sindicância administrativa
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Acórdão nº 0008538-55.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... EXCLUSÃO DO IMPETRANTE ... DO CURSO DE FORMAÇÃO. SINDICÂNCIA ... ADMINISTRATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO ... PROCESSO LEGAL, ...
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Acórdão nº 1.0702.16.026532-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANOS CAUSADOS EM VIATURA OFICIAL CONDUZIDA POR POLICIAL MILITAR. ILÍCITO CIVIL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 666 da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n° 669.069, analisou o alcance do disposto na parte
... comuns (no enquadrados como prtica de ato de improbidade administrativa), esto sujeitas ao prazo prescricional do Decreto n 20.910/32. Acrescenta ... -
Acórdão nº 1.0000.22.051644-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE- IPSM- CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL- CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- ENTENDIMENTO DO STJ- ILEGALIDADE DO ATO- RECURSO PROVIDO. 1. A constituição de nova união estável, por si só, não é causa suficiente para cancelamento do benefício previdenciário percebido,...
... permitir que proceda a um tipo de avaliao, peculiar funo administrativa e que, na verdade, decorre da prpria lei."(Manual de direito ... -
Acórdão nº 1.0024.14.248097-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: (voto médio do segundo vogal) ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - AJUSTE INICIAL FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - SALDO DE SALÁRIO, FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS -...
... 51.2016.8.13.0000; que o carter precrio e a natureza administrativa do contrato afastam a aplicao do regime estatutrio; que no devem ser pagos ... -
Decisão Monocrática Nº 0013365-13.2019.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-08-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA ... CÍVEL. GUARDAS MUNICIPAIS. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. PENALIDADE ... CONTRADITÓRIO ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 5008850-83.2020.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
... listada easuspenso do prazo de resposta na sindicncia administrativa n.01/2020. Deferida a tutela de urgncia e promovida a citao, defendeu-se a ...
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Acordao Nº 163363 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO MILITAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESTEMUNHA ESSENCIAL PARA DEFESA. IRRELEVÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DO ATO DE CONTRAVENÇÃO. VALORAÇÃO DOS FATOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO
... no teve direito a reanlise de seus recursos na esfera administrativa.Por fim, requereu o conhecimento do recurso e, no mrito, pediu a reforma ... -
Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 87, II, da Lei Fundamental, competência administrativa e poder normativo primário aos Ministros, revelando-se inequívoca, in ... , mercê de, em nome da harmonia dos poderes, vedar-se a sindicância à opção do administrador, muito embora seja lícito na aferição da ...
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Processo Nº 1387/009/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 17 de Enero de 2006
Copia Da Sindicancia Administrativa De Portaria Nº 4792/2001 - Ref. Processo Licitatorio Convite 42/98 Da Prefeitura Municipal De Tiete
... Conclus@o De Sindicancia Administrativa Indica Modifica$@o No Projeto, Inexistencia De Obras Essenciais Ao ... -
Acórdão Nº 0003960-25.2016.8.16.0052 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-08-2022
... nulidades. Desnecessidade de instauração de sindicância administrativa ... Artigo 306, parágrafo único, IV, Lei n. 6.174/70 ...
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Acórdão Nº 0009954-39.2017.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... 10/2011". Aduz que a penalidade de suspensão administrativa de 15 (quinze) dias foi aplicada em decorrência de queixas de mau ... é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla ...
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Acórdão nº 1.0140.15.000918-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - REVOGAÇÃO - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INSTAURADA PARA APURAÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não
... apresentada pela recorrente apenas aps a publicao da deciso administrativa. dizer, a documental carreada aos autos permite concluir que a servidora ... -
Acórdão nº 1.0140.15.000918-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - REVOGAÇÃO - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INSTAURADA PARA APURAÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não
... apresentada pela recorrente apenas aps a publicao da deciso administrativa. dizer, a documental carreada aos autos permite concluir que a servidora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042603720184058001), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0804260-37.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THAMYRES MARIA TOBIAS SILVA NERI ADVOGADO: Ana Claudia Oliveira Xavier APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. FALTA INJUSTIFICADA.
