sindicância patrimonial
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Decisões Monocráticas nº 36842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2020
... também: a) a desnecessidade de observância, na espécie, da sindicância patrimonial prevista no Decreto n. 5.483/2005; b) o respeito à contradita ...
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Acórdão nº 0008787-51.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... folha de pagamento de outros servidores (vantagem patrimonial ... indevida), nada fez para coibir a prática do ato ímprobo. Não ... eflagrou nenhuma sindicância para apurar os fatos, não instaurou ... nenhum processo administrativo ...
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Improbidade administrativa
... Ademais, convém destacar que as sanções de natureza patrimonial se estendem aos sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio ... , a Controladoria-Geral da União instaurará procedimento de sindicância patrimonial ou requisitará sua instauração ao órgão ou entidade ...
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Decisões Monocráticas nº 34478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
... LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA ... ABERTURA DE SINDICÂNCIA PATRIMONIAL ... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA ...
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Decisão da Presidência nº 34478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
... LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA ... ABERTURA DE SINDICÂNCIA PATRIMONIAL ... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA ...
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Acórdão Nº 36842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO OU PREJUÍZO À DEFESA. LICITUDE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA RECORRENTE: PRECEDENTES. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO...
... necessariamente, vir antecedido de sindicância patrimonial. Não se trata de ... Documento assinado digitalmente conforme ... -
Decisão monocrática Nº 1376447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
... ALEGAÇÕES DE NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE SINDICÂNCIA E DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, POSTULANDO, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO ... 6. Já a instauração de sindicância patrimonial, consoante art. 10 do Decreto Estadual nº 43.483/2012, decorrerá do ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DECARÁTER PUNITIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 635/STJ. PENA DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DEINSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 146 DA LEIN. 8.112/1990. CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE APÓS CINCO ANOSDA CIÊNCIA DOS FATOS...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.003641-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
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Portaria
... Portaria nº 221/2023 ... Determina que as comissões de sindicância, instauradas no âmbito da ... Secretaria de Planejamento, Governança e ... que as comissões de sindicância, apuratória, punitiva ou patrimonial, instauradas no âmbito da ... Secretaria de Planejamento, Governança e ...
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Decisão da Presidência nº 33873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2016
... JUSTA CAUSA ... VARIAÇÃO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADA ... INFRAÇÃO AO ART. 482, 'A', DA CLT E AO ART. 9º, ... , ademais, que caberia à própria INFRAERO, realizar sua sindicância interna, conforme dispõe seu Regulamento Interno, e apurar qualquer ...
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Decisão monocrática Nº 36367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... não comprovada”, no qual se apurou omissão de acréscimo patrimonial nos anos-calendário de 2000 a 2004 ... Destaco que a impetrante já ... improbidade administrativa é apurada por meio da competente sindicância" patrimonial, que tem por objetivo a prova da desproporcionalidade da evolu\xC3" ...
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Acórdão Nº 36756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... variação patrimonial a descoberto, pois tal agir ostenta ... natureza jurídica de obrigação ... dos termos do relatório de Sindicância Patrimonial de fls ... 39/44-e, o que impede reconhecer que o termo ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ção contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, ... III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível; ... IV - requisitar ...
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Decisões Monocráticas nº 1184169 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... ços da construção civil, foi deflagrada a instauração de Sindicância (Processo nº 2015-0.035.153-5), nos termos do artigo 203 e seguintes da ... O Termo de Instauração de Sindicância Patrimonial especificou a necessidade da apuração da eventual prática, pelo ...
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Decisão da Presidência nº 1184169 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... ços da construção civil, foi deflagrada a instauração de Sindicância (Processo nº 2015-0.035.153-5), nos termos do artigo 203 e seguintes da ... O Termo de Instauração de Sindicância Patrimonial especificou a necessidade da apuração da eventual prática, pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5035367-76.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... ção de processo administrativo disciplinar, fundada na sindicância patrimonial n° 05/2017, que visou apurar sua evolução patrimonial no ...
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Acórdão Nº 2967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COGNIÇÃO LIMITADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE AS QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO
... alegada variação patrimonial a descoberto que, na realidade, nunca foi ... instaurado; e por admitir ... sendo interrompido pela abertura de sindicância ou instauração de ... processo disciplinar ... Apontaram-se, então, ... -
Acórdão Nº 31523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ÓRGÃO CONSTITUCIONAL DE PERFIL ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVO – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE IMPOR AOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS, QUE GOZAM DO PREDICAMENTO CONSTITUCIONAL DA VITALICIEDADE (CF, art. 128, § 5º, inciso I, “a”), A SANÇÃO DE PERDA DO CARGO – A VITALICIEDADE COMO GARANTIA DE...
... MS 31523 AGR / DF ... patrimonial que caracteriza a improbidade administrativa é ... apurada por meio da mpetente sindicância patrimonial, que ... tem por objetivo a prova da desproporcionalidade da ... -
Decisões Monocráticas nº 35835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
... termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a evolução patrimonial que caracteriza a improbidade administrativa é apurada por meio da ente sindicância" patrimonial, que tem por objetivo a prova da desproporcionalidade da evolu\xC3" ...
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O controle da Administração municipal e a implementação de uma controladoria
Opinião: O controle da Administração municipal e a controladoria
... ção contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das ... Normativa nº 14, de 14 de novembro de 2018, da CGU, a saber, sindicância investigativa, sindicância patrimonial, sindicância acusatória, ... -
Acórdão, Processo nº 0011310-98.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... , o prazo prescricional se interrompe na data da abertura da sindicância ou da instauração do processo administrativo disciplinar, mas esse prazo ... 10. Constata-se que a sindicância patrimonial que deu origem ao PAD não tem natureza punitiva, mas sim, investigativa, ...
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Decisão monocrática Nº 39494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... ao enriquecimento ilícito, apresentando variação patrimonial e movimentação financeira incompatível com a renda auferida, o que ... dos fatos na sua inteireza com as conclusões apresentadas na sindicância Patrimonial n. 04/2014-SR/DPF/SP, em 10/03/2017 (SEI 19281578, fl. 471), ...
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Acórdão Nº 38456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... ART. 142, § 1º, DA LEI 8.112/1990 ... VARIAÇÃO PATRIMONIAL SIGNIFICATIVA SEM ORIGEM ... LÍCITA COMPROVADA. DEMISSÃO FUNDADA NO ART ... Administração, sendo interrompido pela abertura de ... sindicância ou a instauração de processo disciplinar ... 2. A evolução ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015904-25.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... ção preliminar da situação econômico-financeira e patrimonial do servidor aposentado e de sua esposa, realizada em decorrência do ... b) a comissão de sindicância solicitou ao acusado Everson Spalding Alves, agente administrativo ...