sindicância administrativa
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Acórdão nº 1.0000.20.510238-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS A VIATURA POLICIAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ACIDENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 669.069/MG, com repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública...
... somente deve ser contado a partir do desfecho da Sindicância quando, com fundamento no postulado da "actio nata", é possível ao ... Relatou que foi instaurada Sindicância Administrativa no âmbito da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (Portaria nº ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...f) à probidade administrativa;. g) ao meio ambiente;. XV - manifestar-se em qualquer fase dos processos, ...IX - determinar a abertura de correção, sindicância ou inquérito administrativo;. X - determinar instauração de inquérito ...
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Acórdão nº 1.0000.22.044560-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. IPSM. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL. APURAÇÃO DE DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES. SINDICÂNCIA. NATUREZA INQUISITIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A sindicância administrativa, meio
... militar - Wesley Lourenço Ramos -, o IPSM instaurou uma sindicância administrativa para apurar os fatos, pois isso ensejaria o fim do ... -
Acórdão nº 1.0034.13.001355-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS EM VIATURA POLICIAL - IMPRESCRITIBILIDADE - DESCABIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DO VENCIDO - ART. 85 DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública...
... aos casos de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, consoante tema 897 do STF, hipótese não versada in casu. No caso ...ídio legal não começa a contar da data de conclusão da sindicância administrativa e sim da data do fato, como consta do citado art. 1º do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092754-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS A VIATURA POLICIAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ACIDENTE. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 669.069/MG, com repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil",...
... Destacou que foi instaurada Sindicância no âmbito da Polícia Militar (nº 29/1991) que reconheceu a culpa do ...", ressalvados os prejuízos decorrentes de improbidade administrativa. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA - SERVIDOR PÚBLICO - PENA DE SUSPENSÃO COM PERDA DE REMUNEERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - ILEGALIDADE - DEVIDO PROCESSO LEGAL E EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. I - O deferimento de uma liminar em mandado de segurança só se justifica quando concomitantemente presentes o "fumus boni...
.../agravado que aos 14/5/2021 foi surpreendido com punição administrativa constituída por suspensão de 3 (três) dias úteis "com corte de ... 0024/2021", isso sem que houvesse qualquer procedimento de sindicância prévio. Em sede de liminar de sua impetração, requereu a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.252995-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - INEQUIVOCO CONHECIMENTO - POSSÍVEL TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR - POSTERIOR PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - APLICAÇÃO - PENA DE DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVA - CONSTATAÇÃO - PRAZO DE QUATRO ANOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI...
..., no período compreendido entre a data da instauração da sindicância administrativa (27/03/2013) e a da cominação da impugnada penalidade de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.252995-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - INEQUIVOCO CONHECIMENTO - POSSÍVEL TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR - POSTERIOR PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - APLICAÇÃO - PENA DE DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVA - CONSTATAÇÃO - PRAZO DE QUATRO ANOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI...
..., no período compreendido entre a data da instauração da sindicância administrativa (27/03/2013) e a da cominação da impugnada penalidade de ... -
Acórdão nº 2011/0028472-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SE IMPEDIR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM BASE EM IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS EM SINDICÂNCIA PRELIMINAR. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O ato administrativo tido por coator (Portaria CGJ 203/2009), que determinou a...
...IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS EM SINDICÂNCIA" . PRELIMINAR. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA . DE DIREITO L\xC3"...administrativa instaurar procedimento disciplinar para a . ... -
Acórdão nº 1.0079.12.020862-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO - DANOS NA VIATURA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - MATÉRIA DECICIDA EM REPERCUSSÃO GERAL. - A ação de ressarcimento proposta pelo Estado com fundamento no art. 37, §6º, da CR/88, sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos quando não se fundamentar em ato ilícito do servidor...
... Afirmou que a sindicância instaurada apontou o requerido como culpado pelo acidente, por ter sido ... ilícito do servidor público que caracterize improbidade administrativa ou ilícito penal. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.190723-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VIATURA POLICIAL E VEÍCULO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.No caso em apreço, por simetria, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32, cujo termo inicial para a contagem é a data do ato ou fato danoso.Sendo necessária a instauração de sindicância administrativa...
...Ressaltou que esta sindicância findou-se em 23/04/2018, com a recusa do reclamado quanto a possibilidade de ressarcimento pela via administrativa. Salientou que é a partir da data do encerramento do processo ... -
Processo nº 0000615-50.2013.8.19.0027 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Indenizatória. Responsabilidade Civil Do Estado. Detran. Falha Na Prestação de Serviço Público. Atraso Injustificadamente Excessivo Na Entrega Da Carteira de Habilitação (cnh). Dano Moral. Quantum Reparatório. Critérios de Arbitramento Equitativo Pelo Juiz. Método Bifásico. Sentença que Reconheceu a Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Na Forma Do Artigo 37, § 6º, Da
...em virtude da instauração de sindicância" administrativa (para . apuração de eventuais falhas e\xC2"... -
Acórdão nº 1.0000.21.208745-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SINDICÂNCIA - DECISÃO ADMINISTRATIVA PELA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E AFASTAMENTO PREVENTIVO - NULIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO - PROCEDIMENTO INQUISITORIAL REGULAR - ILICITUDE DA MOTIVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.Constatada a existência de indícios de autoria e de materialidade de infração administrativa imputável a servidor...
