sindicância administrativa
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Acórdão Nº 0335441-66.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-09-2018
RECURSO INOMINADO - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - PUBLICIZAÇÃO DO NOME DO PROVÁVEL SERVIDOR INVESTIGADO NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO - IMPRUDÊNCIA - PUBLICIDADE QUE ALCANÇOU O NOVO POSTO DE TRABALHO - IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DA FORMATURA DOS ALUNOS PARA OS QUAIS MINISTROU AULAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DO ESTADO DE...
...RECURSO INOMINADO . - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA . - PUBLICIZAÇÃO DO NOME DO PROVÁVEL SERVIDOR ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0098935-72.2020.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. SAD. ADVOGADO DA SERVIDORA NÃO INTIMADO DO ATO DE PUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. MATÉRIA ENFRENTADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios constituem recurso voltado para esclarecer...
...DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA. JURIDICIDADE. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. SAD. ADVOGADO DA SERVIDORA NÃO INTIMADO DO ... -
Acórdãos nº 7002869-02.2017.8.26.0071 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Marzo de 2018
Agravo em execução. Falta grave. Sindicância administrativa. Nulidade. Uma vez estando o sentenciado plenamente assistido por defesa técnica ao longo do procedimento, eventuais nulidades na instrução da sindicância administrativa devem ser arguidas pelo advogado diretamente à autoridade que preside aquele procedimento. Se não o fez, não pode a defesa técnica vir depois em juízo, perante já a...
... Falta grave. Sindicância administrativa. Nulidade. Uma vez estando o sentenciado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034256220074058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0003425-62.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FEITOSA DANTAS e outros ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA
... sentença que julgou procedente ação de improbidade administrativa manejada pelo MPF. . O juiz sentenciante reconheceu a prática de ... que embasou a condenação é frágil, constituída apenas de sindicância administrativa; b) não houve a comprovação do elemento subjetivo para ... -
Acórdão nº 0008538-55.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. EXCLUSÃO DO IMPETRANTE DO CURSO DE FORMAÇÃO. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A teor dos arts. 283 e 284 do CPC/73, poderia o magistrado,...
...EXCLUSÃO DO IMPETRANTE. DO CURSO DE FORMAÇÃO. SINDICÂNCIA. ADMINISTRATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO. PROCESSO LEGAL, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.051644-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE- IPSM- CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL- CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- ENTENDIMENTO DO STJ- ILEGALIDADE DO ATO- RECURSO PROVIDO. 1. A constituição de nova união estável, por si só, não é causa suficiente para cancelamento do benefício previdenciário percebido,...
... que proceda a um tipo de avaliação, peculiar à função administrativa e que, na verdade, decorre da própria lei."(Manual de direito ... 734/2019 da Diretoria Geral do IPSM aprovou o Manual de Sindicância Administrativa, cujo Anexo I regulamenta os procedimentos para ... -
Decisão Monocrática Nº 0013365-13.2019.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-08-2022
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.CÍVEL. GUARDAS MUNICIPAIS. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR 60 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROCEDIMENTO INADEQUADO. SINDICÂNCIA INSTAURADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 01. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a
...MANDADO DE SEGURANÇA. CÍVEL. GUARDAS MUNICIPAIS. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. PENALIDADE. DE. SUSPENSÃO. CONTRADITÓRIO. POR. E. 60. ... -
Acórdão nº 1.0024.14.248097-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: (voto médio do segundo vogal) ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - AJUSTE INICIAL FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - SALDO DE SALÁRIO, FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS -...
..., a inexistência de fundamento para a instauração de sindicância que impediu a renovação do contrato e os danos morais; que o dispositivo ....51.2016.8.13.0000; que o caráter precário e a natureza administrativa do contrato afastam a aplicação do regime estatutário; que não devem ... -
Acordao Nº 163363 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO MILITAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESTEMUNHA ESSENCIAL PARA DEFESA. IRRELEVÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DO ATO DE CONTRAVENÇÃO. VALORAÇÃO DOS FATOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO
...Narra a petição inicial que a sindicância nº 011/2013-CORRG/PMAP, foi instaurada por meio de denúncia feita pelo ... não teve direito a reanálise de seus recursos na esfera administrativa.Por fim, requereu o conhecimento do recurso e, no mérito, pediu a reforma ... -
Processo Nº 1387/009/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 17 de Enero de 2006
Copia Da Sindicancia Administrativa De Portaria Nº 4792/2001 - Ref. Processo Licitatorio Convite 42/98 Da Prefeitura Municipal De Tiete
...Conclus@o De Sindicancia Administrativa Indica Modifica$@o No Projeto, Inexistencia De Obras Essenciais Ao ... -
Acórdão Nº 0003960-25.2016.8.16.0052 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-08-2022
Constitucional e Administrativo. Servidor público. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Sentença omissa. Possibilidade de análise das questões em julgamento de recurso de apelação. Artigo 1.013, §3º, III, CPC. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Pena de demissão, por abandono de cargo. Alegação de que o abandono do cargo não foi intencional. Ausência de comprovação. Provas produzidas que
...nulidades. Desnecessidade de instauração de sindicância administrativa. Artigo 306, parágrafo único, IV, Lei n. 6.174/70. Falta ... -
Acórdão Nº 5008850-83.2020.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL - INTERESSE PROCESSUAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES - INTERESSE RECURSAL - OCORRÊNCIA 1 É notório que "a jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória" (AgRg no AREsp n. 741229, Min. Marco...
