATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. DIFERENÇAS ... SALARIAIS ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... condição para o exercício da função ... Art. 8º Ao decidir sobre a celebração de ... II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à ... II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, ...
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Acordão do Primeira Turma, 28-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INDICADO PARA ASSUMIRFUNÇÃO DE GERENTE DE PARQUE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO.SÚMULA 7/STJ. SUPOSTA SITUAÇÃO VEXATÓRIA NO MOMENTO DA DEMISSÃO.DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADEDE ANALISAR ARESTO QUE SE BASEOU NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. AGRAVO
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Acórdão Nº 0308382-69.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO, PELA ATUAÇÃO COMO OFICIAL DE JUSTIÇA, RECONHECIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO VISANDO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PERIGO DE VIDA PARCIALMENTE ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INVOCANDO A INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR QUE NÃO TRATOU DA GRATIFICAÇÃO EM DEBATE. ALEGAÇÃO DE...
... se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e no ao padro inicial (STJ, REsp ... quinquenal (23.06.2008) e a data limite de desvio de funo fixada nos autos n. 023.11.026523-0 ...