...administrativa. Sustenta, em apertada síntese, sofrer perseguição e ser nulo o ato ... do Prefeito:(..) [transcrição da decisão de julgamento da sindicância]Diante de tais fatos comprovam-se os fatos iniciais e reiteram-se os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.065955-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE PARA CÔNJUGE - SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA - SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR AO FALECIMENTO, APURADA EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA- DESCABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Pedido de...
... administrativo instaurado pelo Instituto de Previdência, na sindicância nele instaurada, relato da Sra. Claúdia, vizinha da falecida, no sentido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058361620194058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0805836-16.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CAMERINA MAROJA LIMEIRA ADVOGADO: Rodrigo Clemente De Brito Pereira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR....
... da procedência do pedido de cancelamento da penalidade administrativa nos registros funcionais, não haveria falar em sucumbência mínima, mas ...Sindicância (id. 3820929, p. 10 e ss.), relatórios elaborados pela Conselheira do ... -
Acórdão Nº 0014956-70.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR DE PRISÃO. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA DE QUE NÃO RESTARAM CONFIGURADAS AS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES PRECEITUADAS NOS ART. 31, XXVII, E ART. 32, XLV, DO DECRETO ESTADUAL Nº 37.042/1996, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 5.346/1992 – ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO...
...ANULAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR DE PRISÃO. SINDICÂNCIA. ADMINISTRATIVA. DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA DE QUE NÃO. RESTARAM ... -
Acórdão Nº 0718489-88.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DE MILITAR. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. COISA JULGADA VISLUMBRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
...APELAÇÃO CÍVEL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DE. MILITAR. SINDICÂNCIA" ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRI\xC3"... -
Processo nº 0064927-14.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Agravo Interno. Antecipação de Tutela Indeferida Em Ação Ordinária. Decisão que Indeferiu O Pedido de Suspensão de Sindicância Administrativa Disciplinar. Insurgência Do Autor. Decisão Monocrática Negando Provimento Ao Agravo de Instrumento Em Observância À Súmula Nº 59 Do Tjrj, O que Gerou O Novo Inconformismo Do Autor. Agravante que Busca a Reconsideração Da Decisão Agravada Nos Termos...
...indeferiu o pedido de suspensão de sindicância" . administrativa disciplinar. Insurgência do autor. . Decis\xC3"... -
Acórdão nº 803729 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DEMITIDA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA...
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Processo Nº 454/009/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Febrero de 2005
Instauracao De Sindicancia Administrativa - Prestacao De Contas De Adiantamentos Pendentes.
...Instaura$@o De Sindicancia Administrativa - Presta$@o De Contas De Adiantamentos $$ Interessada:. Secretaria De ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056516620214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0805651-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS PAULO GOMES DE LIRA ADVOGADO: Caio De Aguiar Vitorio Franca AGRAVADO: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806318-11.2021.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
...Id. 8419414. . Após apuração por meio de sindicância administrativa, o PAD veio a ser instaurado em abril de 2020, cf. Nota ... -
Decisão Monocrática Nº 0115546-05.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR PARA APURAR TRANSGRESSÃO FUNCIONAL. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. ATO ILÍCITO E MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADOS. MERO ABORRECIMENTO. REPARAÇÃO DE SUPOSTO DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO. DESPROVIMENTO.
...APURAR. TRANSGRESSÃO. FUNCIONAL. INSTAURAÇÃO. DE. SINDICÂNCIA. ADMINISTRATIVA. ATO ILÍCITO E MÁ-FÉ NÃO. EVIDENCIADOS. MERO. ... -
Processo nº 0064927-14.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Abril de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela indeferida em Ação Ordinária. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão de antecipação de tutela requerida. Autor que busca a suspensão de sindicância administrativa disciplinar em que foi sugerida a aplicaçã
...busca . a . suspensão . de . sindicância" . administrativa disciplinar em que foi sugerida a . aplicação \xC2"... -
Acórdão nº 2006/0176380-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MARCO INTERRUPTIVO. PRAZO DE CINCO ANOS, ACRESCIDOS 140 DIAS. DEMISSÃO APLICADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTENTE. PROCESSO INSTAURADO COM BASE
...DA . ADMINISTRAÇÃO. . INOCORRÊNCIA. . SINDICÂNCIA" . INVESTIGATÓRIA. . INSTAURAÇÃO . DO . PROCESSO . ADMINISTRATIVO \xC2"...improbidade administrativa... -
Acórdão nº 2004/0056116-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES QUE NÃO OFENDEM A AMPLA DEFESA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR TAMBÉM PREVISTA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO NO MESMO PRAZO PREVISTO PARA O CRIME NA LEI PENAL. 1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios...
...administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a . ...pela lei. . 3. A comissão de sindicância, ao final do procedimento preliminar, verificando . ...