...ção listada e a suspensão do prazo de resposta na sindicância administrativa n. 01/2020. Deferida a tutela de urgência e promovida a ... -
Acórdão Nº 0009954-39.2017.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. DEMANDA AJUIZADA COM O VISO DE ANULAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA, RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS DURANTE A SUSPENSÃO DISCIPLINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL.DOCUMENTOS NOVOS ACOSTADOS EM SEDE RECURSAL. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONCLUÍDO. AUTOR QUE NÃO TINHA CIÊN
...10/2011". Aduz que a penalidade de suspensão administrativa de 15 (quinze) dias foi aplicada em decorrência de queixas de mau ... é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla ... -
Acórdão Nº 0005302-51.2017.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZATÓRIA. MORTE DA COMPANHEIRA, GENITORA, FILHA E IRMÃ DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO (1). PARTE AUTORA. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. ART. 1.003, §5º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO ADESIVA SUBSTITUTIVA DO RECURSO INTEMPESTIVO. DESVIO DE FINALIDADE DO INSTITUTO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO...
...ART. 99, §3º, DO CPC. VALORAÇÃO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO PÚBLICO. DIREITO DA PARTE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042603720184058001), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0804260-37.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THAMYRES MARIA TOBIAS SILVA NERI ADVOGADO: Ana Claudia Oliveira Xavier APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. FALTA INJUSTIFICADA.
...Diz que Sindicância Administrativa Disciplinar foi instaurada fundamentada nos dados ... -
Acórdão nº 2014/0115216-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, I, II E XI, 117, IX E XVI E 132, IV, DA LEI 8.112/1990. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. AUSÊNCIA DE CONDÃO DE MACULAR O...
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Acórdão Nº 0302759-45.2015.8.24.0113 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEREADOR QUE TERIA REALIZADO DENÚNCIA BASEADA EM INFORMAÇÕES INVERÍDICAS ACERCA DA AUTORA ENQUANTO ENFERMEIRA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.AVENTADA RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU PELO EVENTO DANOSO. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA DO AGENTE POLÍTICO INERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO QUE OCUPA. AUSÊNCIA DE...
...DESCONFIANÇA DE VÁRIOS CIDADÃOS. SINDICÂNCIA. ADMINISTRATIVA E INQUÉRITO CIVIL QUE BUSCAVAM APENAS A. APURAÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 85105 de Primeira Turma, 16 de Septiembre de 2005
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. TRANCAMENTO. VIA PROCESSUAL IMPRÓPRIA. O artigo 5º, LXVIII, da Constituição do Brasil, prevê a concessão de habeas corpus 'sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder'. Ampliar o raio de incidência do writ para...
...Indexação. - DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO, SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA, COAÇÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. - ... -
Acórdão Nº 0301918-17.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.POLICIAL MILITAR. ASSÉDIO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO DE CAUSALIDADE. RELATO DA ÚNICA TESTEMUNHA SUSPEITA EM RAZÃO DA FLAGRANTE ANIMOSIDADE COM O SUPOSTO OFENSOR. PROCESSO DE SINDICÂNCIA...
....O Estado, por sua vez, trouxe aos autos cópia do processo de sindicância Nº 001/CGGAECO/2016, anexada na íntegra aos autos, do qual extrai-se do ...PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA CONCLUSIVO QUANTO A INEXISTÊNCIA DE EXCESSOS PELOS SUPERIORES ... -
Decisão Monocrática Nº 0132932-87.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA POR FALTA GRAVE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO ILÍCITO E MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADOS. MERO ABORRECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES DURANTE AFASTAMENTO FUNCIONAL. REPARAÇÃO DE SUPOSTO DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS
...MATERIAIS. INSTAURAÇÃO. DE. SINDICÂNCIA. ADMINISTRATIVA POR FALTA GRAVE. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADUAL. ATO ILÍCITO ... -
Acórdão Nº 0040031-03.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-07-2017
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO DA DIRETORA DA JUNTA MÉDICA PERICIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO- IPM. CONFECÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR GUARDA MUNICIPAL. FURTO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS DO SEU PRONTUÁRIO MÉDICO,
...SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO. DISCIPLINAR POR GUARDA ... -
Acórdão nº 50029203320208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. REGULARIDADE DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS E INFORMAÇÕES CAPAZES DE INFIRMAR OS FATOS AVERIGUADOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA AUTARQUIA (FILHOS EM COMUM E COABITAÇÃO). - Nos termos do...
...Alega que a nova sindicância foi realizada por perseguição do IPERGS, sem apurar qualquer fato novo. ...EXCLUSÃO. Sobre o valor do indébito apurado na esfera administrativa deve incidir juros simples em decorrência da ausência de previsão legal ... -
Acórdão nº 2013/0357514-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO DA CORTE ESPECIAL. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOSIMETRIA. SANÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPRESCRITIBILIDADE ...
...EMENTA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO . ...Faculdade, gerando a sindicância 23079.023694/97-97, que originou o . ... -
Acórdão nº 1.0024.12.074529-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DANO AO ERÁRIO - ILÍCITO CIVIL - PRESCRITIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF(TEMA Nº 666) - PRAZO QUINQUENAL - DECRETO Nº 20.910/1932 - APLICABILIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO OFICIAL CONDUZIDO POR SERVIDOR PÚBLICO - EQUIPAMENTOS DE TRABALHO NÃO DEVOLVIDOS - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DO EVENTO DANOSO - PRETENSÃO...
...ões(Evento nº 15), aduz o ente estatal, inicialmente, que a sindicância administrativa apurou que a conduta funcional praticada pelo requerido foi ... -
Acórdão nº 2013/0355541-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DOIS PADs, MAS SIM DE UMA SINDICÂNCIA SEGUIDA DE UM PAD. DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS NO PAD. SUFICIÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL DAS CONCLUSÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR....
...DE DOIS PADs, MAS SIM DE UMA SINDICÂNCIA SEGUIDA DE UM PAD. . ...; d. Não ser punível por improbidade administrativa por ocupar à época cargo . ...