síndico código civil
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Acórdão Nº 0300787-09.2017.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE DISPAROS COM ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FICARAM DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. RÉU QUE NO EXERCÍCIO DO TRABALHO DE VIGILANTE EFETUOU DOIS DISPAROS CONTRA O FILHO DA AUTORA...
... Na questão de fundo, sustentam que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso e que os disparos foram ... Por outro lado, quanto ao demandado Hilário Onofre Blazius, síndico do condomínio, não se justifica sua presença no polo passivo da lide ... -
Acordao N° 1263866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Direito civil e processual civil. Julgamento antecipado do mérito. Requisitos legais atendidos. Cerceamento de defesa. Inexistente. Responsabilidade civil. Condomínio edilício. Atos praticados no contexto de disputa pela administração. Ausência de ilicitude. Síndico destituído pela invalidação da eleição. Dever de indenizar não reconhecido. Sentença mantida. I. O julgamento antecipado do mérito nã
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO ... AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SÍNDICO DESTITUÍDO ... PELA INVALIDAÇÃO DA ELEIÇÃO ... dos artigos 355, inciso I, 370 e 443 do Código" de Processo Civil ... II. Atos praticados pelo s\xC3" ... -
Acórdãos nº 1029466-31.2014.8.26.0002 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... face da administradora e do síndico, alegando má gestão e prejuízos ... índico, cuja disciplina se dá pelo Código Civil Já com relação à ...
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Acordao N° 1601068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Discussão entre condômino e síndico. Agressões físicas e verbais. Danos morais e materiais verificados. Art. 945 do código civil. Quantum indenizatório. Fixação. Razoabilidade. 1. A apelação versa sobre o cabimento de indenização por danos morais e materiais quando verificada culpa concorrente da vítima para a ocorrência do evento danoso. 2
... DISCUSSÃO ... ENTRE CONDÔMINO E SÍNDICO. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. DANOS MORAIS E ... MATERIAIS VERIFICADOS. ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM ... INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1000101-74.2015.8.26.0008 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Marzo de 2018
... 206, § 1º, II, b, do Código Civil). Porém, o termo inicial ... efetiva responsabilização do síndico pelos danos causados ao condomínio ...
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Acórdão Nº 0012709-58.2010.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... , exclusiva do Condomínio, representado por seu administrador ou síndico, nos termos do artigo 75, inciso XI, do Código de Processo Civil de 2015 ...
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Acordao N° 1427053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Recurso de apelação. Direito civil. Condomínio. Ilegitimidade. Asserção. Instalação de câmeras. Aprovação por assembleia. Instalação de maneira ilegítima e discriminatrória. Isonomia entre condôminos. Obrigação de fazer. Retirada dos aparelhos. Danos morais. Não configurados. Ausência de violação a direito da personalidade. Responsabilidade do condomínio pelos atos do síndico. Artigo 932, iii, do
... RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE. ASSERÇÃO ... DO CONDOMÍNIO PELOS ATOS DO SÍNDICO. ARTIGO 932, III, DO ... CÓDIGO CIVIL ... -
Decisão Monocrática N° 07390115720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-11-2022
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568/STJ. SÚMULA 83/STJ. ART. 105, III, "A" E/OU "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. QUÓRUM. ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL. MAIORIA DOS MEMBROS PRESENTES NA ASSEMBLEIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 568 do STJ, "relator, monocraticamente e no Superior...
... 1.349, 2, do Cdigo Civil, porque a assembleia no observou o qurum de ... -
Decisão Monocrática N° 07307908520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568/STJ. SÚMULA 83/STJ. ART. 105, III, "A" E/OU "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. QUÓRUM. ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL. MAIORIA DOS MEMBROS PRESENTES NA ASSEMBLEIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 568 do STJ, "relator, monocraticamente e no Superior...
... 1.355 do Cdigo Civil. Salientam que os membros da antiga gesto foram ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
... Associação / Pessoas Jurídicas / DIREITO CIVIL ... : BRENDA LANNES ... RECORRENTE ... : FABRISIO ... condôminos, atribuiram ao autor, então síndico do condominio onde todos residem, ... conduta ... - Acórdão Nº 0305978-53.2014.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
- Acórdão Nº 5028688-72.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
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Acordao N° 1805835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Condomínio edilício. Síndico. Nova prestação de contas. Descenecessidade. Recurso provido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a exigibilidade da prestação de contas em relação ao período em que a agravante exerceu a função de síndica do condomínio agravado. 2. De acordo com a regra prevista no art. 1348, inc. Viii, do código civil, é...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO ... 1348, inc. VIII, do Código Civil, é inerente ao exercício da ... função de síndico de condomínio a obrigação de prestação de ... -
Acordao N° 1632790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de exibição de documentos. Legitimidade passiva. Síndico. Condomínio. Indeferimento da inicial. Sentença anulada. 1. A jurisprudência, interpretando o disposto no art. 22, § 1º, alínea g, da lei 4. 591/1964 e art. 1. 348, inciso iv, do código civil, firmou a orientação de que o síndico é parte legítima para figurar no polo passivo da ação com pedido...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS. DADE PASSIVA. SÍNDICO. CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DA ... INICIAL ... 1.348, ... inciso IV, do Código Civil, firmou a orientação de que o síndico é ... -
Acórdãos nº 1000288-53.2014.8.26.0223 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... PRATICADO PELO RÉU NA FUNÇÃO DE SÍNDICO - REALIZAÇÃO DE OBRA SEM AUTORIZAÇÃO ... 1.341 DO CÓDIGO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ...
