sindicância patrimonial
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Decisão monocrática Nº 39085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até ... termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a evolução patrimonial que caracteriza a improbidade administrativa é apurada por meio da ...
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Acordao N° 1308138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo interno. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Compartilhamento de provas. Decisão irrecorrível. I. O stj, sob a sistemática do recurso repetitivo, firmou o entendimento de que o rol do art. 1. 015 do cpc tem taxatividade mitigada, sendo cabível a interposição do agravo de instrumento em hipóteses não previstas, desde que verificada urgência. Ii. A decisão judicial que...
... ção de processo administrativo disciplinar, bem como de sindicância de ... investigação patrimonial, não é agravável ... III. Negou-se ... -
Acórdãos nº 2123815-44.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... intempestivamente sua petição de justificação patrimonial nos autos da sindicância – Parecer de ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... patrimonial ... desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos ... administrativa é apurada por meio da competente sindicância ... patrimonial, que tem por objetivo a prova da ... desproporcionalidade ... -
ACÓRDÃO Nº 2876/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-10-2012
PROCESSO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO DE BEM PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CULPOSA. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
... determinar Segedam que promova a baixa patrimonial do notebook desaparecido, tombado sob o n 066.269; 9.4. determinar ... -
Decisão monocrática Nº 0000136-97.2020.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 23-02-2023
... DENÚNCIA ANÔNIMA. PRÉVIA SINDICÂNCIA ... POSSIBILIDADE. DEVER DA AUTORIDADE PÚBLICA DE ... APURAR ... CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO ... ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA PATRIMONIAL QUE ... CONSTATA DESPROPORCIONALIDADE NA EVOLUÇÃO ... PATRIMONIAL DO ...
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Decisão da Presidência nº 34251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PATRIMONIAL ... EXAME DE SANIDADE MENTAL APÓS O ATO DE INDICIAÇÃO ...
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Acordão da , 09-11-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS SIGILOS BANCÃRIO E FISCAL NÃO OBSERVADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DO INDICIADO APÓS ENCERRADO O PROCESSO. DEFENSOR TÉCNICO. DESNECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE
... sindicância patrimonial, objeto de questionamento do impetrante, se ... situa entre ... -
Decisão monocrática Nº 0027143-52.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 02-12-2022
... DENÚNCIA ANÔNIMA. PRÉVIA SINDICÂNCIA ... POSSIBILIDADE. DEVER DA AUTORIDADE PÚBLICA DE ... APURAR ... CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO ... ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA PATRIMONIAL QUE ... CONSTATA DESPROPORCIONALIDADE NA EVOLUÇÃO ... PATRIMONIAL DO ...
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Decisão monocrática Nº 0003061-05.2022.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 19-04-2023
... DENÚNCIA ANÔNIMA. PRÉVIA SINDICÂNCIA ... POSSIBILIDADE. DEVER DA AUTORIDADE PÚBLICA DE ... APURAR ... CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO ... ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA PATRIMONIAL QUE ... CONSTATA DESPROPORCIONALIDADE NA EVOLUÇÃO ... PATRIMONIAL DO ...
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Decisão monocrática Nº 0021025-94.2017.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-11-2022
... DENÚNCIA ANÔNIMA. PRÉVIA SINDICÂNCIA ... POSSIBILIDADE. DEVER DA AUTORIDADE PÚBLICA DE ... APURAR ... CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO ... ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA PATRIMONIAL QUE ... CONSTATA DESPROPORCIONALIDADE NA EVOLUÇÃO ... PATRIMONIAL DO ...
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Decisão monocrática Nº 0000161-33.2022.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 28-03-2023
... DENÚNCIA ANÔNIMA. PRÉVIA SINDICÂNCIA ... POSSIBILIDADE. DEVER DA AUTORIDADE PÚBLICA DE ... APURAR ... CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO ... ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA PATRIMONIAL QUE ... CONSTATA DESPROPORCIONALIDADE NA EVOLUÇÃO ... PATRIMONIAL DO ...
