Sistema de penas
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... emitidos automaticamente, sem análise humana, por intermédio de sistema responsável pela integração dos órgãos e das entidades de registro, ... responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para o funcionamento e o ...
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Acórdão nº 2015/0306429-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, § 1º, I, II E III, C/C ART. 61, II, C, TODOS DO CP. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO
... sistema ... de fixação de penas. Precedentes ... -
Programa Justiça Restaurativa remove penas de prisão do sistema tradicional
Justiça restaurativa remove penas de prisão do sistema tradicional
Praticada no Canadá, a Justiça restaurativa busca remover casos que envolvam penas de prisão do sistema judiciário tradicional. Entre os critérios observados na seleção desses casos está a demonstração, por parte da vítima, de interesse em receber... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 96 ... As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: ... I - perda do veículo ... I - pessoalmente; ... II - através do Correio, pelo sistema denominado "AR" (Aviso de Recebimento); ... III - mediante publicação no ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da ... a) a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Sistema Único de Saúde (SUS) ... #Incluído pela Lei nº 13.832, de 2019 ... § 8º As penas previstas no § 2º serão reduzidas pela metade, quando o infrator for ...
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CNJ terá sistema de cumprimento de penas e benefícios dos presos
CNJ terá sistema de cumprimento de penas e benefícios dos presos
O Conselho Nacional de Justiça vai lançar até o fim deste ano um sistema de acompanhamento do cumprimento de penas e concessão de benefícios a pessoas presas. De acordo com o presidente do colegiado, ministro Ricardo Lewandowski, o sistema está se... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 9o A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem ... de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... a prover recursos às instituições e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH para viabilizar as operações previstas ... O descumprimento do disposto no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput do art. 32 da Lei no 8.935, de 18 ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS ... #Incluído pala Lei nº 12.745, de 2012 ... g) da aplicação das penas de advertência, multa, declaração de inidoneidade, suspensão ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015 ... CAPÍTULO IV Do sistema brasileiro do desporto ... SEÇÃO I Da composição e dos objetivos ... XI - suspensão por prazo ... § 2º As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores de quatorze anos ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; ... #Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004 ... prática de advocacia administrativa, sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste ... houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; ... #Redação dada pela Lei nº 263, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... e familiar ou neles acolhidos deverão constar da base de dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, do Conselho Nacional de Justiça ... #Redação dada pela Lei nº 14.350, de 2022 ... § 1º As penas" previstas no caput deste artigo serão aplicadas pelo Ministério da Educa\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção integrado entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta: ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... ída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos ... SEÇÃO III. Das ... ARTIGO 50-A ... O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas é o conjunto ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ísticas relativas ao mercado de capitais, em coordenação com o sistema" estatístico nacional; ... X - fiscalizar a utilização de informaç\xC3" ... penas e condições de exclusão; ... II - número de sociedades corretoras ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de ... ° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-Diretor que violar o impedimento previsto neste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... artigo não afasta a aplicação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), na forma do art. 17 desta Lei, ... penas nela previstas e o disposto no § 2 ... § 1º Nos casos previstos ...
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Acórdão nº 2013/0271447-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA VICARIANTE. INOCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA E DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DECORRENTES DE FATOS E AÇÕES PENAIS DISTINTAS. HABEAS CORPUS NÃO...
... CABIMENTO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA" VICARIANTE. ... INOCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE \xC2" SEGURANÇA E DE ... PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DECORRENTES DE FATOS E ... -
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... Para a consecuo dos objetivos desta Lei, institudo o Sistema Nacional de Promoo da Igualdade Racial (Sinapir), conforme estabelecido no ... 2.Ficar sujeito s penas de multa e de prestao de servios comunidade, incluindo atividades de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para ... ções civis de que trata este Capítulo aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis ... CAPÍTULO II Das Sanções Civis ... ARTIGO 102 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna silvestre sem parecer ... sistema de logística reversa implementado nos termos do disposto na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - votação realizada por meio de sistema eletrônico que reproduza as condições de tomada de voto da ... ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... protesto por extrato, desde que atestado por seu emitente, sob as penas da lei, que as informaes conferem com o que consta na origem ... 3 Quando for adotado sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emisso de ...