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Acordao N° 1329576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Apelações cíveis. Ação de exigir contas. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência demonstrada. Benefício deferido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Subsíndico e empresa de contabilidade. Encargo legal e contratual. Teoria da asserção. Coisa julgada. Inexistência. Pretensão distinta da exibição de documentos. Valor da causa. Estimativa. Razoabilidade. Impugnação rejeitada. Mérito. Ônus
... SÍNDICO E DA EMPRESA ADMINISTRADORA. SUBSÍNDICA QUE NÃO ... na própria regra de responsabilidade civil que rege os negócios jurídicos, nos quais ... 1.348, inciso VIII c/c §§ 1º e 2º, do Código Civil, compete ao síndico, bem ... como a ... -
Acórdão Nº 0844330-32.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2022
... contida no art.1.348, incisoII, doCdigo Civil, o sndico geral e qualquer dos condminos tem ...
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Acórdãos nº 1038773-98.2017.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... por pessoa diversa do síndico exige a anuência de um quarto dos ... 1.350, parágrafo primeiro, do Código Civil) Requerido é pessoa diversa ...
- Acórdão Nº 5031177-53.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
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Acórdão nº 2006/0176025-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... § 4º, 586, caput, e § 1º, e 618, I, do Código de Processo Civil, não foram objeto de análise ... na inadmissibilidade de o advogado do síndico de executar a integralidade da referida verba, ...
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Acordao N° 1750906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Condomínio. Assembleia geral ordinária. Convenção. Aprovação pelos condôminos. Síndico pessoa jurídica. Impugnação. Banco do brasil. Bloqueio de acesso à conta corrente. Impossibilidade. Comportamento contraditório. Interesse de agir. Exigência de esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. 1. De acordo...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... APROVAÇÃO PELOS CONDÔMINOS. SÍNDICO PESSOA JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO. BANCO ... DO ... 1. De acordo com art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será ... -
Acordao N° 1231140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Direito civil. Condomínio. Assembleia extraordinária. Destituição de síndico. Quórum de convocação. Prevalência da norma legal sobre disposição na convenção. Procuração específica para o ato. Desnecessidade. Quórum de deliberação. Maioria absoluta dos condôminos presentes à assembleia. Sentença mantida. 1. O quórum estabelecido em lei para a convocação de assembleia extraordinária
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA ... TITUIÇÃO DE SÍNDICO. QUÓRUM DE CONVOCAÇÃO. PREVALÊNCIA DA NORMA ... 3. O quórum exigido no Código Civil (art. 1.349) para a destituição do cargo ... -
Acordao N° 1281468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Apelação cível. Condomínio edilício. Instituição de pró-labore ao subsíndico. Previsão. Convenção. Ausência. Quorum qualificado. Inobservância. Revisão de pró-labore do síndico. Convenção. Assembleia ordinária. Inocorrência. Ausência de fundamentação da sentença. Rejeição. Omissão. Ocorrência. Causa madura. Julgamento do mérito. Possibilidade. Justiça gratuita. Revogação. 1. Rejeita-se a...
... REVISÃO DE PRÓ-LABORE DO SÍNDICO. CONVENÇÃO ... ASSEMBLEIA ORDINÁRIA ... 1.351 do Código Civil ... 4. A revisão do pró-labore do ... -
Acordao N° 1343219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizados especiais cíveis. Ação de indenização. Preliminar de ilegitimidade passiva. Preliminar acolhida. Responsabilidade civil de síndico. Ato que extrapola as atividades habituais. Condomínio. Isento. Atividades extraordinárias praticadas por síndico. Recurso conhecido e provido. 1. Ação de indenização, na qual a primeira requerida interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou...
... PRELIMINAR ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ... SÍNDICO. ATO QUE EXTRAPOLA AS ATIVIDADES ... PODERES - ARTIGOS 186 E 187 DO CÓDIGO CIVIL - CONVENÇÃO CONDOMINIAL INOBSERVÂNCIA - ... - Processo nº 0018567-22.2015.8.19.0205 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Diciembre de 2017