sistema de governo do brasil
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... das ações de transferência de renda do Governo Federal, especialmente as do Programa Nacional de ... ções adotadas pelo Banco Central do Brasil: ... #Redação dada pela Lei nº 11.692, de ... condicionalidades, o estabelecimento de sistema de monitoramento, avaliação, gestão ...
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Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
... do disposto nesta Lei, o Banco Central do Brasil disponibilizará à Secretaria do Tesouro ... , V e VI do caput deste artigo exonera o Governo Federal da obrigação de adquirir o produto, que ... pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ...
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Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a responsabilidade pelo correto direcionamento ... dos financiamentos diários, apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ... I - às diretrizes e prioridades do governo para a realização de projetos que possam ser ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... financeiramente autônoma, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, com sede ... compatibilizada com o plano plurianual do Governo Federal ... ARTIGO 6 ... Constituem ... VI - o Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB; ... VII - o Superintendente da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: ... I - prometer, oferecer ou ... e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional ... § 1º Considera-se ... , de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... no conhecimento, articulam as empresas, os diferentes níveis de governo, as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, as ... , conforme disciplinado em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... , em ouro, a legenda Repblica Federativa do Brasil, no centro, e ainda as expresses "15 de ... pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Desporto, conforme definidas no art ... ser usado para autenticar os atos de governo e bem assim os diplomas e certificados expedidos ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 1º O Tribunal Superior Eleitoral deverá ... § 9º A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para ... I - realizações de governo ou da administração pública; ... II - falhas ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ... dados administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... § 3º A incorporação do número de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , e promoverá a ampliação do sistema cooperativo, bem como de outras modalidades ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ... e poderão receber auxílio do Governo federal, estadual e municipal ... SEÇÃO X Do ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; ... III - descrição do objeto da ... ções poderá ser efetuado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela administração ... atuação existentes, em cada esfera de governo ... Parágrafo único. As parcerias de que trata ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... a República Federativa do Brasil ... ARTIGO 15 ... O serviço de ... , especialmente as de contêineres e do sistema roll-on-roll-off ... § 3° O representante ... a) um representante do Governo Federal, que será o Presidente do Conselho; ...
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Decreto nº 9.057 de 25/05/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
... instituições de ensino integrantes do sistema federal de ensino, respeitadas as prerrogativas ... § 4º As escolas de governo do sistema federal credenciadas pelo Ministério ... ão a distância, à Universidade Aberta do Brasil e à Rede e-Tec Brasil ... Art. 22. Os atos ...
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Gilmar e Arthur Lira debatem na TV ConJur futuro do sistema de governo do Brasil
Gilmar e Lira debatem na TV ConJur futuro do sistema de governo
De tempos em tempos, a discussão sobre o sistema de governo volta à tona no Brasil. Neste momento, em que centenas de pedidos de impeachment de Jair Bolsonaro se acumulam na Câmara dos Deputados, o assunto em pauta é o semipre... -
Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... I - estruturação do Sistema de Governança do Desenvolvimento Regional para ... a articulação setorial das ações do Governo federal, a cooperação federativa e a ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disponibilizará ao ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... fatores condicionantes da insegurança alimentar e nutricional no Brasil; ... II - articular programas e ações de diversos setores que respeitem, ... b) interlocução e pactuação com os órgãos e entidades do Governo Federal sobre a gestão e a integração dos programas e ações do Plano ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ôle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o ... na elaboração da programação geral do Governo ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... - Banco do Brasil" ... - Caixas Econômicas Federais ... II - Minist\xC3" ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a amostra é de quem realiza o acesso no Brasil; ... XXXI - agricultor tradicional - pessoa ... , com a participação paritária do Governo e da sociedade civil, sendo esta representada ... X - desenvolvimento de um sistema eficiente e sustentável de conservação ex situ ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Do sistema financeiro nacional ... ARTIGO 1 ... O ... II - do Banco Central do Brasil; ... #Redação dada pelo Del nº 278, de ... 3º desta Lei com a de investimentos do Governo Federal; ... VIII - Regular a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – ... XLV – sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos ... as informações e os serviços de governo" digital dos seus órgãos e entidades; ... LIII \xE2\x80" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ... VIII - quitação do ... - o empregador é obrigado a consultar o sistema disponibilizado pelo Ministério da Educação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; ... II - autorização de ... social e política, especialmente do Brasil ... § 2º O ensino da arte constituirá ... álculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir ... § 2º Serão consideradas ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... I – ao fortalecimento das ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas); ... II – à transferência direta ... Governo Federal (CadÚnico), e conforme definido em instrumento contratual entre o ...