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Acordão da , 14-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA APRESENTADA EM 2014. FATOS DISTINTOS RELACIONADOS A IRREGULARIDADES NA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. APURAÇÃO EM QUE FORAM ENCONTRADOS INDÃCIOS
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Decisão monocrática Nº 36756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... em 02.02.2006 e, nesta condição, foi submetido à auditoria patrimonial pela Corregedoria-Geral da Receita Federal junto à 7ª Região Fiscal, ... 7ª Região Fiscal tomou ciência dos termos do relatório de Sindicância Patrimonial de fls. 39/44-e, o que impede reconhecer que o termo inicial ...
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Processo Nº 7718/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 22 de Marzo de 2000
... Se Refere A Sindicancia Decorrente Do Desaparecimento Do Bem Patrimonial Constante Do Boletim De Ocorrencia Numero ...
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Acórdãos nº 2084203-94.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... ão alcançada em procedimento preliminar de sindicância Impossibilidade de responsabilização pessoal, ainda que patrimonial, sem o competente processo administrativo Ofensa aos ...
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Decisão monocrática Nº 38793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... sindicância patrimonial, uma vez que foi iniciada pelo Corregedor do seu órgão de ...
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Decisão monocrática Nº 37259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUMENTO PATRIMONIAL SEM JUSTIFICATIVA LEGAL. ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990 E ART. 9º, VII, ... improbidade administrativa é apurada por meio da competente sindicância" patrimonial, que tem por objetivo a prova da desproporcionalidade da evolu\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 36842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2020
... recursos por ela comprovados, revelando-se uma variação patrimonial a descoberto no valor de R$ 185.052,74 naquele ano (acórdão recorrido, ... que o processo disciplinar foi instaurado sem prévia sindicância patrimonial, o que afrontaria o disposto no art. 13 da Lei n. 8.429/1992 e ...
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Decisão da Presidência nº 34694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... DENÚNCIA ANÔNIMA ... PRÉVIA SINDICÂNCIA ... POSSIBILIDADE ... DEVER DA AUTORIDADE PÚBLICA DE APURAR ... SINDICÂNCIA PATRIMONIAL QUE CONSTATA DESPROPORCIONALIDADE NA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DO AGENTE ...
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Decisões Monocráticas nº 34694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... DENÚNCIA ANÔNIMA ... PRÉVIA SINDICÂNCIA ... POSSIBILIDADE ... DEVER DA AUTORIDADE PÚBLICA DE APURAR ... SINDICÂNCIA PATRIMONIAL QUE CONSTATA DESPROPORCIONALIDADE NA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DO AGENTE ...
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Acórdãos nº 1002363-56.2016.8.26.0462 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... de Segurança – Instauração e condução de sindicância em face da impetrante, Secretária de Assistência e ... apenas pela indicação de responsabilização patrimonial da impetrante – Ausência de ilegalidade ou irregularidade – ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ção contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Seção III Da Secretaria-Geral da Presidência da República Art. 4º À ... ção patrimonial dos agentes públicos federais e instaurar sindicância patrimonial ou, conforme o caso, processo administrativo disciplinar, caso ...
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Relatório e Voto com número 5068747-22.2022.8.09.0000 da 5ª Câmara Cível, 16-09-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. 1º SARGENTO DA RESERVA. CÉSIO 137. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA VERIFICAÇÃO DE ATO BRAVURA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. A concessão da promoção por ato de bravura insere-se no campo da discricionariedade do administrador, a quem compete apreciar, após o competente processo administrativo, o preenchimento dos requisitos legais para o (in)deferimento. 2.
... ESTADO DE GOIÁS, visando compelir a Autoridade Coatora abrir sindicância meritória, com a ... finalidade de apurar ato de bravura ... 1. Da ... (transgressão), positiva (mérito) ou patrimonial (dano ao patrimônio público) ... Os efeitos legais da “Sindicância ... -
Acórdão nº 0008787-51.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... folha de pagamento de outros servidores (vantagem patrimonial ... indevida), nada fez para coibir a prática do ato ímprobo. Não ... eflagrou nenhuma sindicância para apurar os fatos, não instaurou ... nenhum processo administrativo ...