síndico código civil
- Acórdão Nº 0322091-92.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
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Decisão Monocrática N° 07240201320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2021
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568/STJ. SÚMULA 83/STJ. ART. 105, III, "A" E/OU "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. QUÓRUM. ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL. MAIORIA DOS MEMBROS PRESENTES NA ASSEMBLEIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 568 do STJ, "relator, monocraticamente e no Superior...
... 1.349 do Cdigo Civil, e no em relao aos membros do condomnio em sua ... -
Acórdão Nº 0002807-27.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 24-02-2024
... COMPARECIMENTO PESSOAL DO SÍNDICO. CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL, ARTIGO 75 ...
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Processo nº 0028559-03.2016.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
... AO SÍNDICO REPRESENTAR O CONDOMÍNIO, CONFORME ... DISPÕE O ART. 1.348, II, DO CÓDIGO CIVIL. ...
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Acórdão Nº 0004078-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-10-2022
... PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL. ABUSO ... DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FICAÇÃO. SÍNDICO QUE ... CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES E ...
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Acordao N° 1367152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Direito civil e processual civil. Assembleia condominial. Delegação de poderes pelo síndico. Nulidade. Inexistente. Art. 1. 348, §2º, do cc. Pretensão alcançada pela decadência. Sentença de improcedência mantida. 1 - o art. 1. 348, §2º, do código civil faculta ao síndico transferir a outrem, total ou parcialmente, seus poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. AÇÃO DE ... PODERES PELO SÍNDICO. NULIDADE. INEXISTENTE. ART. 1.348, §2º, DO CC ... 1 – O art. 1.348, §2º, do Código Civil faculta ao síndico transferir a outrem, ... -
Acórdão Nº 5028017-83.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO URGENCIAL. ACERTO. APARENTE CONFLITO ENTRE CONVENÇÃO CONDOMINIAL E O CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO INDEVIDA DOS PODERES DO SÍNDICO/SUBSÍNDICO, SUBMETENDO SUA ATUAÇÃO A EMPRESA ADMINISTRADORA CONTRATADA. EVENTUAL VALIDADE DA CONVENÇÃ
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Decisão Monocrática N° 07243065620198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE. ASSERÇÃO. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS. APROVAÇÃO POR ASSEMBLEIA. INSTALAÇÃO DE MANEIRA ILEGÍTIMA E DISCRIMINATRÓRIA....
... DIREITO CIVIL. CONDOMNIO. ILEGITIMIDADE. ASSERO. INSTALAO DE ... -
Acordao N° 1401271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Ação de prestação de contas. Ex-síndico. Condomínio. Primeira fase. Procedência do pedido. Determinação de prestar contas. Segunda fase. Não apresentação pelo autor no prazo legal. Contas apresentadas pelo réu/ex-síndico. Impugnação com pedido de juntada de documentos já reunidos aos autos. Alegada falta de condição de apresentar a contabilidade devida por falta de acesso a...
... SÍNDICO. CONDOMÍNIO ... PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA DO ... ART. 1348, VIII, ... DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO NÃO ATENDIDA PELO EX-SÍNDICO ... -
Acordao N° 1702889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Civil. Condomínio. Síndico. Prestação de contas. Contratação. Perícia contábil. Reembolso. Impossibilidade. 1. Nos termos do art. 1. 348, viii, do código civil, incumbe ao síndico o dever de prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas. 2. A contratação direta de perícia contábil, para subsidiar a defesa das contas decorrentes de obrigação legal da síndica, apenas a si aproveita,...
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONDOMÍNIO. SÍNDICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ... 1. Nos termos do art. 1.348, VIII, do Código Civil, incumbe ao síndico o dever de prestar ... -
Acórdão nº 2008/0062008-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :OSVALDO CRUZ DE ARAÚJO - SÍNDICO ... AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... explicitado no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil ... II - Figurando a ...
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Processo nº 0169096-20.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... em face do ex-sindico. ... E, segundo o art. 1348, VIII, do Código Civil, compete ao ...
