sigilo bancário constituição
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Acórdão nº 2014/0187180-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SIGILO ... quebra do sigilo bancário" sem prévia autorização judicial, \xC2" para ... fins de constituição ...
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Acórdão nº 2014/0288406-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DA PROVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM ... AUTORIZAÇÃO ... XII, da Constituição Federal ...
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Acórdão nº 2014/0015658-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTROV&
... NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO ... CONSTITUIÇÃO" ... DEFINITIVA ... TRIBUTÁRIO. ... CONTROV\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0050132-2 de T5 - QUINTA TURMA
... POLICIAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ... SIGILO BANCÁRIO ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... suas fôlhas de pagamento para a constituição do capital do Banco Nacional da Habitação ... de diretores de estabelecimento bancário em geral ... § 3° A responsabilidade dos ... da Habitação e a SUMOC manterão sigilo com relação a documentos e informações que as ...
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Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÃRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÃRIO SEM AUTORIZAÃÃO JUDICIAL ...
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Acórdão nº 2016/0063132-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SONEGAÇÃO FISCAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS PELA RECEITA FEDERAL PARA FINS PENAIS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES
... PRESCRICIONAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... sigilo bancário ... pela Justiça Federal ... -
Acórdão nº 2015/0035022-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL. ... constituição de crédito tributário, é ...
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Acórdão nº 2008/0065488-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Constituição ... sigilo" de dados (CF, art. 5º, XII), o resguardo\xC2" ... exercida sob sigilo bancário" ... amparado em leis complementares, \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 17 da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei nº 13.877, ... ência bancária ou posto de atendimento bancário ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de ... á cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos ...
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Acórdão nº REsp 1240754 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. EXTRATO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ... de autorização judicial para a quebra do sigilo bancário foi dirimida à luz da Constituição ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional ... § 2º Se não houver expediente bancário nas datas indicadas: (Redação dada pela Lei nº ... , preservados a integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, o INSS: ...
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Acórdão nº 2012/0265173-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SIGILO DE INFORMAÇÕES. ... CONSTITUIÇÃO ... do sigilo, assim fiscal como bancário, implica ...
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Acórdão nº 2008/0160636-8 de T5 - QUINTA TURMA
... QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO ... ção judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto ... 3. As ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do ... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 3º e 6º da Constituição Federal. Art. 2º São objetivos do Programa: I - ... a proteção dos dados pessoais e o sigilo bancário das operações, na forma da Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0179477-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SIGILO FISCAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ... a quebra do sigilo bancário sem prévia ... , para fins de constituição de crédito tributário ...
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Acórdão nº 2010/0106820-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFENSA À ... ILICITUDE DAS PROVAS NÃO CARACTERIZADA. SIGILO BANCÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia ... ário, observada a transferência de sigilo ... § 7º O Comitê de Auditoria Estatutário ... ções que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO III Da constituição das comissões ... ARTIGO 87 ... a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-709085-97.2000.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CONLUIO DAS PARTES PARA FRAUDAR INTERESSES DA FAZENDA PÚBLICA - QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO - ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA - PROTEÇÃO DECORRENTE DO DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE (ART. 5º, X) - INSTITUTO DIVERSO DA INVIOLABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS (ART. 5º, XII). O exequente argui nulidade processual, em razão da...
... - QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO - ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA ... 5º, XII, da Constituição Federal. Ocorre que o sigilo telefônico ... , assim como o sigilo fiscal e o sigilo bancário, decorre da proteção à intimidade (art. 5º, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1240750 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. EXTRATO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ... de autorização judicial para a quebra do sigilo bancário foi dirimida à luz da Constituição ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... -se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento ... prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os seus dados ... #Incluído pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178000-19.2009.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO DE BANCO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DA CONTA BANCÁRIA DO EMPREGADO PELO BANCO EMPREGADOR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. É entendimento assente desta Corte que a conduta do Banco empregador que, valendo-se da sua condição de instituição financeira, acessa as movimentações bancárias de
... QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO X, DA ... direito individual protegido pela Constituição da República, sendo passível de violação ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1123659 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCEDIMENTOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO ... TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE ...