sindicância administrativa
- Acórdão Nº 5006109-90.2020.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
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Acórdãos nº 2075899-09.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
... indeferida para fins de trancamento da Sindicância Administrativa FSN n. 362/09 Alegação de que houve ...
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Acórdão nº 2012/0020279-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. OFICIAIS DE JUSTIÇA. COMISSÃO DISCIPLINAR. PARECER. ARQUIVAMENTO. JUIZ DIRETOR DO FORO. DECISÃO PELO PROCESSAMENTO. MOTIVAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS...
... sindicância para apuração de faltas funcionais) de obter a ... segurança jurídica e da finalidade administrativa, bem como a ... -
Processo Nº 29/015/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Abril de 2022
SINDICANCIA ADMINISTRATIVA INSTAURADA NO EXECUTIVO MUNICIPAL VISANDO APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO CONTRATO COM A EMPRESA ALPLAN CONSTRUCAO CIVIL MONTAGEM E PLANEJAMENTO LTDA
... a inexist ência d e alegada improbidade administrativa em relação aos atos de gestão. Por último, requereu o provimento ... -
Acórdãos nº 0000732-15.2015.8.26.0338 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2019
... controle judicial imiscuir-se no mérito de sindicância administrativa disciplinar, cujo julgamento observou as ...
- Julgamento 0000142-55.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-09-2016
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Acórdãos nº 7002868-17.2017.8.26.0071 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Marzo de 2018
... Falta grave. Sindicância administrativa. Nulidade intercorrente. Instrução. Oitiva ...
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Processo nº 0043887-39.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Pelo Procedimento Comum Com Pedidos de Obrigação de Fazer, Cobrança, e Indenização por Dano Moral. Decisão que Indeferiu Pedido de Tutela de Urgência a Fim de Reintegrar O Autor No Cargo de Guarda Municipal. Ausência de Prova Inequívoca Das Alegações Autorais. Conjunto Probatório Colacionado Aos Autos que Não É Capaz de Demonstrar Com a Segurança Exigida a...
... foi aplicada após instauração de sindicância administrativa ... -
Acórdão nº 2014/0154583-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SINDICÂNCIA PRELIMINAR. PRESCINDIBILIDADE DE ... administrativa, a teor de ...
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Processo Nº 1753/006/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 29 de Mayo de 2007
Copia Do Processo De Sindicancia Administrativa 04/2005 Que Apurou Irregularidades Cometidas Pelo Executivo Municipal No Ex. 2004 Na Aplicacao De Recursos Do Condeca.
- Acórdão Nº 5001249-10.2020.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
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Acórdão Nº 0016911-39.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-05-2019
... ANULAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR DE PRISÃO. SINDICÂNCIA ... ADMINISTRATIVA. DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA DE QUE NÃO ... RESTARAM ...
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Acórdãos nº 1001572-63.2016.8.26.0082 de 1ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2018
... ão preventiva de 30 dias realizada em sindicância administrativa Sindicância que é procedimento ...
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Acórdão nº 1.0024.08.942710-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO AUDITOR-GERAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Estabelece o Enunciado 7, aprovado no âmbito deste TJMG, que "considera-se...
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Acórdão nº 1.0000.18.019773-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VIATURA DA POLÍCIA MILITAR - RESPONSABILIDADE DO PARTICULAR - PROVAS - PRESENÇA - FALTA DE DEFESA TÉCNICA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - INCUMBÊNCIA - DEVER DE REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - CONSECTÁRIOS
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Acórdão nº 1.0000.22.058519-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - PARTE CASADA LEGALMENTE COM SEGURADO DO IPSM - SEPARAÇÃO DE FATO - INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - FATOS APURADOS EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - A concessão de tutela antecipada de urgência depende da demonstração simultânea da...
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Acórdão nº 1.0000.22.058519-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - PARTE CASADA LEGALMENTE COM SEGURADO DO IPSM - SEPARAÇÃO DE FATO - INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - FATOS APURADOS EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - A concessão de tutela antecipada de urgência depende da demonstração simultânea da...
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Acórdão nº 2014/0133055-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO. ...
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Acórdão nº 1.0372.15.003296-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ABORDAGEM REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES - ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA E AMEAÇAS CONTRA AS PESSOAS ABORDADAS - POSSÍVEL ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 - PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA LEGALIDADE E DA LEALDADE À INSTITUIÇÃO - REJEIÇÃO
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Acórdão nº 1.0372.15.003296-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ABORDAGEM REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES - ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA E AMEAÇAS CONTRA AS PESSOAS ABORDADAS - POSSÍVEL ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 - PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA LEGALIDADE E DA LEALDADE À INSTITUIÇÃO - REJEIÇÃO
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Acórdão nº 1020010-70.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SUPOSTA DIVULGACAO DE FOTOGRAFIA POR PREPOSTO DO ESTADO – DECISAO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO – POSSIBILIDADE – PARTE QUE TOMOU CIENCIA DO RESULTADO DE SINDICANCIA APÓS PROLAÇÃO DA DECISAO AGRAVADA – RECURSO PROVIDO.Admite-se a juntada posterior de documentos...
... parte, em princípio, não fora intimada da decisão final da sindicância administrativa, tomando conhecimento do resultado somente após a ... -
Acórdão nº 2006.01.00.002014-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDIVIDUALIZAÇÃO. NECESSIDADE. I - A instauração de sindicância, processo administrativo ou inquérito civil não constitui condição de procedibilidade para a ação de improbidade administrativa. II - A sindicância administrativa, por possuir feição...
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo ... Autuado em: 25/1/2006 16:05:06 ... os princípios administrativos; (II) não respondeu a nenhuma sindicância e ou processo administrativo disciplinar no âmbito da Corregedoria de seu ... -
Acórdão nº 2006.01.00.002014-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDIVIDUALIZAÇÃO. NECESSIDADE. I - A instauração de sindicância, processo administrativo ou inquérito civil não constitui condição de procedibilidade para a ação de improbidade administrativa. II - A sindicância administrativa, por possuir feição...
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo ... Autuado em: 25/1/2006 16:05:06 ... os princípios administrativos; (II) não respondeu a nenhuma sindicância e ou processo administrativo disciplinar no âmbito da Corregedoria de seu ... -
Acórdão nº 1003032-13.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DELEGADO DE POLÍCIA – SINDICÂNCIA – PENA DE SUSPENSÃO DE 02 (DOIS) DIAS – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À PUNIÇÃO – LIMINAR INDEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Para o deferimento de MEDIDA liminar em mandado de segurança, FAZ-SE necessário a presença dos...
... – MANDADO DE SEGURANÇA – DELEGADO DE POLÍCIA – SINDICÂNCIA – PENA DE SUSPENSÃO DE 02 (DOIS) DIAS – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ... Disciplinar foi instaurado 2017 e a sindicância administrativa em 07.08.2020, interrompendo-se o prazo prescricional, contudo, até a ... -
Acordao N° 1411540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Trancamento de sindicância administrativa. Tutela de urgência. Requisitos não verificados. Ilegalidade não observada de plano. Amadurecimento da lide originária. Necessidade. Decisão mantida. 1. Recurso tirado contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, cujo objetivo é o trancamento da sindicância instaurada contra os servidores,...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANCAMENTO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA ... TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS ...