sistema de governo do brasil
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... , a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os ... governo, para uso da pessoa com deficiência, ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , parecer prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta ... ão e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas ... dos Resultados Primário e Nominal do Governo Central, integrante desta Lei: ... a) constante ... de Desenvolvimento e Implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, no ...
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Em vigor
Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
... as instituies e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crdito Rural, institudo pela Lei n ... , excetuados os emprstimos do Governo Federal com opo de venda (EGF/COV); ... II - ... contratar operao de crdito com o Banco do Brasil S. A. no valor correspondente aos Emprstimos do ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... , e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o ... brasileiras, com sede e administração no Brasil ... Parágrafo único. A assinatura do ... Lei, serão mantidas na Conta Única do Governo Federal, enquanto não forem destinadas para as ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, ... para identificação e retorno ao Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... Os cegos alfabetizados pelo sistema "Braille", que reunirem as demais condições de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... de Preços Mínimos - Empréstimos do Governo Federal - EGF; ... XI - relativa a ... , quando esse permanecer custodiado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados ... , a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ... ção em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte ... § 1° A solicitação de ...
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Em vigor
Código Penal
... , de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como ... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança ...
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Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... 2. Sistema Rodovirio Nacional: ... 2.1. conceituao; ... e normas tcnicas aprovadas pelo Governo Federal ... ARTIGO 7 ... Os recursos ... - Rio Branco - Xapuri - Brasilia - Assis Brasil, na extenso aproximada de 880 km; ... V - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... ção Pública, de qualquer esfera de governo; ... f) alienação, concessão de ... organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva ... de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro ...
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Em vigor
Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... , por intermédio do Banco Central do Brasil, e em depósitos especiais, remunerados e ... com os Estados e Municípios, através do Sistema Nacional de Emprego (Sine), nos termos da lei ... , das fundações públicas e do Governo do Distrito Federal, para o desempenho das ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... ções entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e ... VI - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da ... , programas e projetos em cada nível de governo; ... VII - estabelecimento de mecanismos que ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI ... Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no ... , bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais; ... internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro; ... c) particular; ... d) ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... V - representante do Banco Central do Brasil; ... #Restabelecido com nova redação pela Lei nº 10.190, de 2001 ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde ... #Redação dada pela ... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ... governo, sem prejuízo da municipalização do ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de fogo dissimuladas, com aparência ... de missões diplomáticas e consulares acreditadas junto ao Governo brasileiro, e a agentes de segurança de dignitários estrangeiros durante ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... realizada pelos órgãos centrais de cada sistema, no prazo de noventa dias, contado da data de ... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, ... Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e da sociedade civil organizada; e ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1. o Conselho de Governo; ... 2. o Alto Comando das Forças Armadas; ... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... em articulação com outras entidades do Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ído do Programa de Reforma Agrária do Governo Federal quem, já estando beneficiado com lote em ... o cancelamento do cadastro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural, sem prejuízo das ... pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências