sigilo bancário constituição
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Acórdão nº 2000.01.00.015419-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... , pois que a quebra, inclusive de sigilo bancário, sem prévia autorização judicial, ra fins de constituição de crédito tributário já era autorizada pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209100-67.2003.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. A pesquisa das movimentações em conta do empregado bancário viola a garantia constitucional de preservação da intimidade e da privacidade, previsto no artigo 5º, X e XII, da Constituição de 1988, dando azo à caracterização de dano moral e o direito à percepção da indenização correspondente. Precedentes. Recurso de revista...
... DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO ... A pesquisa das ... no artigo 5º, X e XII, da Constituição de 1988, dando azo à caracterização de dano ... -
Acórdão nº HC 160646 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL REALIZADA DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO ... o artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal, e o artigo 8º, incisos II, IV e § 2º, ... ção judicial, a quebra de sigilo bancário ou fiscal ... 2. No entanto, numa ...
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Acordao N° 1353723 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Sigilo bancário e fiscal. Determinação de quebra. Possibilidade. Decisão confirmada. 1. O sigilo bancário é um direito assegurado pela constituição federal de 1988. Todavia, não é absoluto e pode ser quebrado em situações excepcionais, a fim de se verificar a real situação financeira do alimentante, mormente se a documentação por ele apresentada não se...
... AÇÃO DE ALIMENTOS. SIGILO BANCÁRIO E FISCAL ... DETERMINAÇÃO DE QUEBRA ... ário é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988. Todavia, não é ... absoluto e ... -
Acórdão nº 2010/0081177-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ... arts. 5º, X e XII, e 93, IX, da Constituição da República, bem como ao art. 458, inc. II, do ...
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nº 96.01.36965-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2000
... à Impetrante a inviolabilidade do seu sigilo bancário ... Nas razões do recurso, a União ... esta expressamente amparada pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso X) ... Por isso, ...
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nº 96.01.36965-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2001
... à Impetrante a inviolabilidade do seu sigilo bancário ... Nas razões do recurso, a União ... esta expressamente amparada pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso X) ... Por isso, ...
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Acórdão nº 2006/0113966-8 de T5 - QUINTA TURMA
... QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. EXISTÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR ... DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS ...
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Acórdão nº 655298 de 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. PROCEDIMENTO LEGAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O sigilo bancário, espécie de direito à privacidade protegido pela Constituição de 1988, não é absoluto, pois deve ceder diante dos...
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Acordao N° 1686973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Sigilo bancário. Quebra. Necessidade. Razoabilidade. Provas carreadas voluntariamente pelas partes. Insuficiência. Partilha de bens do casal. Decretação de divórcio. Decisão inalterada. 1. O sigilo bancário, garantido pela constituição, pode ser quebrado excepcionalmente quando se evidencia a necessidade e a razoabilidade da medida, levando em consideração...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA ... NECESSIDADE ... O sigilo bancário, garantido pela Constituição, pode ser quebrado excepcionalmente quando se ... -
nº 1999.01.00.086118-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Octubre de 2001
... ão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário e bloqueio de contas bancárias dos ... esta expressamente amparada pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso X) ... Por isso, ...
- Acórdão nº 3204 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2015
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Acordao N° 1658430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Agravo de instrumento. Execução. Solicitação de informações sobre movimentações financeiras. Medidas excepcionalíssimas não abrangidas por quebra do sigilo bancário e fiscal. Constituição federal. Direito à privacidade. Ccs-bacen. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O deferimento de medidas excepcionalíssimas que objetivam obter informações sobre movimentações financeiras...
... POR QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Decisão Monocrática nº 52291499320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 28-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO FRAUDULENTO REALIZAR NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO, POR INTERMÉDIO DO APLICATIVO DE COMUNICAÇÃO “WHATSAPP”. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO SIGILO ENTRE AGÊNCIA BANCÁRIA E CLIENTE. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.
... PRETENSÃO DE afastamento do sigilo entre agência bancária e cliente. PEDIDO ... DECISÃO MANTIDA ... A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA COMO DIREITO FUNDAMENTAL O O BANCÁRIO", AUTORIZANDO A QUEBRA TÃO SOMENTE EM CASOS ESPEC\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0198019-2 de T6 - SEXTA TURMA
... QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE ... DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS ...
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Acórdão Nº 0025301-25.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-10-2023
... SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO ESTRANHO À ... LIDE – ... E SIGILO GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO ... DA REPÚBLICA – PRECEDENTES – PROVA DE ...
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nº 1997.01.00.010844-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Octubre de 2001
... exigidos pelo texto legal, para quebra de sigilo e conseqüente prestação de informações ao ... STJ, o sigilo bancário só pode ser quebrado por ato de autoridade ... esta expressamente amparada pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso X) ... Por isso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3039-82.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. DANO MORAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - CONFIGURAÇÃO. O posicionamento reiterado da SBDI-1 desta Corte é de que configura dano moral a quebra de sigilo bancário pelo empregador, sem prévia autorização judicial, independentemente de os dados terem sido divulgados. Acrescente-se que, no caso, houve a divulgação dos dados bancários do reclamante com a sua inserção em...
... - 1. DANO MORAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - CONFIGURAÇÃO. O posicionamento ... 114, VII, da Constituição Federal e 631 da CLT, nos termos exigidos pelo ... -
nº 94.01.16246-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2001
... O Sigilo bancário do contribuinte não pode ser quebrado ... esta expressamente amparada pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso X) ... Por isso, ...
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Acórdão nº 2006/0011608-1 de T6 - SEXTA TURMA
... SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ... 5º, XII, da Constituição Federal, é necessário que se faça sua ...
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Acórdão nº 2008/0202523-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO" DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6\xC2" ... nº 4.595/64, que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... , assegurados a segurança dos dados e o sigilo fiscal, bancário e comercial das informações ... 175 da Constituição Federal e da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de ...
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Acórdão nº 1.0431.17.005841-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM JUDICIAL DESCUMPRIDA. ASTREINTE DEVIDA. CONSTRIÇÃO POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO SISBAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A garantia constitucional ao sigilo fiscal e bancário (art. 5°, X e XII, da Constituição da República) deve ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo.2. Deve ser mantida a multa por...
... acerca da garantia constitucional ao sigilo fiscal e bancrio (art. 5, X e XII, da Constituio ... -
Decisão Monocrática Nº 4032050-07.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-12-2019
... 410-414, ao fundamento de que "o sigilo bancário não tem proteção autônoma na ...
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Acordao N° 1365789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Alimentos. Sigilo bancário e fiscal. Determinação de quebra. Previsão. Rol legal. Admissão agravo. Âmbito de cognição. Limitação. Alimentante. Trabalhador autônomo. Quebra do sigilo. Possibilidade. Aferição renda. Decisão reformada. 1. Embora o sigilo bancário e fiscal seja assegurado constitucionalmente pelo artigo 5º, incisos x e xii da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ... SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. DETERMINAÇÃO DE QUEBRA ... da Constituição Federal, sua quebra pode ser autorizada ...