Sistema de penas
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Acórdão nº 2014/0086798-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DESBORDAM DOS ÍNSITOS À ESPÉCIE. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. DEMAIS CIRCUNSTÂ
... NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME CONTRA O SISTEMA ... FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. DOSIMETRIA. PLEITO ... penas" do paciente, salvo no que diz respeito à ... culpabilidade , \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0248625-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o...
... RECURSO CABÍVEL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ... NÃO CONHECIMENTO. ... EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NOVA ... -
Criminologia e estamento ideológico: fins da punição
Com o advento da sociedade estamental a ideia punitivista que abarca também o Estado entrou em cheque. O objetivo deste trabalho centraliza-se em debater a finalidade da pena baseando-se na relação entre Estado e sociedade. Utiliza-se o método de abordagem lógico-dedutivo, tendo como premissa primária que a sociedade em que vivemos é a sociedade estamental, ao passo que a premissa secundária é...
... Observa-se que a classe detentora de poder no sistema punitivista reforça uma má aplicabilidade das normas penais e penas, ... -
Câmara aprova projeto que cria sistema de monitoramento de penas
Isabel Braga (isabraga@bsb.oglobo) BRASÍLIA - Dentro do esforço concentrado desta semana, os deputados aprovaram nesta quarta-feira, um medida provisória que destina crédito de R$ 688 milhões para municípios atingidos pela seca e dois projetos de lei...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... ções sob a forma eletrônica poderão ser processadas por meio do sistema eletrônico utilizado para a modalidade pregão, de que trata o Decreto ... da data da intimação ou da lavratura da ata da aplicação das penas ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... caput devem observar as competências e as normas prescritas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS ... § 3º Este Decreto e as ... IV - nas aves a carcaça deve ser desprovida de penas, sendo facultativa a retirada de rins, pés, pescoço, cabeça e órgãos ...
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Acórdão nº 2013/0220331-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DESBORDAM DOS ÍNSITOS À ESPÉCIE. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. DEMAIS CIRCUNSTÂ
... NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME CONTRA O SISTEMA ... FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. DOSIMETRIA. PLEITO ... penas" do paciente, salvo no que diz respeito à ... culpabilidade , \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. ... sistema jurídico. ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... Usinas Termonucleares - UTN geradoras de energia elétrica para o Sistema Interligado Nacional ... #Incluído pela Lei nº 11.774, de 2008 ... II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos ... § 5º A ...
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Acórdão nº 2004/0112077-2 de T6 - SEXTA TURMA
... A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de ... hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização ... Recurso a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2002/0175134-4 de T6 - SEXTA TURMA
... A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de ... hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização ... Recurso a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2004/0072362-0 de T6 - SEXTA TURMA
... A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de ... hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização ... Recurso a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2003/0077969-4 de T6 - SEXTA TURMA
... A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de ... hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização ... Recurso a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2003/0051935-8 de T6 - SEXTA TURMA
... A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de ... hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização ... Recurso a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2003/0005193-1 de T6 - SEXTA TURMA
... A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de ... hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização ... Recurso a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2016/0280583-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (POR CINCO VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE DE MANEIRA INIDÔNEA. DECOTE DE DITOS VETORES. REDU&
... PENAS-BASE ... FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO ... recurso próprio, prestigiando o sistema" recursal ao tempo que ... preserva a importância e\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3 PELAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DESTA CORTE. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. REGIME PRISIONAL FECHADO....
... recurso próprio, prestigiando o sistema" recursal ao tempo que ... preserva a importância e\xC2" ... penas"-base no mínimo legal e consideradas como favoráveis\xC2" ... -
Acordão da , 06-03-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME FECHADO. CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SOMATÓRIA DAS PENAS. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SUSPENSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA COMPATIBILIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÃTICA. REFORMA PARA UNIFICAR PENAS. DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO SOB A SISTEMÃTICA DOS RECURSOS...
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Acórdão nº 2015/0258421-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAS. DATA-BASE PARA A ...
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Acórdão nº 2015/0223511-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROPORCIONALIDADE ... RAZOABILIDADE DAS PENAS. ART. 12. APLICAÇÃO ... ressalte-se, no sistema processual brasileiro, com enorme complexo ...
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Acórdão nº 2015/0137880-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA NA UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE. PENA QUE JÁ HAVIA SIDO RECONDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA 231/STJ. DESNECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RÉUS PRIMÁRIOS, CONDENADOS A PENAS
... DA PENA. RÉUS PRIMÁRIOS, CONDENADOS A PENAS" ... NÃO SUPERIORES A 4 ANOS E AFASTADA A ÚNICA\xC2" ... recurso próprio, prestigiando o sistema" recursal ao tempo que ... preserva a importância e\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0290953-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO MATERIAL COM COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA O REGIME PRISIONAL. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A FIXAÇÃ
... PRISIONAL. ... PENAS-BASE ... MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... recurso próprio, prestigiando o sistema" recursal ao tempo que ... preserva a importância e\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0153207-7 de T5 - QUINTA TURMA
... sistema penal reclama e impõe, ... não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar as penas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... VIA DO WRIT . PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO ... recurso próprio, prestigiando o sistema" recursal ao tempo que ... preserva a importância e\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0262834-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DESTA CORTE. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS N
... recurso próprio, prestigiando o sistema" recursal ao tempo que ... preserva a importância e\xC2" ... penas aplicadas ao paciente em razão da prática ...