sinarm dpf
187 resultados para sinarm dpf
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Administrativo e Constitucional
... -buições da Polícia Federal, como: con-trole migratório (Lei 6.815/1980 - Esta-tuto do Estrangeiro); controle de armas (Lei 10.826/2003 - SINARM); controle de empresas de segurança privada (Lei 7.102/1983 e Lei 9.017/1995); controle de precursores químicos que possam ser utilizados no ...
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Acórdão nº 2010/0117476-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm" ... 5. Nesses termos, a pretensão do impetrante de que seja anotado em sua carteira funcional o porte de arma de fogo, após a emissão dos ...
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Acórdão nº 2006/0219989-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENAL E PROCESSO PENAL - PREVENÇÃO - REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO - SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM - LEI 10.826/03 ... 1. Se durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão há apreensão de armas, está prevento o magistrado autor da ordem ...
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Julgamento 7000430-39.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA EX OFFICIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. ART. 311, CAPUT, DO CPM. FALSIFICAÇÕES EM GUIAS DE TRANSFERÊNCIA DO SINARM PARA O SIGMA. FALSIFICAÇÕES EM CERTIFICADOS DE REGISTRO DE ARMAS NO EXÉRCITO BRASILEIRO (CR). CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE EXAME GRAFOTÉCNICO....
... 433 DO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. ART. 311, CAPUT, DO CPM. FALSIFICAÇÕES EM GUIAS DE TRANSFERÊNCIA DO SINARM PARA O SIGMA. FALSIFICAÇÕES EM CERTIFICADOS DE REGISTRO DE ARMAS NO EXÉRCITO BRASILEIRO (CR). CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE EXAME ... -
Julgamento 7000601-30.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
... 311, caput , do CPM, c/c o art. 71 do CP, em relação às falsificações perpetradas em Guias de transferência do SINARM para o SIGMA, e novamente, incursionando-o nas sanções do art. 311, caput , do CPM, por oito vezes, c/c art. 71 do CP, em virtude das ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0143372-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm"\", fica patente que não é possível à autoridade impetrada \u0096 Secretário de Estado da Justiça \u0096 suprir essa autorização por meio de mera anota\xC3" ...
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Acórdão nº 0018230-35.2010.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONDENAÇÃO – AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – REDUZIDA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES APREENDIDAS ISOLADAMENTE – RÉU QUE POSSUÍA REGISTRO REGULAR NO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (SISNARM) DE ARMA DE FOGO COMPATÍVEL COM AS MUNIÇÕES APREENDIDAS – INEXPRESSIVIDADE DE LESIVIDADE NA CONDUTA –...
... SINARM de arma do mesmo calibre. ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de recurso de apelação criminal ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 8915 do Mato Grosso do Sul, 08-05-2015
... UNIDADE DE EXERCÍCIO: ... CARACTERISTICA DA ARMA ... TIPO: MARCA: MODELO: ... CALIBRE: ACABAMENTO: NUMERO: ... CADASTRO (SINARM): REGISTRO (DPF): VALIDADE: ... Senhor Diretor-Presidente, juntando a documentação necessária, por pre- ... encher os requisitos e conhecer as ...
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Acórdão, Processo nº 5023976-27.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... (NR) ... Art. 15. O porte de arma de fogo de uso permitido, vinculado ao registro prvio da arma e ao cadastro no Sinarm, ser expedido pela Polcia Federal, no territrio nacional, desde que atendidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do 1 do art. 10 da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0020672-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário de arma de fogo (pistola Taurus), devidamente registrada perante o Sistema Nacional de Armas do Departamento de Polícia Federal Sinarm, sob nº 290817 ... Consoante disposto na Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - o Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade ...
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nº 2004.34.00.010301-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Abril de 2008
... ME contra ato do DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL responsável pelo Serviço Nacional de Armas - SINARM, pleiteando a concessão de salvo conduto, para estender a validade do registro armeiro até a regulamentação da Lei 10.826/03 (Estatuto do ...
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Decisão Monocrática nº 5004102-08.2013.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Junio de 2013
... , onde auxilia com frequência as polícias civil e militar no combate à criminalidade, o impetrante comprou uma arma de fogo e a registrou no SINARM ... Sustentou que, após providenciar a documentação necessária e ter sido considerado apto em todas as avaliações para manuseio de arma de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0053400-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será ... concedida após autorização do Sinarm". Assim, fica patente que não é possível à autoridade impetrada - Secretário de Estado da Justiça - suprir essa autorização por meio de mera ...
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Acordao N° 1367396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Penal e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Inexistência de condenação. Impossibilidade de perdimento em favor da união. Renovação de registro da arma indeferido. Possibilidade de transferência para terceiro. Recurso parcialmente provido. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 91, do cp, a perda de bens em favor da união é um dos efeitos da condenação. 2. Se não...
... os dados doSistema de Gerenciamento Militar de Armas -Sigma e do Sinarm não ... estiverem compartilhados, a Polícia Federal ou o Comando do Exército, conforme o ... caso, expedirá autorização de transferência para ... -
Acórdão nº 2005/0156919-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Dessume-se que, na posse dos pacientes, policiais federais, foram apreendidas armas de fogo sem o devido registro no SINARM e formulários de registro destas armas, preenchidos porém não protocolizados ... Na data de 22 de novembro de 2004, indagados por Delegados ...
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Atos do Poder Legislativo
... Em continuidade, o senhor De- legado Federal JOÃO PAULO GARRIDO PIMENTEL , esclareceu ain- da, que somente a Comissão de Vistoria e o SINARM são os órgãos que possuem informações pertinentes à temática abordada pela Co- missão, já que possuem total autonomia em relação à ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... Em continuidade, o senhor De- legado Federal JOÃO PAULO GARRIDO PIMENTEL , esclareceu ain- da, que somente a Comissão de Vistoria e o SINARM são os órgãos que possuem informações pertinentes à temática abordada pela Co- missão, já que possuem total autonomia em relação à ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0192758-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será ... concedida após autorização do Sinarm". Assim, fica patente que não é possível à autoridade impetrada - Secretário de Estado da Justiça - suprir essa autorização por meio de mera ...