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Acordao N° 1751632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Processo civil: ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido julgado procedente. Variantes do caso concreto. Decisão judicial rotulada de sentença e que envolve outras matérias que culminaram também na extinção do processo sem resolução de mérito. Apelação conhecida. Civil: condomínio edilício. Ex-síndico. Inconsistências quanto à boa administração das receitas. Preservado o interesse de agir do...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PEDIDO ... CIVIL: CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EX-SÍNDICO. INCONSISTÊNCIAS ... QUANTO À BOA ... e se subdivide em duas fases sucessivas (Código de ... Processo Civil, arts. 550 a 553). Na ... -
Acordao N° 1420196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Legitimidade. Representação processual. Tutelas provisórias. Extinção sem resolução de mérito. Cessação dos efeitos da tutela de urgência. Dever de indenizar da parte favorecida. Direito civil. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Dano material. Recurso conhecido e provido. 1. O síndico e órgãos constituídos na esfera condominial possuem legitimidade
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1.O síndico e órgãos constituídos na esfera condominial ... 1.338, inciso II, c/c, art. 1.356, Código ... Civil), enquanto cabe a estes, mesmo que ... -
Acordao N° 1322539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Ex-síndico. Condomínio. Procedência do pedido. Determinação de prestar contas não atendida no prazo legal. Inércia. Contas apresentadas pelo condomínio. Impugnação com pedido de juntada de documentos já reunidos aos autos. Alegada falta de condição de apresentar a contabilidade devida por falta de acesso a escritos, conquanto estivessem eles...
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-SÍNDICO ... CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... ART. 1348, VIII, DO CÓDIGO CIVIL ... OBRIGAÇÃO NÃO ATENDIDA PELO ... - Acórdão Nº 5064264-63.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
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Acórdão Nº 0019416-40.2013.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... Sustentou, para tanto, que Nilo Luciano Moroski, síndico do condomínio, foi eleito contrariamente ao disposto em convenção, ... 1355 do Código Civil. Requereu, liminarmente, o afastamento de Nilo Luciano Moroski, ...
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Acordao N° 1346558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Civil e processual civil. Cancelamento de assembleia. Parcial procedência. Responsabilização pessoal do síndico. Ausência de requerimento. Ilegitimidade passiva ad causam. Extinção sem resolução de mérito. Sentença parcialmente reformada. Uma vez que o autor não deduziu qualquer pedido que se relacionasse pessoalmente com o segundo réu (síndico), mas apenas com o próprio condomínio, que é...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE ASSEMBLEIA ... RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÍNDICO. AUSÊNCIA DE ... REQUERIMENTO. ILEGITIMIDADE ... art. 1348, inciso II, do Código Civil, induvidosa a ilegitimidade pessoal de quem ... -
Acordao N° 1346051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Ação de indenização. Condomínio. Contrato de prestação de serviço. Obra de revitalização de quadra poliesportiva. Defeito no serviço prestado. Constatação posterior à entrega da obra. Pretensão de responsabilização do síndico. Prova pericial. Ausência de responsabilidade civil. De acordo com o disposto no artigo 1. 348, inciso v, do código civil, compete ao síndico zelar pela...
... DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÍNDICO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE ... E CIVIL. De acordo com o disposto no artigo 1.348, inciso V, do Código Civil, ... compete ao síndico zelar pela ... -
Acórdãos nº 1021383-19.2014.8.26.0554 de 29ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... Aplicação de multas, pelo síndico, que está de acordo com as ... 1.348, incisos IV e VII, do Código Civil. Síndico que tem competência ...
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Acórdão nº RMS 33532 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... 514, II, 539, II, e 540, todos do Código de Processo Civil, e 247 do RISTJ, deve ... devedora, devidamente solicitada pelo síndico, à luz do que dispõe o art. 70, § 4º, do ...
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Acórdão nº 2010/0225400-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... 514, II, 539, II, e 540, todos do Código de Processo Civil, e 247 do RISTJ, deve ... devedora, devidamente solicitada pelo síndico, à luz do que dispõe o art. 70, § 4º, do ...
- Acórdão nº REsp 955464 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023442-23.2019.8.19.0002 (Criminal), 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR CONDOMÍNIO ALL FAMILY CONDOMINIUM CLUB EM FACE DE "TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A" E "TEGRA INCOPORADORA S/A", PRETENDENDO QUE AS RÉS SEJAM COMPELIDAS A APRESENTAR AS CONTAS E RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS E DEMONSTRATIVO DOS VALORES ARRECADADOS DE CADA UMA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE COMPÕEM O CONDOMÍNIO, DOCUMENTOS...
... ENCONTRA NO ARTIGO 1.348, II, DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL PREVÊ QUE O ... CONDOMÍNIO, SENTADO PELO SÍNDICO (ARTIGO 75, XI DO CÓDIGO ... DE PROCESSO CIVIL), ... -
Acórdão Nº 1405669-39.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 07/06/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL – PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO CONCEDIDA NA ORIGEM QUE VEDOU AUMENTO E/OU REMUNERAÇÃO DE SÍNDICO – IMPOSSIBILIDADE– ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA – PERDA DO OBJETO – NÃO CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO –
... AUMENTO E/OU REMUNERAÇÃO DE SÍNDICO – IMPOSSIBILIDADE – ... ANTECIPAÇÃO DA LA – ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ... REQUISITOS NÃO ...