Sistema de penas
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... à entrada ou à concessão do asilo, e a identificar-se pelo sistema datiloscópico, observadas as disposições regulamentares ... Constitui infração, sujeitando o infrator às penas aqui cominadas: ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas nesta lei, poderá diminuí-las até a décima ... Parágrafo único. Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... IV - modernização das instituições de segurança pública e do sistema prisional; V - valorização dos profissionais de segurança pública e ... preconceitos; VIII - ressocialização dos indivíduos que cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema prisional, mediante a ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a ... VI – considerar, na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a sua atuação específica, ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... III - tenham sido incluídas no Sistema Penitenciário Federal, em qualquer momento do cumprimento da pena, exceto na hipótese em que o recolhimento se justifique por interesse do ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... das operações portuárias, especialmente as de contêineres e do sistema roll-on-roll-off ... § 3° O representante dos trabalhadores a que ... ARTIGO 38 ... As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... no reclamao de correo monetria de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecunirias por infrao de leis penais ou administrativas ... ARTIGO ... social da instituio para atividade econmica no integrante do Sistema Financeiro Nacional; ... #Includo pela Lei n 13.506, de 2017 ...
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Lei nº 13.718 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... § 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se ... qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... § 9º A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem ... enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei." ... "Art. 39 ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... óteses contempladas pelo indulto dispensa os órgãos de execução penal do encaminhamento da pessoa beneficiada aos órgãos integrantes do Sistema Único de Assistência Social -SUAS a fim de se assegurar a orientação, o apoio e o atendimento integral ao egresso e seus familiares ... Art. 2º ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... § 1º As ouvidorias do Sistema Penitenciário e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão encaminhar ao juízo da execução a lista de trata o caput ... § 2º O procedimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Aprimorar o Combate a Produção, Venda e Distribuição de Pornografia Infantil, Bem Como Criminalizar a Aquisição e a Posse de Tal Material e Outras Condutas Relacionadas a Pedofilia Na Internet.
... § 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a ... , publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... -se à população indígena, com as necessárias adaptações, o sistema de ensino em vigor no País ... ARTIGO 49 ... A ... Parágrafo único. As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS ... § 2º No desenvolvimento de suas atividades ... § 1o Nas mesmas penas" incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas n\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, respeitada a definição constante do Artigo 1 da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgada pelo Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991; e ... II - pessoas privadas de liberdade: aquelas ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional); e ... II - operações de crédito, na qualidade de ... III - autodeclaração, sob as penas da lei, de que o funcionamento da empresa submetida ao regime do Inova ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... XV- estejam em desacordo com o sistema de proteo ao consumidor; ... XVI- possibilitem a renncia do direito ... ARTIGO 58 ... As penas de apreenso, de inutilizao de produtos, de proibio de fabricao de ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... penas da lei, que o produto é de sua propriedade e está livre e desembaraçado de quaisquer ônus; ... II - outorgará, em caráter irrevogável, ...
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Lei nº 13.775 de 20/12/2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
... duplicata sob a forma escritural far-se-á mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por quaisquer das entidades que ... protesto por extrato, desde que atestado por seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem." (NR) ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... de restituição, quando não fôr possível a recuperação pelo sistema de crédito. ' ... § 2.No caso do inciso XII, a cessão do papel só ... ARTIGO 66 ... As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: ... I - multa; ... II ...
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Tribunais começam a aderir a sistema do CNJ de controle de penas
Tribunais começam a aderir a sistema do CNJ de controle de penas
Criado pelo Conselho Nacional de Justiça para reunir informações sobre o cumprimento de penas em todo o país, o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (Seeu) começa a ser adotado pelos tribunais. Na próxima segunda-feira (9/5), representantes do... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... neste artigo, a participação de sociedade integrante do sistema previsto no art. 15 desta Lei; ... #Inciso incluído pela Lei nº ... penas e casos de exclusão; ... #Redação dada pela Lei nº 10.411, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... 966, de 28 de abril de 2000, as normas estabelecidas pelos rgos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilncia ... 1 Nas mesmas penas incorre quem: ... I - abandona os produtos ou substncias referidos no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO IV ... DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO ... DA COMPOSIÇÃO E OBJETIVOS ... Art. 4º O ... XI - suspensão por prazo ... § 3º As penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas não-profissionais ... § ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... ístico, reconhecido pelos órgãos executivos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA; ... II - o proprietário ou ... Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a ...