sinarm dpf
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Acórdão nº 70085212918 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... comércio de armas de fogo sem a devida documentação perante o Departamento de Polícia Federal ? DPF e ao Sistema Nacional de Armas / SINARM ... A arma de fogo foi apreendida pela Brigada Militar durante o desenrolar dos fatos 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º e 13º ... 5º FATO: ...
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Comissões Técnicas
... Em continuidade, o senhor De- legado Federal JOÃO PAULO GARRIDO PIMENTEL , esclareceu ain- da, que somente a Comissão de Vistoria e o SINARM são os órgãos que possuem informações pertinentes à temática abordada pela Co- missão, já que possuem total autonomia em relação à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035928720194058500), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0803592-87.2019.4.05.8500 APELANTE: JOSE ALVES DANTAS ADVOGADO: CLAUDINO NARCIZO DOS SANTOS JUNIOR APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SÉRGIO SILVA FEITOSA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO PARA...
... fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm ... § 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos ... -
Decisão nº 1001898-46.2016.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2023
... Para tanto, impõe um rígido controle cadastral, a cargo do SINARM" - Sistema Nacional de Armas, instituído pelo Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal. Cabe ao SINARM, nos termos do § 1º do art. 4\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 5048393-57.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Noviembre de 2016
... fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm ... § 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos ...
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Decisão Monocrática nº 5048393-57.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Noviembre de 2016
... fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm ... § 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos ...
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Decisão Monocrática nº 5048393-57.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Noviembre de 2016
... fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm ... § 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos ...
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Decisão da Presidência nº 966903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2016
... fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm ... Nesse contexto, estabelece o art. 67-A, § 2º, do Decreto n. 5.123/2004, que regulamenta a Lei n. 10.826/03, que 'a cassação da autorização ...
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Decisão Monocrática nº 5032024-51.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Junio de 2017
... seja: proteção pessoal; (vi) a pretensão deduzida no writ implica tentativa de burlar a lógica racional do Sistema Nacional de Armas (SINARM) - eis que, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), "a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, ...
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Anexo daPortaria-1-2022
... b) Sistema Nacional de Armas (SINARM) Instituído no Ministério da Justiça e Segurança Pública, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional, ...
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Acórdão, Processo nº 0008002-07.2013.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm ... § 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos ...
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Decisão Monocrática nº 5008384-58.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2013
... atividade laborativa a função de vigilante de carro forte e é proprietário de arma de fogo, da espécie pistola, devidamente registrada no SINARM ... Relatou que, em razão do risco inerente às atividades laborais que desempenha e dos deslocamentos que faz entre a sua residência e a empresa ...
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Acórdão, Processo nº 0013416-92.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 30-09-2022
... de arma de fogo de uso permitido, em todo o territrio nacional, de competncia da Polcia Federal e somente ser concedida aps autorizao do Sinarm ... 1 A autorizao prevista neste artigo poder ser concedida com eficcia temporria e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e ...
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Acórdão nº 2011/0020672-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm' ... 5. Nesses termos, a pretensão do impetrante de que seja anotado em sua carteira funcional o porte de arma de fogo, após a emissão dos ...
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Acórdão, Processo nº 0022262-64.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
... conceder autorizao para o porte de arma de fogo de uso permtido, em todo o territrio nacional, aps autorizao do Sistema Nacional de Armas - Sinarm, desde que o requerente demonstre efetiva necessidade por exerccio de atividade profissional de risco ou de existncia de ameaa sua integridade ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9136 do Mato Grosso do Sul, 01-04-2016
... Descentralizadas, e a concessão de acesso às informações constantes do ... banco de dados do Sistema Nacional de Armas-SINARM, gerido pelo DPF, ... à SEJUSP-MS, mediante a concessão recíproca de senhas de acesso a ... ambos os sistemas, através de servidores indicados ...