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Acórdão nº 2014/0105053-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS ... : ANTÔNIO AUGUSTO SALDANHA E OUTRO(S) ...
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Acórdão nº 2008/0204967-3 de T4 - QUARTA TURMA
... HERMES MARCELO HUCK E OUTRO(S) ... : CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI ... ADVOGADOS ...
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Acórdão nº 2012/0001297-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. COFINS. BASE DE CÁLCULO. LC N. 70/1991. LOCAÇÃO DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO EM CENTRO COMERCIAL - SHOPPING CENTER. RECEITA SOBRE A QUAL INCIDE A COFINS. 1. A receita proveniente da locação de vagas em estacionamento em centros comerciais - shopping centers, mesmo que estes estejam estruturados na...
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Acórdão Nº 1325864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL. GRATUIDADE EM ESTACIONAMENTOS PRIVADOS. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA LEI MAIOR. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO INTERNO...
... : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS ... : MARCOS ROLIM DA SILVA ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ... -
Acórdão Nº 1325864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS ... : MARCOS ROLIM DA SILVA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ...
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Acórdão Nº 0253589-43.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ¿ ITBI. IMUNIDADE. ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS DECORRENTE DE CISÃO DE EMPRESA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. SHOPPING CENTERS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL
... Embargante: Shopping Center Iguatemi S/A. Embargado: Município de ... Fortaleza. Custos Legis: ... - Convocação - IGUATEMI EMPR.DE SHOPPING CENTERS S/A
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