síndico código civil
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Acórdão nº0041650-58.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 27-09-2023
... 1.348 do Cdigo Civil. Pede o provimento do recurso com a reforma ...
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Acórdão nº 2012/0167576-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... processo de inventário, o Código" de Processo Civil dispõe ... que \xC2" ... inventário, também alterando síndico para administrador judicial , de ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... por acessão física como definido na lei civil, situado nas zonas urbanas do Distrito Federal ... , obedecidas as normas fixadas neste Código ... Art. 81. São obrigados a exibir documentos, ... I - O síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... II - o síndico e o comissário, pelo imposto devido pela massa ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015665820154058500), 10-08-2021
PJE 0801566-58.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO PAR. ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REVITALIZAÇÃO E REPAROS NAS FACHADAS EXTERNAS DOS PRÉDIOS DO RESIDENCIAL LAGOA DOCE. ATA DE ASSEMBLEIA REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2013. PROPRIETÁRIOS QUE NÃO CONCORDARAM COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS APRESENTADAS NOS ORÇAMENTOS. DELIBERAÇÃO...
... Souza, eis que representados pelo síndico do condomínio, indeferiu o pedido cautelar de ... e 435 do CPC, bem como o artigo 1.228 do Código Civil e o artigo 22 da Lei 8.245/1991. Defende o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011858-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CONTAS DEVIDAMENTE PRESTADAS PELO SÍNDICO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXIBIÇÃO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.- Nos termos do artigo 1.348, VIII, do Código Civil, é dever do síndico prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas.- Prestadas as contas pelo síndico à assembleia do condomínio, não há...
... recurso no merece provimento, porquanto o sindico ru/agravado, em seu perodo de gesto anterior a ... Ora, o art. 1.348, VIII, do Cdigo Civil, estabelece, como um dos deveres do sndico, a ... -
Acórdão nº 2004/0087267-3 de T4 - QUARTA TURMA
... : ORIVAL SALGADO - SÍNDICO ... RECORRIDO ... CIVIL ... , e 535, I e II, do Código de ...
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Processo nº 0177623-58.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... CÓDIGO ... sindico, na forma do artigo 22, §1º, alínea ... inciso VIII, do Código Civil". Cabe ao síndico convocar ... anualmente \xC2" ...
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Acordao N° 1231103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Ato praticado por síndico de condomínio. Repetição de ação já ajuizada. Coisa julgada. 1. Nos termos do art. 1. 348, inciso ii, do código civil, o síndico representa, ativa e passivamente, o condomínio. 2. A identidade do pedido de condenação por danos morais sobre o mesmo fato em outra ação impõe o reconhecimento da coisa julgada...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ... PRATICADO POR SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. REPETIÇÃO DE AÇÃO JÁ ... Nos termos do art. 1.348, inciso II, do Código Civil, o síndico representa, ativa e ... -
Acórdão nº 0372006-94.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... ART. 1.348, VIII, DO CC. RESPONSABILIDADE CIVIL ... SÍNDICO. ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL ...
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Processo nº 0004753-78.2014.8.19.0042 de Sexta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... ÇÕES DE CONDÔMINOS AO SÍNDICO ... COMPROVAÇÃO ... CONSTITUTIVO ... o art. 1.348, VIII, do Código ... Civil" que o ... síndico prestará contas\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0357649-4 de T5 - QUINTA TURMA
... arts. 1.331 e seguintes do Código Civil e Lei 4.591/1964 e ... desnecessário que o síndico observasse a Lei 8.666/1993, por ...
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Acórdão nº 2002/0108749-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FALÊNCIA - AGRAVO AL - PREQUESTIONAMENTO - EXISTÊNCIA - SÍNDICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COBRANÇA - INTIMAÇÃO ... 3. A Lei de Introdução ao Código Civil é considerada diploma de supradireito por ...
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Acórdão Nº 0065025-62.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 13-11-2023
... SÍNDICO – SENTENÇA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA ... 1.348, VIII, DO CÓDIGO ... CIVIL – SÍNDICO QUE POSSUI A OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão nº 70085627164 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-07-2022
... Nos termos do art. 1.348, inciso VIII do Código Civil, o síndico tem a obrigação de efetuar a ...
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Decisão Monocrática Nº 0192334-55.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM ... ANTECIPADA ... SÍNDICO. ART ... CONDÔMINO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ... artigo 485, c/c artigo 330, II e III, do Código de ... Processo Civil, ante a ilegitimidade ativa ...
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Acórdão nº 2008/0118810-8 de T4 - QUARTA TURMA
... , 1.067, 1.069, 1073, 1.074 e 1.075, do Código Civil; .140, 142, 145, 153, 162 e 180 do Código ... 114, salvo se existir negligência do síndico em promovê-la. Acórdão em consonância com a ...
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Acórdão Nº 0316944-04.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... ção de Anulação de Assembleia Condominial c/c Recondução de Síndico ao Cargo contra o Condomínio Edifício Fontainebleau, alegando que: ... 1.354 do Código Civil, ao não convocar todos os condôminos (112); (h) a motivação ...
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Acórdão nº 2004/0162878-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA ... se pode imputar ao Síndico ... do art. 235, II, do Código Civil de 1916, mencionada na ...
- Acórdão Nº 5016731-74.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
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Acordao N° 1346860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Ação de exigir contas. Condomínio. Síndico. Dúvidas quanto à boa administração das receitas. Dever de prestar contas. Aprovação das contas em assembleia. Irrelevância. Em conformidade com o artigo 1. 348, incisos vi e viii, do código civil, compete ao síndico elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano e prestar contas à assembleia,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO ... com o artigo 1.348, incisos VI e VIII, do Código Civil, compete ao síndico elaborar o ... -
Acórdão nº 2007/0189201-8 de T4 - QUARTA TURMA
... :WALTER BARRETTO D'ALMEIDA - SÍNDICO ... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... ÓRIAS ELENCADAS NO ARTIGO 544, § 1º, DO CÓDIGO" DE PROCESSO CIVIL - CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMA\xC3" ...
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Acordao N° 1290555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de anulação c/c obrigação de fazer. Eleição. Síndico. Conselhos. Condomínio. Inobservância. Disposição. Convenção de condomínio. Vedação. Reeleição. Síndico. Indeterminadas. Vezes. Inocorrência. Ofensa. Código civil. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de anulação c/c obrigação de fazer ajuizada por condômino, em razão da ilegitimidade do síndico
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇ\xC3" ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELEIÇÃO. SÍNDICO. CONSELHOS. CONDOMÍNIO ... INOBSERVÂNCIA ... VEZES. INOCORRÊNCIA. OFENSA ... CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Trata-se de ... - Acórdão Nº 0322091-92.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
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Decisão Monocrática N° 07240201320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2021
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568/STJ. SÚMULA 83/STJ. ART. 105, III, "A" E/OU "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. QUÓRUM. ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL. MAIORIA DOS MEMBROS PRESENTES NA ASSEMBLEIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 568 do STJ, "relator, monocraticamente e no Superior...
... 1.349 do Cdigo Civil, e no em relao aos membros do condomnio em sua ...