... Diz que Sindicância Administrativa Disciplinar foi instaurada fundamentada nos dados ... -
Acórdão Nº 0005302-51.2017.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
... ART. 99, §3º, DO CPC ... VALORAÇÃO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE ... DOCUMENTO PÚBLICO. DIREITO DA PARTE DE ...
- Acórdão nº 2014/0115216-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 85105 de Primeira Turma, 16 de Septiembre de 2005
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. TRANCAMENTO. VIA PROCESSUAL IMPRÓPRIA. O artigo 5º, LXVIII, da Constituição do Brasil, prevê a concessão de habeas corpus 'sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder'. Ampliar o raio de incidência do writ para...
... SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA ... INEXISTÊNCIA, COAÇÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ... - ... -
Acórdão Nº 0302759-45.2015.8.24.0113 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... DESCONFIANÇA DE VÁRIOS CIDADÃOS. SINDICÂNCIA ... ADMINISTRATIVA E INQUÉRITO CIVIL QUE BUSCAVAM APENAS A ... APURAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0301918-17.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
... O Estado, por sua vez, trouxe aos autos cópia do processo de sindicância Nº 001/CGGAECO/2016, anexada na íntegra aos autos, do qual extrai-se do ... PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA CONCLUSIVO QUANTO A INEXISTÊNCIA DE EXCESSOS PELOS SUPERIORES ...
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Decisão Monocrática Nº 0132932-87.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA POR FALTA GRAVE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO ILÍCITO E MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADOS. MERO ABORRECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES DURANTE AFASTAMENTO FUNCIONAL. REPARAÇÃO DE SUPOSTO DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS
... MATERIAIS ... INSTAURAÇÃO ... SINDICÂNCIA" ... ADMINISTRATIVA POR FALTA GRAVE. SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. ATO IL\xC3" ... -
Acórdão Nº 0040031-03.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-07-2017
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO DA DIRETORA DA JUNTA MÉDICA PERICIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO- IPM. CONFECÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR GUARDA MUNICIPAL. FURTO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS DO SEU PRONTUÁRIO MÉDICO,
... SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO ... DISCIPLINAR POR ... -
Acórdão nº 50029203320208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-11-2022
... Alega que a nova sindicância foi realizada por perseguição do IPERGS, sem apurar qualquer fato novo ... EXCLUSÃO. Sobre o valor do indébito apurado na esfera administrativa deve incidir juros simples em decorrência da ausência de previsão legal ...
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Acórdão nº 2013/0357514-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA". PRESENÇA DO ELEMENTO ... SUBJETIVO. DOSIMETRIA. SAN\xC3" ... Faculdade, gerando a sindicância 23079.023694/97-97, que originou o ...
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Acórdão nº 1.0024.12.074529-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DANO AO ERÁRIO - ILÍCITO CIVIL - PRESCRITIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF(TEMA Nº 666) - PRAZO QUINQUENAL - DECRETO Nº 20.910/1932 - APLICABILIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO OFICIAL CONDUZIDO POR SERVIDOR PÚBLICO - EQUIPAMENTOS DE TRABALHO NÃO DEVOLVIDOS - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DO EVENTO DANOSO - PRETENSÃO...
... n 15), aduz o ente estatal, inicialmente, que a sindicncia administrativa apurou que a conduta funcional praticada pelo requerido foi incompatvel ... -
Acórdão nº 1.0000.22.136689-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL - REMOÇÃO POR CONVENIÊNCIA DA DISCIPLINA - ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo preceitua o art. 52, IV, LC nº 129/2013, apesar de se tratar de exercício regular do poder discricionário, o ato de transferência
... "baseadas na gravidade dos fatos apurados na sindicncia administrativa", tampouco que o impetrante tinha "plena cincia de todo o contedo do ...