sigilo bancário constituição
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Acórdão nº 2009/0086038-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SIGILO BANCÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC N. 105/01 E DA LEI N. 10.174/01. POSSIBILIDADE. ART. 144, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO ART. 6º DA LC N. 105/01, O QUAL NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE PROCEDIMENTO...
... AGRAVO REGIMENTAL. SIGILO BANCÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC N ... ção judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é ... -
Acórdão nº 2003/0132080-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. A teor do art.6º da LC n. 105/01, a autoridade fazendária pode ter acesso às informações bancárias do contribuinte quando houve procedimento administrativo-
... SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001 ... DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS ... -
Acórdão nº 2007/0196500-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. PERÍODO ANTERIOR À LC Nº 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1º, DO CTN. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo deferiu pedido de utilizaçã
... UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. PERÍODO ... sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... será feito em qualquer estabelecimento bancário autorizado a receber receitas federais localizado ... a providência servir ao resguardo do sigilo ...
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Acórdão nº REsp 1275682 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 655-A DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO LEGAL A PROCESSOS DE NATUREZA PENAL. INEXISTÊNCIA DE TAL RESTRIÇÃO. ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/01. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O...
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Acordao N° 1353723 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Sigilo bancário e fiscal. Determinação de quebra. Possibilidade. Decisão confirmada. 1. O sigilo bancário é um direito assegurado pela constituição federal de 1988. Todavia, não é absoluto e pode ser quebrado em situações excepcionais, a fim de se verificar a real situação financeira do alimentante, mormente se a documentação por ele apresentada não se...
... AÇÃO DE ALIMENTOS. SIGILO BANCÁRIO E FISCAL ... DETERMINAÇÃO DE QUEBRA ... ário é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988. Todavia, não é ... absoluto e ... -
Acórdão nº 2005/0180117-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR. 1. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de...
... da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário ... 2. A jurisprudência do Superior ... arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da ... prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os seus dados ... § 7º O atendimento ... valor do benefício consiste no comando bancário que impossibilita temporariamente a ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... Estado, e que tenham como precondição o sigilo; ... III - no inciso V do caput, as despesas que ... II - desembolsos mediante documento bancário", por meio do qual se faça crédito na conta banc\xC3" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente ... 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... Estado e que tenham como precondição o sigilo; ... IV - no inciso V do caput, as despesas ... II - desembolsos mediante documento bancário", por meio do qual se faça crédito na conta banc\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou ... bancário à ordem do juízo e com correção monetária, ... , por estado ou profissão, deva guardar sigilo ... Parágrafo único. Esta disposição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001548-25.2014.5.06.0019), 04-02-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. PESQUISA JUNTO AO SIMBA. Ao exequente deve ser assegurado todos os meios para satisfação de seu crédito. Entretanto, os dispositivos legais mencionados na decisão agravada se referem à constatação da efetiva necessidade de quebra do sigilo bancário, justamente por se tratar o sigilo bancário direito fundamental previsto na Constituição Federal e que, portanto, somente por exceçã
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Acórdão Nº 0006653-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA C/C PEDIDO DE APURAÇÃO DOS HAVERES. PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS PESSOAIS QUE NÃO SE JUSTIFICA. VIOLAÇÃO A PRIVACIDADE E INTIMIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A decisão agravada não observou a petição constante no evento 84, dos autos de origem, na...
... ... Tece considerações acerca do sigilo bancário, a fim de que seja afastada a ... bancário, hipóteses previstas na Constituição", para fins de investigação criminal ou instruç\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0097709-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DECISÃO QUE DECRETA A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. REFERÊNCIA SUCINTA AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E À REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AOS MOTIVOS PELOS QUAIS SE ADOTOU COMO RAZÕES DE DECIDIR...
... QUE DECRETA A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ... no art. 93, IX, da Constituição da ... República, ... judiciais ... -
Acórdão nº 2012/0266121-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INEXISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. ANÁLISE QUANTO À ILICITUDE DE OBTENÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. NÃO ADMISSIBILIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. "A quebra do sigilo bancário para investigaç
... 1. "A quebra do sigilo ... Constituição ... quebra efetiva de sigilo bancário, ... -
Acórdão nº 2014/0075289-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PROVA ILÍCITA. RECURSO PROVIDO. I - É possível a requisição de informações bancárias pela autoridade fiscal sem a necessidade de prévia...
... DA LEI 8.137/90. QUEBRA DE SIGILO" BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ... AUTORIZAÇ\xC3" ... firmado se aplica para a constituição" ... do crédito tributário, e não\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0015583-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PROVA ILÍCITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - É possível a requisição de informações bancárias pela autoridade fiscal sem a necessidade de pr
... BANCÁRIO. ... firmado se aplica para a constituição" ... do crédito tributário, e não\xC2" ... sigilo" bancário para fins penais exige \xC2" ... -
Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DEINFORMAÇÕES BANCÁRIAS AO FISCO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO SIGILO BANCÁRIO EFISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAISINDICADOS. SÚMULA N. 211/STJ. ACÓRDÃO DECIDIDO COM FUNDAMENTOEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.COMPETÊNCIA DO STF....
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROCESSO CRIMINAL DEFLAGRADO COM BASE EM DADOS DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO REALIZADA DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL REGULAMENTANDO A MEDIDA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO...
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Acórdão nº 2013/0068691-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PROVA ILÍCITA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É possível a requisição de informações bancárias pela autoridade fiscal sem a ...
... I, DA LEI 8.137/90. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA ... firmado se aplica para a constituição" ... do crédito tributário, e não\xC2" ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... , desde que deposite em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores ... no exterior fica condicionada à constituição de representante residente no País, com poderes ... disposição legal, estejam submetidas a sigilo.” (NR) ... “Art. 11 ...
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Acórdão nº 0022254-24.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-07-2016
TRIBUTÁRIO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. REPASSE DE INFORMAÇÕES. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO. - Configura a quebra de sigilo bancário a obtenção de informações bancárias sem a prévia notificação do contribuinte. - A utilização de dados decorrentes da quebra de sigilo bancário inviabiliza a constituição definitiva do crédito tributário.
... processo administrativo e com a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Em razão ... demais direitos consagrados na Constituição. No entanto, a garantia constitucional somente ... -
Acórdão nº 2016/0090561-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - ADESÃO A PARCELAMENTO DE DÉBITO NÃO COMPROVADA. DECRETADA A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO A FIM DE LOCALIZAR NUMERÁRIO EM CONTA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO...
... SIGILO" BANCÁRIO A FIM DE LOCALIZAR NUMERÁRIO EM\xC2" ... do artigo 105 da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-71408024/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO AOS SÓCIOS. Não houve o devido prequestionamento do art. 3º, IV, da Constituição Federal, pelo que incide a Súmula nº 297/TST. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Em processo de execução, a admissibilidade do Recurso de Revista limita-se à hipótese de ofensa direta
... 3º, IV, da Constituição Federal, pelo que incide a Súmula nº 297/TST ... QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Não se vislumbra ofensa ao art. 5º, ...