sigilo bancário constituição

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1....

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBAT&#x

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. DANOS MORAIS. EMPREGADO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. A...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. NÃO CONFIGURAÇÃO....

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ANÁLISE DE PREMISSA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC N. 105/01 E DA LEI N. 10.174/01. POSSIBILIDADE. 1.

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PROVA ILÍCITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CPMF. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001 E LEI 10.174/2001. USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE. NORMA PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO ESPECIAL N. 1.134.665 - SP, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A Lei n. 4.595/64 regulamentou o Sistema Financeiro Nacional. Essa lei ...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL. REPASSE DE DADOS AO PARQUET OU AUTORIDADE POLICIAL PARA USO EM AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O citado entendimento da Suprema Corte de legitimidade da Receita Federal para obter, diretamente das instituições

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. APURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADA. SÚMULA 283/STF. SIGILO BANCÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC N. 105/01 E DA LEI N. 10.174/01. POSSIBILIDADE. ART. 144 DO CTN. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.134.665/SP). ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem, ratificando o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECONHECIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEMANDADO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA.INSURGÊNCIA QUANTO À ILEGITIMIDADE DA PARTE. BANCO QUE NÃO SE AFIGURA COMO PARTE LEGÍTIMA, POIS NÃO PODERIA PROCEDER A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR 105/20

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, USURA E QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUÍZO. MAGISTRADO QUE AUTORIZOU CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO JUIZ NA QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. PARCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. O simples fato de o magistrado haver autorizado medidas cautelares anteriormente à instauração da ação penal não caracteriza interesse...

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU A MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisdição é nacional, aos fatos sob persecução podendo o...

Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Quebra de sigilo bancário para verificação de desvio patrimonial. Impossibilidade. I. O sigilo bancário, protegido pelo artigo 5º, inciso xii, da constituição federal, pode, em tese, ser quebrado para a localização de ativos financeiros passíveis de penhora, mas não para verificar a existência de desvio patrimonial do devedor. Ii. Recurso...

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE.

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS DA LEI N. 9.296/1996. OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E DE DADOS DE INFORMÁTICA E TELEM

• O Globo

Agravo de instrumento. Execução. Solicitação de informações sobre movimentações financeiras. Medidas excepcionalíssimas não abrangidas por quebra do sigilo bancário e fiscal. Constituição federal. Direito à privacidade. Recurso conhecido e provido. 1. O deferimento de medidas excepcionalíssimas que objetivam obter informações sobre movimentações financeiras realizadas nas contas bancárias das...

TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATOS FRAUDULENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SIGILO. TRD. JUROS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DECORRENTE DO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL QUE, AO FINAL, NÃO FOI REALIZADA POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA. 1 - APELAÇÃO DO EMBARGANTE: Pela autuação fiscal foram constatadas irregularidades consistentes, por exemplo, utilização de endereç

TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATOS FRAUDULENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SIGILO. TRD. JUROS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DECORRENTE DO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL QUE, AO FINAL, NÃO FOI REALIZADA POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA. 1 – APELAÇÃO DO EMBARGANTE: Pela autuação fiscal foram constatadas irregularidades consistentes, por exemplo, utilização de endereç

TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATOS FRAUDULENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SIGILO. TRD. JUROS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DECORRENTE DO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL QUE, AO FINAL, NÃO FOI REALIZADA POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA. 1 – APELAÇÃO DO EMBARGANTE: Pela autuação fiscal foram constatadas irregularidades consistentes, por exemplo, utilização de endereç

TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATOS FRAUDULENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SIGILO. TRD. JUROS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DECORRENTE DO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL QUE, AO FINAL, NÃO FOI REALIZADA POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA. 1 – APELAÇÃO DO EMBARGANTE: Pela autuação fiscal foram constatadas irregularidades consistentes, por exemplo, utilização de endereç

TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATOS FRAUDULENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SIGILO. TRD. JUROS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DECORRENTE DO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL QUE, AO FINAL, NÃO FOI REALIZADA POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA. 1 – APELAÇÃO DO EMBARGANTE: Pela autuação fiscal foram constatadas irregularidades consistentes, por exemplo, utilização de endereç

TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATOS FRAUDULENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SIGILO. TRD. JUROS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DECORRENTE DO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL QUE, AO FINAL, NÃO FOI REALIZADA POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA. 1 – APELAÇÃO DO EMBARGANTE: Pela autuação fiscal foram constatadas irregularidades consistentes, por exemplo, utilização de endereç